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Legislação direta

Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

TST - ARR 1115000620065050161 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

Assim, o recurso não merece conhecimento, porque não impugna o fundamento do despacho denegatório, qual seja, óbice da Súmula 126/TST ao prosseguimento do recurso de revista no que tange à indenização por danos moral e material e à falta de atendimento aos pressupostos do art. 896 , da CLT quanto ao valor arbitrado a título de dano moral. No caso, as reclamadas recorrentes se limitaram a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Trata-se de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TRT afastou a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ao autor diante do recebimento de benefício previdenciário mensal. Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível a compensação do benefício previdenciário pago pelo INSS com a pensão amparada no Código Civil , ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 121 da lei 8213 /91 e provido. Resumo: Agravo de instrumento das reclamadas conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido.

TRT-15 09/06/2014 - Pág. 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Acórdão sujeito a este juízo de corte foi proclamado ao arrepio do art. 121 da Lei 8213 /91....A citada norma dispõe: Art. 121: O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de.... 121 da Lei 8213 /91.

TRT-18 22/06/2018 - Pág. 2369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
. 121 da Lei. 8213 /91. . 60 , § 3º da Lei n.º 8.213 /91). . 121 da Lei. 8213 /91.

TRT-21 18/10/2018 - Pág. 1443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
O pagamento da pensão em parcela única, por requerimento do acidentado é expressamente previsto no art...exclusão da obrigação de constituir capital para garantir o cumprimento de pensão mensal, nos termos do art.... 121 da Lei 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho...

TRT-18 10/10/2019 - Pág. 4331 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, por ter origem distinta, conforme artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, Súmula 229 do STF e art.... 121 da Lei. 8213/91.

TRT-15 12/07/2018 - Pág. 13931 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
benefício previdenciário não exime a reclamada da sua responsabilidade, haja vista o que preceitua o art.... 121 da Lei 8213 /91 e Súmula 229 do STF: Art. 121 Lei 8213 /91: "O pagamento, pela Previdência Social

TRT-21 18/10/2018 - Pág. 1462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
O pagamento da pensão em parcela única, por requerimento do acidentado é expressamente previsto no art...exclusão da obrigação de constituir capital para garantir o cumprimento de pensão mensal, nos termos do art.... 121 da Lei 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho...

TRT-15 22/03/2018 - Pág. 1959 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Por outro lado, reza o art. 121 da Lei 8213 /91: " ...O pagamento dos benefícios pelo INSS não exclui...concedido independentemente da responsabilidade civil do reclamado, consoante o disposto no artigo 121...da Lei n.º 8.213 /91: Art. 121.

TRT-7 10/09/2018 - Pág. 797 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais10/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Mais adiante, o art. 948 do mesmo Codex assinala que: Art. 948. Isto porque, o art. 121 da Lei 8213 /91, expresso ao enunciar que: "O pagamento, pela Previdncia Social...GERALDO DE OLIVEIRA: Em sntese, o empregado que sofreu acidente do trabalho recebe os benefcios da lei...

TRT-9 27/05/2019 - Pág. 532 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 121 da Lei 8213/91. , do art. 932, III, c/c art. 933 do CC, independentemente da culpa. Lei 13.467/2017, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do...