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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44070006281 ES 44070006281 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 155 , 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, inciso IV, do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-ES - Apelação APL 00006281420078080044 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C⁄C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI8.06990. INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 121, §§ 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , §§ 2º e 3º , da Lei8.06990. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no § 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44070006281 ES 044070006281 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 155 , 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.QUANTUMEXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, inciso IV, do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44070008485 ES 44070008485 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 155 , 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal , e artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-ES - Apelação APL 00008481220078080044 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 155 , § 4º , INCISOS I , II E IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 ⁄06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C⁄C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI8.06990. INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 121, §§ 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal , e artigo 28 da Lei nº 11.343 ⁄06. 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , §§ 2º e 3º , da Lei8.06990. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no § 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44070008485 ES 044070008485 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 155 , 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , C/C ARTIGO 122 , INCISO II , DA LEI8.069 /90. INTERNAÇAO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta dos menores subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155 , 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal , e artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba reiteração de outras infrações graves, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 03 (três) anos, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. O tempo de internação estabelecido no artigo 121 do Estatuto da Criança e da Adolescência não detém caráter absoluto, eis que permite a liberação do menor internado em tempo inferior aos três anos, desde que, procedida a reavaliação exigida no 2º do referido artigo, existam as condições necessárias para tal mister. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

TJ-BA - Apelação APL 00031160820078050146 BA 0003116-08.2007.8.05.0146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90)- ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E II , DO CP )- SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR RECONHECER, EQUIVOCADAMENTE, QUE O ADOLESCENTE JÁ COMPLETARA, AO TEMPO DO DECISUM, 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APONTANDO O EQUÍVOCO DO "A QUO" – MOROSIDADE DO APARELHO ESTATAL QUE RESULTOU NO SUPERVENIENTE ADVENTO DA MAIORIDADE ABSOLUTA DO APELADO (21 ANOS), EM 16.11.2011 - ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C 121 , § 5º , DO ECA , QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DAQUELA LEI ESPECIAL AOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS - PERDA DO OBJETO DO APELO - PREJUDICIALIDADE. I – Representação ofertada pelo Ministério Público contra o ora Apelado, então adolescente, visando à aplicação de medida socioeducativa, pela prática de ato infracional correlato ao crime de furto, qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155 , § 4º , incisos e II , do CP ). II – Sentença que, com base no art. 2º , parágrafo único , do ECA , decretou a extinção do processo, fazendo-o em face da equivocada superveniência da maioridade (21 anos) do Representado, no curso da instrução processual. III – Irresignação do Ministério Público, ao argumento de equívoco pelo Juízo de piso, quando vislumbrado que o adolescente já teria atingido a maioridade (21 anos), eis que, na verdade, o infante somente completaria 21 (vinte e um) anos em 09 de novembro de 2011. IV – É certo que, nos temos do art. 2º da Lei8.069 /90 ( ECA ), a pessoa menor de 18 anos de idade que for autor de fato tipificado como crime terá sua responsabilidade apurada com base naquela lei especial, sendo, portanto, tratada fora do sistema do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 38019 RJ 2004/0124145-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MENOR QUE COMPLETARA DEZOITO ANOS.PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONTRARIEDADE LEGAL. ART. 120, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do que dispõe o art. 104, parágrafo único, da Lei8.069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do atoinfracional. 2. Somente quando o reeducando completar 21 anos de idade seráobrigatoriamente liberado, nos termos do art. 121 , § 5º, doEstatuto da Criança e do Adolescente, que não foi alterado com aentrada em vigor da Lei 10.406 /02. 3. Ausência de ilegal constrangimento decorrente da manutenção damedida sócio-educativa imposta a infrator que atingira os 18 anos deidade. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 27/06/2005 p. 453 - 27/6/2005 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00104 PAR...: ÚNICO ART :00120 ART :00121 PAR: 00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CC-02 LEG:FED LEI: 010406

TJ-RJ - APELACAO APL 00051352420108190006 RJ 0005135-24.2010.8.19.0006 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL ). HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMULADA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE NÃO LOCALIZADO PARA A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA E NATUREZA DO ATO INFRACIONAL, QUE NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ECA ALÉM DOS DEZOITO ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DA LEI 8069 /90. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. JOVEM QUE JÁ COMPLETOU 21 ANOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. A vexata quaestio cinge-se à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos maiores entre 18 e 21 anos, demandando a análise de dispositivos do referido diploma legal e a aplicação de princípios de hermenêutica jurídica. 2. Por primeiro, extrai-se da Parte Geral, a norma que regula a incidência da Lei 8069 /90, notadamente o que estatuem os artigos 1º e 2º. 3. Da atenta leitura dos dispositivos em destaque, quatro premissas básicas se extraem: 1º) sujeitam-se a esta legislação especial, como regra, crianças e adolescentes; 2º) crianças são pessoas até doze anos de idade incompletos e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos de idade; 3º) pessoas entre dezoito e vinte e um anos não são classificadas como crianças e adolescentes; 4º) somente em casos expressos em lei e de forma excepcional, a lei se aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos. 4. Fixadas as premissas, deve-se observar que somente nos artigos 120 , § 2º e 121 , § 5º da Lei 8069 /90 há previsão expressa de aplicação excepcional do ECA a pessoas entre 18 e 21 anos. 5.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL 14/04/2014 16:20 - 14/4/2014 APELACAO APL 00051352420108190006 RJ 0005135-24.2010.8.19.0006

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 109337 PR Habeas Corpus Crime 0010933-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1991
EMENTA

"HABEASCORPUS" - INTERNACAO DE MENOR - CONTINUACAO APOS ATINGIDA A MAIORIDADE - POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A LEI6.697, DE 1979 (ORA REVOGADA), ART. 41, PARÁGRAFOS 3o. E4o. - DENEGACAO DA ORDEM, COM DETERMINACAO, POREM, DEPROCEDIMENTO AO JUÍZO DAS EXECUCOES. "Se o menor completar vinte e um anos sem que tenha sido declarada a cessacao da medida (de internacao), passara a jurisdicao dojuizo incumbido das execucoes penais". Nessa hipotese,"omenor sera removido para estabelecimento adequado, ateque o juízo incumbido das execucoes penais julgue extinto o motivo em que se fundamentara a medida, na formaestabelecida na legislacao penal" (L. 6.697 /79 [revogadapela L. 8.069/90], art. 41, parágrafos 3o. e 4o.). "Atingido o limite" de tres (3) anos de internacao "o adolescente devera ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida", sendo a liberacao"compulsoria aos vinte e um anos de idade". "Em qualquerhipotese a desinternacao sera precedida de autorizacaojudicial, ouvido o Ministério Público" ( Estatuto da Criança e do Adolescente , L. 8.069, de 13 .7.1990, art. 121 , parágrafos 3o . a 6o.).

Encontrado em: da Criança e doAdolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990), comodispoe o parágrafo 6o. de seu art.... 121. . 41, P. 3, LF 6697/79 - ART. 41, P. 4, LF 8069/90 - ART. 121, P. 3, LF 8069/90 - ART. 121, P. 6, INTERNAMENTO...