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Legislação direta

Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201130258664 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

Decisão: /legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 do Código Tributário Nacionalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Previsão na...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, pode o Município, por meio de lei, eleger o tomador do serviço como responsável...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201130258664 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

Decisão: /legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 do Código Tributário Nacionalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Previsão na...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, pode o Município, por meio de lei, eleger o tomador do serviço como responsável...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00244282220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 49 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE OCORRE QUANDO DA EFEITVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POUCO IMPORTANDO A DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DOCUMENTO QUE APENAS REGISTRA O SERVIÇO PRESTADO E SERVE PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE AO FATO DE QUE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU ENTRE 1º DE SETEMBRO E 31 DE OUTUBRO DE 2013, OU SEJA, ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO RECUPERATÓRIO (12/11/2013). CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS NAS 03 (TRÊS) NOTAS FISCAIS QUE, NA REALIDADE, TÊM NATUREZA CONCURSAL. OITO (08) NOTAS EMITIDAS PELA AGRAVADA, QUE TOTALIZAM A CIFRA BRUTA DE R$ 422.512,52 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). INSISTÊNCIA DA AGRAVANTE NA DEDUÇÃO DE QUANTIA REFERENTE À RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J.), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.), CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ( PIS , COFINS E C.L.S.S.) E PREVIDENCIÁRIA (I.N.S.S.). DISTINÇÃO ENTRE OS SUJEITOS TRIBUTÁRIOS PASSIVOS DIRETO (CONTRIBUINTE) E INDIRETO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. RECORRENTE QUE, COMO TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. RECORRIDA QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83, 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.212 /91 E 14, CAPUT E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 961 /94). À EXCEÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DOS IMPOSTOS, COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS....

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 24/07/2015 - 24/7/2015 AGTE: OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGDO: EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00244282220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ) GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Contribuinte

16/04/2009Jb Admin
É o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação...Veja Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei5.172/66.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201130258664 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

Decisão: /legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rionacional-lei-5172-66 do Código Tributário Nacionalhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3% B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei- 5172 -66 Previsão...%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, pode o Município, por meio de lei, eleger o tomador do serviço como responsável...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930104514 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

Decisão: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, NÃO SE JUSTIFICA...Que a Apelante, encontra-se amparado juridicamente pela constituição federal , código Tributário Nacional...//www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, NÃO SE JUSTIFICA...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930104514 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

Decisão: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, NÃO SE JUSTIFICA...Que a Apelante, encontra-se amparado juridicamente pela constituição federal , código Tributário Nacional...//www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, NÃO SE JUSTIFICA...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200930104514 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

Decisão: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rionacional-lei-5172-66, NÃO SE JUSTIFICA...Que a Apelante, encontra-se amparado juridicamente pela constituição federal , código Tributário Nacional...//www.jusbrasil. com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66, NÃO SE JUSTIFICA...

DOU 08/08/2001 - Pág. 88 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/08/2001Diário Oficial da União
Incidência do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, II, "c", da Lei nf 5172/66...Incidência do art. 44 da Lei n.° 9:430/96, por força do disposto -no art. 106, II, "c", da Lei 5172/66...do Código Tributário Nacional e no ADN SRF COS1T n.° 01/1997.

TRT-18 06/11/2018 - Pág. 121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Alegou, contudo, ter preenchido o requisito estatuído no inciso I do art. 151 do Código Tributário Nacional...Cumpre observar que o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária 5.172/66 em sua concepção original, foi...recepcionado com status de Lei Complementar pela CF/88 (art. 146, III), estando, pois, no topo da hierarquia...