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Legislação direta

Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00484485820078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

Prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 121 , § 2º , IV e art. 157 , § 2º , I e II , ambos do CP . Alega constrangimento perpetrado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Capital. Aduz o impetrante que o paciente encontra-se cumprindo MSE de internação e que o prazo não pode ser superior ao previsto no § 2º do art. 121 da Lei 8069 /90. Requer ao final a progressão para semiliberdade da medida de internação. - Pelas bem lançadas informações da autoridade apontada como coatora, verifica-se que o prazo para reavaliação da medida imposta ao adolescente ainda não se esgotou, uma vez que o mesmo teve a medida anterior de semiliberdade substituída pela de internação em audiência realizada neste Juízo em 13/03/07, não tendo ainda transcorrido o prazo de 06 (seis) meses previsto no E.C.A. - Trata-se de adolescente reincidente na prática de atos infracionais e contumaz descumpridor da medida de semiliberdade, com 09 (nove) passagens pelo Juízo (inclusive dois homicídios), demonstrando, pois, que a medidas anteriores foram inócuas e insuficientes para retirar o jovem do ambiente propício à criminalidade. - Portanto, se as medidas sócio-educativas devem primordialmente visar o bem estar do menor e afastá-lo do meio pernicioso que o mantém na senda do crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00052932920128190000 RJ 0005293-29.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

ACÓRDÃO ENFRENTA A TEMÁTICA ABORDADA E SE REFERE EXPLICITAMENTE AO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8069 /90. SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 118 DA LEI 8069 /90, ENTENDO QUE AO ATINGIR A IDADE DE 18 ANOS, O INDIVÍDUO TORNA-SE ADULTO, CONFERINDO-LHE A PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E A POSSIBILIDADE DE LHE SEREM COBRADOS SEUS DEVERES, AO PASSO QUE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM UMA FACE PREVENTIVA, DISTINTA DA PENA CRIMINAL, EM QUE SE ACRESCE A ESTA ÚLTIMA, UMA ORIENTAÇÃO RETRIBUTIVA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPORTA PRAZO, O V. ACÓRDÃO CONTEM MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONCEBE QUE O SISTEMA INSTITUCIONAL QUE TEM COMO OBJETIVO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE À SOCIEDADE, POSSA DE ALGUMA FORMA ATUAR DE IGUAL FORMA AO JOVEM ADULTO DE 18 ANOS COMPLETOS. DESTACADO DO V. ACÓRDÃO O ENTENDIMENTO ACERCA DO ART. 121 § 5º LEI 8069 /90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O V. ACÓRDÃO DE FLS. 116-130 E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DJMG 29/11/2013 - Pág. 3 - Brumadinho - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/11/2013Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Foi julgado extinto o presente feito, com fulcro no art. 121 , § da Lei 8069 /90....Foi julgado extinto o presente feito, com fulcro no art. 121 , § 5º Lei 8069 /90....Foi julgado extinto o presente feito, com fulcro no art. 121 , § 5º Lei 8069 /90....

DJPB 02/12/2010 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/12/2010Diário de Justiça do Estado da Paraíba
. 121 da Lei 8069 /90. . 121 da Lei 8069 /90. . 121 da Lei 8069 /90.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015434820128190055 RJ 0001543-48.2012.8.19.0055 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013
EMENTA

ATOS ANALOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11343 -06. A SENTENÇA DE FLS. 161-196 JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR ÀS REPRESENTADAS TAMIRES SANTOS DA SILVA, LAYSA ROCHA DE OLIVEIRA E MICHELE DE MELO SOUZA, A MEDIDA DE SEMILIBERDADE NA FORMA DO ART. 112 , V C.C ART. 120 DA LEI 8069 -90, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT DA LEI 11343 -06, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DAS ADOLESCENTES AO CRIAAD CABO FRIO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA; E APLICA AOS REPRESENTADOS JONATHAN DA CRUZ E MARLON JUNIOR DE FRANÇA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 112 , VI C.C ART 121 DA LEI 8069 -90, A SER CUMPRIDA NO INSTITUTO PADRE SEVERINO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI 11343 -2006 COM REAVALIAÇÃO A CADA 06 (SEIS) MESES. APLICOU, AINDA, AO ADOLESCENTE MARLON JUNIOR DE FRANÇA A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO ANTIDROGA, NA FORMA DO ARTIGO 101 DA LEI 8069 -90. INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA ARGUIU PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE QUE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS FOI ILICITAMENTE OBTIDA POIS OFENDIDA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, O QUE ENSEJA A SUA NULIDADE. ENTENDO QUE A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FLAGRANTE DELITO, HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 5º , XI . NESTE SENTIDO, INDIQUE-SE A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTO A TAMIRES SANTOS DA SILVEIRA, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO DE FL. 19 DO DOCUMENTO ELETRÔNICO 01, FL. 32, ASSIM COMO DA REPRESENTAÇÃO, A APELANTE COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE NA DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 2012. QUANTO A JONATHAN DA CRUZ, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO DE FL. 16 DO DOCUMENTO ELETRÔNICO 01, FL. 27, ASSIM COMO DA REPRESENTAÇÃO, O APELANTE COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE NA DATA DE 02 DE MAIO DE 2012.

STJ 16/02/2018 - Pág. 9469 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/02/2018Superior Tribunal de Justiça
I , da Lei 8069 /90), deve o Juiz levar em consideração a doutrina da proteção integral do menor (art.... 3 da Lei 8069 /90), considerando este como pessoa em desenvolvimento (art. 6 da Lei 8069 /90), devendo...ainda ter em mente a excepcionalidade da internação (art. 121 da Lei 8069 /90)....

DJBA 29/07/2015 - Pág. 199 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/07/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Camacan, do Estado Federado da Bahia, na formada lei...para que tome ciência da Sentença que segue: 3- Dispositivo - ante o exposto, a contrario sensu do art...Diante do exposto, com base no art. 112 , VI , e art. 121 da Lei 8069 /90, aplico aos representados a...

TJ-SE - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 2002304426 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2002

Decisão: . 121 da Lei 8069 /90, a principal causa do constrangimento ilegal infligido ao paciente, posto não ter...sido observado o art. 19 deste diploma legal. Para tanto sabe ele que deveria ter recorrido no prazo de lei, porém, como assim não procedeu, impetrou...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 126291220128190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013

Decisão: . 121 da Lei 8069 /90, pelo prazo inicial de seis meses (doc. 59). . 121 da Lei 8069 /90, pelo prazo inicial de seis meses (doc. 59). . 122 , I , da Lei8069 /90.

DJMA 14/03/2014 - Pág. 470 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/03/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Posto isso, nos termos do art. 269 , I , CPC , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a nulidade...previstos nos arts. 157 e 288 do CPB, quando deveria ser-lhe aplicado medida de internação prevista no art.... 121 da Lei 8069 /90.