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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 7008597 PR 0700859-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011
EMENTA

APELAÇÃO- ECA Nº 700.859-7 (NPU 0001086-21.2010.8.16.0103), DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA LAPA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE (1): ALTEMAR RODRIGO DE ARAÚJO ROCHA APELANTES (2): D. A. B. L. e W. P. C. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E IMPOSSIBILITAÇÃO DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , III e IV , CP ). GRUPO DE ADOLESCENTES, JUNTO DE UM IMPUTÁVEL, QUE IMOBILIZAM VÍTIMA E PASSAM A AGREDI-LA COM SOCOS, PONTAPÉS E FACADAS. PRETENSA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 25 DO CP AUSENTES. INJUSTA AGRESSÃO INOCORRENTE. PRETENSA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODOS OS REPRESENTADOS PRONTA E ESPONTANEAMENTE ADERIRAM À AGRESSÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NEM TODOS ELES TEREM DESFERIDO FACADAS NA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação- ECA nº 700.859-7 INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE INEQUÍVOCA DA CONDUTA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, E FALTA DE LIMITES. APELANTES INSERIDOS EM CONTEXTO DE MARGINALIDADE E DE RISCO PERMANENTE. FAMÍLIAS SEM QUALQUER ASCENDÊNCIA OU CONTROLE DISCIPLINAR. ÓCIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

Encontrado em: do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 650 Recurso de Apelação ECA APL 7008597 PR 0700859-7

TJ-PR - 8351997 PR 835199-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CP . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APONTOU AS RAZÕES QUE INDUZIRAM À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. B) AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PRESCINDIBILIDADE, EIS QUE A SUA REALIZAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABÍVEL À ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA, POR MOTIVO FÚTIL E COM DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE INAPTA À REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE ANTE A FRIEZA E AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO LEGALMENTE CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: dar-lhe provimento, para o fim de reformar a sentença no tocante a medida socioeducativa e aplicar ao adolescente...socioeducativa de internação, tudo nos termos do voto do relator. 2ª Câmara Criminal 8351997 PR 835199-7

TJ-AC - Apelacao Civel AC 1536 AC 2003.001536-7 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2004
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. ART. 121 , § 3º CP . ARMA DE FOGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ADVERTÊNCIA. PROVAS CONTUNDENTES.

Encontrado em: Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Apelacao Civel AC 1536 AC 2003.001536-7 (TJ-AC) Desª.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130890007 SC 2013.089000-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍCIO (ART. 121 DO CP C/C ART. 103 DO ECA )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. APELO DA DEFESA - TESE DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO HOUVE EXCESSO PUNÍVEL - VÍTIMA QUE AMEAÇOU O ADOLESCENTE E A FAMÍLIA DELE - REPRESENTADO QUE DISPAROU TRÊS VEZES CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO PUNÍVEL - CONFIGURAÇÃO. O representado que, agindo em legítima defesa, excede nos meios utilizados para afastar a injusta agressão deve responder pelo excesso. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SEMILIBERDADE QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO STJ. O cometimento de ato infracional análogo ao crime de homicídio não implica, por si só, o internamento do adolescente, pois é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS.

Encontrado em: Advogado:  Valmir Ribeiro Martins (028.834/SC) Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130890007...SC 2013.089000-7 (Acórdão) (TJ-SC) Getúlio Corrêa

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140271743 SC 2014.027174-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2014
EMENTA

APELAÇÃO /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR COMO ÓBICE AO TRÂMITE DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER CONSIDERADA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104 , PAR . ÚN., DO ECA ). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO MENOR INFRATOR ÀS SANÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , DO ECA ). "Por força do que dispõem os artigos 2º , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta" (TJSC, Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente 2013.028467-5, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato - j. 9.7.13). CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀQUELES QUE TEM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.

Encontrado em: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140271743 SC 2014.027174-3 (Acórdão) (TJ-SC) Sérgio

TJ-PA - Apelação APL 01331018320168140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA. NÃO CONFIGURADA. 1- Ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33 , da Lei 11.343 /2006, ocorrido em 12.7.2013. Representação recebida em 26.8.2013 e sentença prolatada em 20.10.2014. Logo, não é decorrido, ainda, o lapso prescricional previsto para a pena em abstrato reduzida pela metade; não tendo sequer ocorrido aplicação de medida socioeducativa; 2- O Estatuto da Criança e Adolescente deve ser aplicado aos menores infratores, conforme o art. 104 , parágrafo único combinado com art. 2º , parágrafo único e art. 121 , § 5º , do ECA , que preveem a guarita do estatuto até a ocorrência da maioridade civil, considerando o caráter educativo com fim de ressocialização do menor infrator; 3- O simples decurso do tempo não torna desnecessária a continuidade do procedimento e a aplicação de medida socioeducativa, haja vista não isentar a responsabilização do infrator pelo ato praticado; 4- Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 07/12/2016 - 7/12/2016 Apelação APL 01331018320168140301 BELÉM (TJ-PA) CELIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00314970419988190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1999
EMENTA

ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO NA ESCOLA JOAO LUIZ ALVES. APELACAO INTERPOSTA. AUDIENCIA ESPECIAL POSTERIORMENTE REALIZADA E NA QUAL FOI O APELANTE LIBERADO DESSA INTERNACAO E ENTREGUE AO RESPONSAVEL PELO MESMO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISAO UNANIME. NAO SE CONHECE DA APELACAO, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICACAO DA DECISAO APELADA, VEZ QUE JA FOI O APELANTE LIBERADO DA SUA INTERNACAO, POR ATO COMPROVADO NOS AUTOS, OCORRIDO QUANDO DA REALIZACAO DE AUDIENCIA ESPECIAL, TENDO SIDO ESTA REALIZADA APOS PROCEDER-SE A REAVALIACAO FEITA NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DO ESTATUTO DA CRIANÇA O DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069 , DE 13/7/90 ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00314988619988190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999
EMENTA

ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO NA ESCOLA JOAO LUIZ ALVES. APELACAO INTERPOSTA. AUDIENCIA ESPECIAL POSTERIORMENTE REALIZADA E NA QUAL FOI 0 APELANTE LIBERADO DESSA INTERNACAO E ENTREGUE AO RESPONSAVEL PELO MESMO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISA0 UNANIME. NAO SE CONHECE DA APELACAO, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICACAO DA DECISAO APELADA, VEZ QUE JA FOI O APELANTE LIBERADO DA SUA INTERNACAO, POR ATO COMPROVADO NOS AUTOS, OCORRIDO QUANDO DA REALIZACAO DE AUDIENCIA ESPECIAL, TENDO SIDO ESTA REALIZADA APOS PROCEDER-SE A REAVALIACAO FEITA NOS TERMOS DO § 2º , DO ART. 121 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 , DE 13/7/90).

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130662350 SC 2013.066235-0 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

A audiência prevista no artigo 179, caput, do Estatuto da Criança e do Adole [...]

Encontrado em: Promotor:  Mauro Canto da Silva (Promotor) Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130662350

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40009 RJ 2013/0265736-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

. - Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente , no seu art. 121 , § 5º , admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. - Tendo em conta que o paciente, nascido em 20.7.1994, ainda não completou 21 (vinte e um) anos, não há falar em extinção da medida socioeducativa imposta, devendo manter-se íntegro o mandado de busca e apreensão expedido. Recurso desprovido.