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Legislação direta

Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1568758 PR 0156875-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2005
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio simples - Alteração do rito procedimental - Inadmissibilidade - Nulidade decretada de ofício - Recurso prejudicado.

Encontrado em: SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, RITO PROCESSUAL, ALTERACAO, IMPOSSIBILIDADE, DECISAO, NULIDADE, CP - ART...121 , CF/88 - ART. 5 , XXXVIII, CPP - ART. 406.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 718916 PR 0071891-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1999
EMENTA

PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Não obstante seja ato decisório de natureza meramente declaratória, a pronúncia deve examinar, ao menos com um mínimo de fundamentação, a tese defensiva.

Encontrado em: ACUSADO, ABSOLVICAO SUMARIA, LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, FUNDAMENTACAO, INSUFICIENCIA, NULIDADE, CP - ART...121 , CF/88 - ART 93, IX.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1568758 PR Recurso em Sentido Estrito 0156875-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2005
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio simples - Alteração do rito procedimental - Inadmissibilidade - Nulidade decretada de ofício - Recurso prejudicado.

Encontrado em: SENTIDO ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, RITO PROCESSUAL, ALTERACAO, IMPOSSIBILIDADE, DECISAO, NULIDADE, CP - ART...121 , CF/88 - ART. 5 , XXXVIII, CPP - ART. 406.

TJ-PR - Apelação Cível AC 674873 PR 0067487-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1998
EMENTA

Tribunal de Justiça (art. 121 caput e § 1º, da CF/88 .

Encontrado em: REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ALÇADA, DESCONHECIMENTO, AÇÃO DE COBRANCA, VALOR, RITO SUMARIO, LF 9079/95, CF.../88 - ART. 121 , CF/88 - ART. 121, P. 1.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 1421350 PR 0142135-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

RECURSO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRONÚNCIA DO RÉU PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

Encontrado em: unanimidade de votos, em reformar a sentença para pronunciar o réu Noel Ribeiro como incurso no artigo 121...JURISDICAO, LEGITIMA DEFESA - INSUFICIENCIA DE PROVA, NECESSIDADE, PRONUNCIA, TRIBUNAL DO JURI, CP - ART...121 , CF/88 - ART. 5 , XXXVIII, CPP - ART 411.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 718916 PR Recurso em Sentido Estrito 0071891-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999
EMENTA

PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Não obstante seja ato decisório de natureza meramente declaratória, a pronúncia deve examinar, ao menos com um mínimo de fundamentação, a tese defensiva.

Encontrado em: ACUSADO, ABSOLVICAO SUMARIA, LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, FUNDAMENTACAO, INSUFICIENCIA, NULIDADE, CP - ART...121 , CF/88 - ART 93, IX.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1726354 PR Recurso em Sentido Estrito 0172635-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - PRESENTES PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: LEGITIMA DEFESA - INSUFICIENCIA DE PROVA, PRONUNCIA, NECESSIDADE, PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CP - ART...121 , CF/88 - ART. 5, XXXVIII.

TJ-PR - Apelação Cível AC 674873 PR Apelação Cível 0067487-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1998
EMENTA

Tribunal de Justiça (art. 121 caput e § 1º, da CF/88 .

Encontrado em: REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ALÇADA, DESCONHECIMENTO, AÇÃO DE COBRANCA, VALOR, RITO SUMARIO, LF 9079/95, CF.../88 - ART. 121 , CF/88 - ART. 121, P. 1.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1571288 PR 0157128-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2004
EMENTA

PRONÚNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA LEVANTADA PELA DEFESA. NULIDADE DECRETADA DE OFICIO, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA ATENDENDO AS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO PREJUDICADO. Deixando a decisão de pronúncia de apreciar fundamentada tese sustentada pela parte, a entrega da prestação jurisdicional não se completou e outra deverá ser prolatada com observância das formalidades legais.

Encontrado em: ESTRITO, HOMICIDIO SIMPLES, LEGITIMA DEFESA, EXAME, INOCORRENCIA, DECISAO, NULIDADE, NOVA DECISAO, CP - ART...121 , CF/88 - ART. 5 , XLVI , CF/88 - ART 93, IX.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 1421350 PR Recurso Crime Ex Officio 0142135-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2004
EMENTA

RECURSO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRONÚNCIA DO RÉU PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

Encontrado em: unanimidade de votos, em reformar a sentença para pronunciar o réu Noel Ribeiro como incurso no artigo 121...JURISDICAO, LEGITIMA DEFESA - INSUFICIENCIA DE PROVA, NECESSIDADE, PRONUNCIA, TRIBUNAL DO JURI, CP - ART...121 , CF/88 - ART. 5 , XXXVIII, CPP - ART 411.