Art. 121 Lc 922/02, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 121 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.(NR)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50238 SP 2016/0042826-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

Isto porque, o art. 80, da LC 207/1979 alterada pela LC 922/02 é expresso em determinar que somente em 2 momentos a prescrição administrativa é interrompida....A falta administrativa sujeita à pena de suspensão, extingue a punibilidade pela prescrição em 02 anos (art. 80,1. da LC 207/1979 alterada pela LC 922/02)....Complementar 207/79 cc Lei Complementar 922/02).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1676502 SP 2017/0114149-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

92202, sob o fundamento de que Sérgio Antonio dos Santos e Alessandro Nunes Pereira participaram do arrebatamento de Luiz Fernando Ribeiro, no dia 8.10.2005, por volta das 1h30, nas proximidades...nº 92202, sob o fundamento de que Sérgio Antonio dos Santos e Alessandro Nunes Pereira participaram do arrebatamento de Luiz Fernando Ribeiro, no dia 8.10.2005, por volta das 1h30, nas proximidades.... n.º 121.936⁄08 3 a Vara da Fazenda Pública de São Paulo), mantida a r. sentença recorrida …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1676502 SP 2017/0114149-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...n° 922⁄02, sob o fundamento de que Sérgio Antonio dos Santos e Alessandro Nunes Pereira participaram do arrebatamento de Luiz Fernando Ribeiro, no dia 8.10.2005, por volta das 1h30, nas proximidades da.... n.° 121.936⁄08 3 a Vara da Fazenda Pública de São Paulo), mantida a r. sentença …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42108 SP 2013/0102231-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 557, e-STJ): Mandado de segurança....A LC Estadual nº 207/79 – Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, com a redação dada pela LC Estadual nº 922/2002, ao tratar da revisão do pro- cesso disciplinar, assim dispôs: HB121 C5424165155512124610...qualificados ca- racterizam, em tese, infrações às disposições contidas nos ar- tigos 62, inciso II, 63, incisos XVII e XLIX, e 75, inciso IV, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complemen- tar 9…

DOSP 22/03/2019 - Pág. 7 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, alterada pela Lei Complementar 922/02, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 15 DIAS, a ÁTTILA ROBERTO ALVARENGA JUNIOR, RG 19.381.659 SSP/SP, Escrivão de Polícia, lotado na Delegacia Geral de Polícia...Art.63, XIX, XXX e XLIX, da LC 207/79 alterada pela LC 922/02, a pena disciplinar de Repreensão, a ISRAEL GOMES DOS SANTOS – RG 21.935.539 SSP/SP, agente de telecomunicações, lotado na DGP e classificado...Art.63, V, VI, XXXIII e XL, da LC 207/79 alterada pela LC 922/02, a pena disciplinar de Repreensão, a GERHARD ERICH BOEHME – RG 6.720.742 SSP/SP, perito criminal, lotado na DGP e classificado à época dos

DOSP 23/07/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Parte) e XXXVIII, todos da Lei Complementar nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 03 (TRÊS) DIAS CONVERTIDA EM MULTA, a ALEXANDRE MARTUCHELLI DE MELLO...Relatório da Autoridade Policial Sindicante e sua propositura, e, nos termos do Artigo 70, inciso V, da Lei Complementar 207/79, com nova redação dada pela Lei Complementar 922/02, ABSOLVO RICHARD BORGES...Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando atribuída a gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, com alterações pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual

DOSP 21/05/2021 - Pág. 64 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
207/79 alterada pela LC 922/02, notifica os Defensores Drs....207/79 alterada pela LC 922/02, notifica os Defensores Drs..... 207/79 alterada pela L.C. 922/02, apenas de manifestar-se de forma opinativa, motivo pelo qual não acolho a arguição de suspeição e da negativa de acesso aos autos.

DOSP 30/11/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Parte) e IX, e 63, incisos V e VI, todos da Lei Complementar nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, a RICARDO DA...DGP nº 824/2021, instaurada pela Equipe “T” da Divisão de Sindicâncias Administrativas e, em face do que dispõe o Artigo 81, em seu inciso I, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922...IV, do art. 1º da LC 1.246/2014.

DOSP 20/10/2021 - Pág. 20 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
31 do Decreto 52.833/08, artigo 31 e inciso I do artigo 37, da Lei Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02 e c/c a Portaria DGP 02/2015: WELLINGTON BEZERRA GOMES – RG. 44.951.213...artigo 37, da Lei Complementar número 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02 e c/c a Portaria DGP 02/2015: ANDERSON OLIVEIRA CARDOSO – RG. 28.304.408, Agente Policial de 3ª Classe, Padrão I a Delegacia...O Ato de Concessão de Aposentadoria anteriormente publicado no DOE.20/04/2010, Onde se lê: Voluntariamente com proventos integrais nos termos do artigo 40, §§ 1º e 4º, II da CF/88 c.c Art.3º da LC.1.062

DOSP 10/03/2020 - Pág. 126 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 207/79, alterada pela LC. 922/02, bem como fica Notificado que demais Notificações devidas nos autos serão realizadas por intermédio de publicação no D.O..... 207/79, alterada pela LC. 922/02, bem como fica Notificado que demais Notificações devidas nos autos serão realizadas por intermédio de publicação no D.O..... 207/79, alterada pela LC. 922/02, bem como fica Notificado que demais Notificações devidas nos autos serão realizadas por intermédio de publicação no D.O.
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