Art. 121 da Lei 3071/16 em Todos os Documentos

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  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-5

    Jurisprudência

    Consta nos autos que o Paciente foi condenado às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, e de...Exa ou, subsidiariamente, que a Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24963158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita...CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. …

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada e pronunciada, juntamente com Willian de Sousa, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV e § 4º, segunda parte, c/c os...arts. 29, 61, II, "e" e 69, todos do Código Penal, tendo sido absolvida pelo Conselho de Sentença....Nas suas exatas palavras: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b)o sigilo das votações; c) a soberania dos …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-8

    Jurisprudência

    ARTS. 121 E 199, I E II DO CC, 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/32 E 60 DA LEI 4.069/92: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1....Superior Tribunal de Justiça Aduz, ainda, violação aos arts. 121 e 199, I e II do CC, 1o. do Decreto-Lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/92, sustentando que, nos termos do art. 3o. do Decreto estadual 3.162...Ao menos, é o que prescreviam os arts. 114, 170, I, II, (Código Civil de 1916, Lei 3.071, de …

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX20144058100 CE (TRF-5)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DESLIGAMENTO DE MILITAR A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL. PERÍCIA QUE ATESTOU CAPACIDADE COGNITIVA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição do ato de licenciamento a pedido com a consequente reintegração do autor às fileiras das Forças Armadas, sob o fundamento de que o desligamento se deu por força de requerimento do interessado e que, à época, não havia doença mental a justificar a sua reforma. MAURO GOMES MACIEL DOS SANTOS alega que recebeu baixa indevida por se encontrar em crise pelo uso de medicamentos prescritos erroneamente, que não causaram melhorias em seu quadro clínico, e que apresenta Fobia Social, Déficit de Atenção, Tremor Essencial, Depressão, Transtorno de Pânico e Ansiedade Generalizada, e que estava incapaz no momento do pedido, devendo o seu processo de baixa ser anulado, bem como ser concedida a sua reforma. Sustenta que na audiência realizada em 09.03.2016, a fim de obter esclarecimentos acerca do laudo pericial anexado aos autos, o perito informou ser o autor portador de tremor essencial, transtorno de pânico e ansiedade. Acrescenta que o cerne da questão reside no fato de a Junta Regular de Saúde do Hospital da Aeronáutica de Manaus haver concluído pela sua aptidão para o serviço militar, fato que impugna. Invoca a Portaria 3835/IPM, de 12 de julho de 2013, que determina à Administração militar que não efetue desligamentos na hipótese do militar ser reputado incapaz ou apto com restrições. A essência da questão posta nos autos consiste em se saber se havia capacidade de discernimento ao tempo do pedido de desligamento, uma vez que não caberia à Administração indeferir pedido formulado por interessado em se desligar do serviço militar, vedado tão somente aos praças sem estabilidade, na forma do inciso II do art. 37 do Decreto 3.690 /2000 c/c art. 121 da Lei 6.880 /80, in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; Ei I- ex officio / Art. 37. O licenciamento, a pedido, poderá ser concedido: I - à praça com estabilidade assegurada; e II - à praça sem estabilidade, engajada ou reengajada, desde que conte mais da metade do tempo de serviço a que se obrigou a servir, quando não houver prejuízo para o serviço. Desta forma, há de se perquerir se o pedido de licenciamento foi viciado em face de doença mental capaz de retirar a capacidade de formular o pedido de licenciamento. Neste tocante, apesar de o perito haver informado que a parte autora padece de várias patologias psíquicas, asseverou que tais malefícios não consistem em alienação mental, que possa afetar a sua cognição, fato que afasta a existência de vício de vontade, a ensejar nulidade do pedido e, consequentemente, de seu deferimento. O exame da incapacidade de discernimento deve ser averiguado no caso concreto, uma vez que a regra é a de capacidade, sendo a incapacidade a exceção, não se podendo falar de nulidade, sem que haja a demonstração inequívoca de que foi originada de uma percepção equivocada da realidade. (RESP XXXXX, Ministro Sidnei Beneti, DJE em 29/06/2011). Ocorre vício de vontade quando surgem imperfeições decorrentes de anormalidades na sua formação. A parte autora alega que requereu o desligamento em razão de ignorar os seus direitos. Neste aspecto, observa-se que a ignorância da lei não é admitida em regra, apesar de haver situações em que pode ser levada em consideração, quando, a partir de pressupostos enganosos, a parte anui em ônus e consequências que não tinha conhecimento, que não é o caso dos autos, em que a parte autora, não afetada em sua cognição, tinha conhecimento da consequência de seu pedido, que consistia em seu desligamento definitivo das forças armadas. Por fim, no que toca à Portaria invocada pela apelante, que alega constar dos autos e que sustenta vedar à Administração das Forças Armadas o licenciamento de militar apto com restrições, não foi encontrada nos autos, no sítio do Ministério da Defesa, no sítio do Planalto, nem em pesquisa feita na rede mundial de computadores através do "Google". Por outro lado, o fato de a Junta Médica haver eventualmente errado em suas conclusões, tais erros foram sanados pela perícia judicial, órgão equidistante, cujas conclusões são dotadas de presunção de veracidade. Ademais, a aptidão total ou com restrições não influenciaria nas consequências advindas do pedido de licenciamento, desde que, como analisado acima, tenha se originado de ato consciente. Improvimento da apelação.

    Encontrado em: LEG-FED DEC- 3690 ANO-2000 ART- 37 INC-2 . LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 121 INC-1 INC-2 ....CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1027 REsp XXXXX (STJ) Apelação Civel AC XXXXX20144058100 CE (TRF-5) Desembargador Federal Leonardo Carvalho

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, o INSS sustenta violação dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/1916); dos arts. 535 e 730 do CPC; e do art. lº da Lei 4.414/1964....A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi HB121 REsp XXXXX C54245251550<434452818@ C8901:05605600...MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB121 REsp XXXXX C54245251550<434452818@ C8901:05605600<5@ 2014/XXXXX-4 Documento Página 4 de 1

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, o INSS sustenta violação dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/1916); dos arts. 535 e 730 do CPC; e do art. lº da Lei 4.414/1964....A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi HB121 REsp XXXXX C54245251538050<449506@ C18884548504=...MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB121 REsp XXXXX C54245251538050<449506@ C18884548504=458@ 2014/XXXXX-3 Documento Página 4 de 1

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, o INSS sustenta violação dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/1916); dos arts. 535 e 730 do CPC; e do art. lº da Lei 4.414/1964....HB121 REsp XXXXX CXXXXX15538081800;0:1@ CXXXXX05902122818@ 2014/XXXXX-2 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça No mais, a irresignação merece acolhida....MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB121 REsp XXXXX CXXXXX15538081800;0:1@ CXXXXX05902122818@ 2014/XXXXX-2 Documento Página 4 de 1

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, o INSS sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/16); do art. 730 do CPC; e do art. lº da...Lei 4.414/1964....MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB121 REsp XXXXX CXXXXX51132813440<5@ C8812124=0023320@ 2014/XXXXX-6 Documento Página 4 de 1

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, o INSS alega violação do art. 535, II, do HB121 CXXXXX41584320221@ C08950<4=0650485@ REsp XXXXX 2014/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça CPC;...dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/16); do art. 730 do CPC; e do art. lº da Lei 4.414/1964....MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB121 CXXXXX41584320221@ C08950<4=0650485@ REsp XXXXX 2014/XXXXX-7 Documento Página 5 de 1

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, o INSS alega violação do art. 535, II, do HB121 CXXXXX41584320221@ C08950<4=0650485@ REsp XXXXX 2014/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça CPC;...dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil (arts. 955 e 956 da Lei 3.071/16); do art. 730 do CPC; e do art. lº da Lei 4.414/1964....MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB121 CXXXXX41584320221@ C08950<4=0650485@ REsp XXXXX 2014/XXXXX-7 Documento Página 5 de 1

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