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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00033307320188190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

A C Ó R D Ã O Paciente e mais 3 corréus denunciados, pela prática, em tese, de homicídio tentado, associação para o tráfico, porte de arma e munições e corrupção de menores (art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, n/f do 14, inciso II (7x), n/f do 70 do CP , c/c 35 da Lei11343/06 e 16, caput, § único, IV, da Lei 10.826/03 (6x), n/f do 70 do CP e 244-B da Lei 8069/90, n/f do 70 do CP , todos n/f do 69 do CP). Prisão flagrancial convertida em preventiva em dezembro/2016. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1) Inviável a revogação da prisão preventiva pela desnecessidade ao seu ver. Descabimento. A deliberação do magistrado mostrou-se bem justificada, destacando os indícios de autoria e a certeza da materialidade todos bem delineados pelas circunstâncias do delito e declarações colhidas, elementos suficientes para atender ao assinado pelo artigo 93 , inciso IX da Constituição da República. Paciente preso, em flagrante, por tentativa de homicídio contra policiais e associação para o tráfico, além do uso de armas (restritas), denotando a sua periculosidade. Arrecada na ocasião, com o agente várias munições de calibres distintos e um colete a prova de bala. Deste modo, a segregação tornou-se imprescindível, pois, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP . Inexistência de alteração fática. O fato de alguém, custodiado, ostentar condições propícias ¿ aqui sequer demonstradas - não tem o condão de, por si só, garantir-lhe a liberdade provisória se a exigência do acautelamento decorrer da análise desfavorável das circunstâncias inerentes a cada caso. Nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto a cautelar constitui uma forma de assegurar a efetividade do processo penal. Feito com trâmite normal, instrução finda e remetido ao magistrado vinculado em março/2018. Prestação jurisdicional avizinhando-se. (2) Inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00028951520168240038 Joinville 0002895-15.2016.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CP , ART. 121 , § 2º , I , II E VI , C/C ART. 121 , § 7º , III, E LEI N. 8.069 /90, ART. 244-B )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO da conduta social, DOS MOTIVOS E dE UMA DAS circunstâncias e das consequências do delito - MIGRAÇÃO De umA das QUALIFICADORAs PARA A CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE IGUALMENTE RECONHECIDA COMO AGRAVANTE - PENA AJUSTADA - ETAPA INTERMEDIÁRIA - INAPLICABILIDADE DE AGRAVANTE DO RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO NÃO CONSTANTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 14985510 PR 1498551-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em absolver, de ofício, MÁRCIO DOS SANTOS COSTA em relação ao delito de corrupção de menor (art. 244-B , Lei n.º 8.069 /90), com a consequente redução da pena para seis (6) anos de reclusão, mantido o regime inicialmente semiaberto, ficando prejudicada a análise do apelo interposto pela Defesa - com a extensão dos efeitos à corré VALDIRENE AMANCIO DA SILVA, nos termos do art. 580 do CPP . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, CP ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. FATO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENOR, PELO QUAL O ACUSADO TAMBÉM FOI CONDENADO. NULIDADE, CONTUDO, DO JULGAMENTO NESSA PARTE. RÉU QUE NÃO FOI PRONUNCIADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO DELITO CONEXO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO VÍCIO.SÚMULA N.º 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PARA SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ VALDIRENE AMANCIO DA SILVA (ART. 580 , CPP ). (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1498551-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 07.04.2016)

Encontrado em: HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, CP ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90)...., caput, do Código Penal e 244-B da Lei n.º 8.069 /90, à pena de sete (7) anos de reclusão, em regime...244 - B, Lei n.º 8.069 /90).

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13806227 PR 1380622-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV C.C. ART. 29 , AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI8069 /90. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DEFERIDO PELO MAGISTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. TEMOR MANIFESTADO POR TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "WRIT" DENEGADO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1380622-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 25.06.2015)

Encontrado em: HABEAS CORPUS N.º 1380622-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1.ª VARA...ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV C.C. ART. 29 , AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI8069 /90....HC 13806227 PR 1380622-7 (Acórdão) (TJ-PR) Miguel Kfouri Neto

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 109337 PR Habeas Corpus Crime 0010933-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1991
EMENTA

"HABEASCORPUS" - INTERNACAO DE MENOR - CONTINUACAO APOS ATINGIDA A MAIORIDADE - POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A LEI6.697, DE 1979 (ORA REVOGADA), ART. 41, PARÁGRAFOS 3o. E4o. - DENEGACAO DA ORDEM, COM DETERMINACAO, POREM, DEPROCEDIMENTO AO JUÍZO DAS EXECUCOES. "Se o menor completar vinte e um anos sem que tenha sido declarada a cessacao da medida (de internacao), passara a jurisdicao dojuizo incumbido das execucoes penais". Nessa hipotese,"omenor sera removido para estabelecimento adequado, ateque o juízo incumbido das execucoes penais julgue extinto o motivo em que se fundamentara a medida, na formaestabelecida na legislacao penal" (L. 6.697 /79 [revogadapela L. 8.069/90], art. 41, parágrafos 3o. e 4o.). "Atingido o limite" de tres (3) anos de internacao "o adolescente devera ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida", sendo a liberacao"compulsoria aos vinte e um anos de idade". "Em qualquerhipotese a desinternacao sera precedida de autorizacaojudicial, ouvido o Ministério Público" ( Estatuto da Criança e do Adolescente , L. 8.069, de 13 .7.1990, art. 121 , parágrafos 3o . a 6o.).

Encontrado em: 8.069 , de 13 de julho de 1990), comodispoe o parágrafo 6o. de seu art. 121. . 41, P. 3, LF 6697/79 - ART. 41, P. 4, LF 8069/90 - ART. 121, P. 3, LF 8069/90 - ART. 121, P. 6, INTERNAMENTO...Habeas Corpus Crime HC 109337 PR Habeas Corpus Crime 0010933-7 (TJ-PR) Edson Ribas Malachini

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 12603457 PR 1260345-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015
EMENTA

CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ART. 121 , § 2º , INC I E IV , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI8069 /90. PLEITO REVISIONAL QUESTIONANDO MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO E EXPRESSAMENTE REFUTADAS PELO ACÓRDÃO REVISANDO. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS E ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE TRATA DE SEGUNDA APELAÇÃO E NEM SE PRESTA PARA REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1260345-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 28.05.2015)

Encontrado em: ART. 121 , § 2º , INC I E IV , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI8069 /90..... 121 , § 2º , inc I e IV , do Código Penal e art. 244-B da Lei8069/90 c/c art. 71 do Código Penal...I e IV do CP ) para homicídio simples (art. 121 , caput, do CP ) e, ainda, a fixação da pena no mínimo...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 16011317 PR 1601131-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI8.069 /90), ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI Nº 9.503 /97) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CP )- DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (FATO 01) - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO APONTANDO QUE AS INCISÕES PRESENTES NA ROUPA DA VÍTIMA NÃO FORAM OCASIONADAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPALDAR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA PARA IMPRONUNCIAR OS RÉUS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI8.069 /90) E DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI Nº 9.503 /97) COM FULCRO NO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DEVIDA COM ESTEIO NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO (1) E RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. Recurso em Sentido Estrito nº 1.601.131-7 =fls. 2= (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1601131-7 - Salto do Lontra - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 23.03.2017)

Encontrado em: Ademais, em relação aos crimes conexos (art. 244-B da Lei8.069 /90 e art. 310 da Lei nº 9.503 /97.... 244-B da Lei8.069 /90 e art. 310 da Lei nº 9.503 /97). II , ambos do Código Penal (Fato 01), bem como do art. 244-B da Lei8.069 /90 e do art. 310 da Lei...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1063796 PR Apelação Cível 0106379-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1997
EMENTA

O ENTENDIMENTO PRETORIANO TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE SER CABIVEL A PENSAO AOS PAIS NO CASO DE MORTE DE FILHO MENOR, PRINCIPALMENTE TRATANDO-SE DE FAMÍLIA DE MODESTOS RECURSOS, DEVENDO ESTA VERBA INCIDIR A PARTIR DO DIA EM QUE A VITIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE, QUANDO, ENTAO, ESTARIA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, MESMO PORQUE, CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 60 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8069 /90) E DO ART. 7 , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ANTES DESTA IDADE LHE SERIA VEDADO O TRABALHO, SALVO NA CONDICAO DE APRENDIZ. 5. A VERBA ATINENTE AO 13 SALÁRIO E INDEVIDA, UMA VEZ QUE A VITIMA NAO TRABALHAVA E NAO TINHA QUALQUER SALÁRIO. 6. A INDENIZACAO DEVIDA PELA MORTE DE MENOR DEVE VIGORAR ATE A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. 7. CORRETA A FIXACAO DA R. SENTENCA, EM 2/3 DO SALÁRIO MINIMO, EIS QUE O QUE SE PODE PRESUMIR E QUE A VITIMA IRIA AUFERIR UM SALÁRIO MINIMO E, CERTAMENTE, RETERIA 1/3 DESTE VALOR PARA SUAS DESPESAS PESSOAIS. 8. DA INDENIZACAO DESCONTA-SE O VALOR DO SEGURO OBRIGATORIO. 9. SE AMBAS AS PARTES SUCUMBEM, AINDA QUE EM PROPORCAO DIFERENTE, DEVEM SOFRER PROPORCIONALMENTE, OS ONUS DA DERROTA E AS VANTAGENS DA VITORIA, TAL COMO PRECONIZA O ART. 21 , CAPUT, DO CPC . 10. O VALOR INDENIZATORIO PELO DANO MORAL DEVE ATENDER AS CIRCUNSTANCIAS E COMPENSAR A DOR, E O SOFRIMENTO DA PERDA DE UM ENTE FAMILIAR, EM ESPECIAL, NO CASO CONCRETO, DE FILHO DE IDADE PREMATURA, NAO SENDO EXACERBADA A FIXACAO EM 500 SALARIOS MINIMOS, SENDO QUE ESTE VALOR, AINDA, E REDUZIDO DA METADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, NESTA PARTE, ENTREMENTES, VENCIDO O RELATOR, CUJA DOUTA MAIORIA FIXOU O VALOR DO DANO MORAL EM 200 S. M.. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLACAO: L 8069/90 - ART 60 . CF/88 - ART 7 , XXXIII . CPC - ART 21 . CP - 121, PAR 3 . CC - ART 1537, I. CC - ART 962 . CC - ART 1544 . CPC - ART 130 . CPC - ART 602 . CPC - ART 131 . CC - ART 948 . L 6194/74. SUMULAS: SUM 54, DO STJ. SUM 491, DO STF....

DJTO 06/05/2019 - Pág. 70 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais06/05/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
TIPO PENAL: ART. 129, § 9º E ARTS. 5º E 7º, LEI 11.340/06. APELANTE: J. N. S. M ....TIPO PENAL: ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP, E ART. 244 - B, DA LEI N.º 8.069/90....TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP C/C ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90 APELANTE: CARLOS...

DJGO 02/09/2015 - Pág. 2546 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PERIODICA A CADA 06 (SEIS) MESES, CONFORME PRECEITUA O ART. 121, 2, DA REFERIDA LEI, BEM COMO JULGO...8069/90 ( ECA ) MEDIANTE PREVIO INDICATIVO DE VAGAS PELA SECRETARI A ESTADUAL DA CIDADANIA E TRABALHO...INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 190 , DA LEI 8.069 /90.