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Legislação direta

Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00008906320058180073 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (art. 121, §1º, c/c §2º, IV, do Código Penal) SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. ACOLHIMENTO. 1. As nulidades anteriores à pronúncia devem ser suscitadas por meio de recurso próprio, ou seja, Recurso em Sentido Estrito, consoante art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal e não na Apelação contra a sentença do Tribunal do Júri, que tem caráter restrito, consoante as alíneas invocadas no respectivo termo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10229 MS 2001.010229-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - RECEPÇÃO DO DEC. 22.626 /33 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - TBF, TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE TODOS PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 8296 MS 2005.008296-6/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2006
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO PLURÂNIME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AA - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SÚMULA N. 121 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00001153720118100113 MA 0242502018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019
EMENTA

ART. 121, § 2º, IV DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUIZ NATURAL. ART. 5°, LIII DA CF/88. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DECISÃO SOBERANA AMPARADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRONIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, alínea "c", confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos veredictos, sendo, portanto, a anulação dos seus julgamentos medida excepcional, somente possível quando os jurados decidem de forma arbitrária, completamente dissociada dos elementos probatórios constantes dos autos. II. Diante de acervo probatório suficiente para respaldar a tese acolhida pelo Tribunal do Júri, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar a anulação do decreto condenatório e a realização de novo julgamento. III. Compete ao conselho de sentença analisar, no caso concreto, se o sentimento que acarretou o crime se qualifica ou não como motivo fútil, por ser tratar do Juiz Natural Constitucional dos crimes dolosos contra a vida. IV.As consequências do crimeconstante do art. 59 do Código Penal está relacionada ao mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico, seja ele de âmbito material ou moral. V.Hipótese dos autos em que o juízo a quo, ao valorar de forma negativa a circunstância judicial das consequências do crime, ressalta o dano a integridade física - deformidade cicatricial permanente, inclusive atestada pelo exame de lesão corporal de fl. 105 (vol. I) -, bem como o dano a integridade moral, uma vez que a vítima se sente constrangida com a lesão permanente localizada em seu abdômen, conforme seu depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento. VI....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18398 MS 2005.018398-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11648 MS 2005.011648-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO ART 192 , § 3º , DA CF - LEI Nº 4595 /64 - REVOGADA PELA CF/88 - DECRETO LEI Nº 22626/33 - APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - SÚMULA Nº 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TR - SUBSTITUÍDA PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART 20 , § 3º C/C ART 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar o patamar legal de 12% ao ano, por força do que dispunha o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , vigente à época, pois se trata de norma autônoma, não dependente de lei regulamentar. Por outro lado, ao contrário do posicionamento do apelante, entendo que a aplicabilidade do Decreto nº 22.626 /33 não foi afastada pela Lei nº 4.595 /64. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada não é permitida, consoante Súmula nº 121 do STF. A comissão de permanência, trazendo em si plus remuneratório, não serve como índice de correção monetária, substituindo-a pelo IGPM. Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais tão somente para o ora apelado, visto que, de acordo com o art 20 , § 3º c.c o art 21 do CPC , a condenação será recíproca.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13532 MS 2005.013532-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005
EMENTA

. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época, por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3861 MS 2005.003861-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17493 MS 2005.017493-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). A taxa referencial não é índice que expressa a correção monetária de um período, visto não refletir a efetiva variação do poder de compra da moeda, circunstância que a diferencia do IGPM/FGV e autoriza a substituição daquela por este indicador.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1191119 PR Apelação Cível 0119111-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1999
EMENTA

O - ABERTURA DE CREDITO EM CONTA - TITULO QUE NAO ADMITE PACTO DE CAPITALIZACAO - SUMULA 121, STF - COMISSAO DE PERMANENCIA - PREVISAO CONTRATUAL - FALTA, TODAVIA, DE DISCRIMINACAO AS TAXAS DE MERCADO - SIMPOSIO DE CURITIBA, CONCLUSAO N. 8 - INEXIGIBILIDADE - JUROS - LIMITACAO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O. - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO EMBARGANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12% AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, RESSALVADAS CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, CUJA LEGISLACAO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE PACTO A RESPEITO, ENCONTRA VETO NO VERBETE 121, DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E LEGITIMA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA SOMENTE QUANDO, ALEM DE PACTUADA E NAO CUMULADA COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CORREÇÃO DO DEBITO, FOR DISCRIMINADAMENTE CALCULADA PELO CREDOR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PROCLAMA A CONCLUSAO N. 8 DO SIMPOSIO DE CURITIBA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 614 , II . CF/88 - ART 102 . L 8078/90. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF.