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Legislação direta

Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

TJ-RS - Agravo AGV 70074568528 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

Imperioso o juízo de procedência da representação, devendo ser aplicado ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses, consoante §§ 2º e 3º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70074568528, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/08/2017).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00303567120038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2003
EMENTA

O novo Código Civil , lei geral, não revogou o § 5º do art , 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , lei especial. Ademais, a regra consagrada neste último dispositivo é aplicável aos casos de semiliberdade, tendo em vista o estatuído no § 2º do art. 120 do referido Estatuto Denegada a ordem por unanimidade

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00327781920038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2003
EMENTA

O novo Código Civil , lei geral, não revogou o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , lei especial. Ademais, a regra consagrada neste último dispositivo é aplicável aos casos de semiliberdade, tendo em vista o estatuído no § 2º do art 120 do referido Estatuto. Denegada a ordem por unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073876880 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

Imperioso o juízo de procedência da representação, devendo ser aplicado ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses, consoante §§ 2º e 3º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073876880, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/07/2017).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00314970419988190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1999
EMENTA

ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO NA ESCOLA JOAO LUIZ ALVES. APELACAO INTERPOSTA. AUDIENCIA ESPECIAL POSTERIORMENTE REALIZADA E NA QUAL FOI O APELANTE LIBERADO DESSA INTERNACAO E ENTREGUE AO RESPONSAVEL PELO MESMO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISAO UNANIME. NAO SE CONHECE DA APELACAO, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICACAO DA DECISAO APELADA, VEZ QUE JA FOI O APELANTE LIBERADO DA SUA INTERNACAO, POR ATO COMPROVADO NOS AUTOS, OCORRIDO QUANDO DA REALIZACAO DE AUDIENCIA ESPECIAL, TENDO SIDO ESTA REALIZADA APOS PROCEDER-SE A REAVALIACAO FEITA NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DO ESTATUTO DA CRIANÇA O DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069 , DE 13/7/90 ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00314988619988190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999
EMENTA

ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO NA ESCOLA JOAO LUIZ ALVES. APELACAO INTERPOSTA. AUDIENCIA ESPECIAL POSTERIORMENTE REALIZADA E NA QUAL FOI 0 APELANTE LIBERADO DESSA INTERNACAO E ENTREGUE AO RESPONSAVEL PELO MESMO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISA0 UNANIME. NAO SE CONHECE DA APELACAO, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICACAO DA DECISAO APELADA, VEZ QUE JA FOI O APELANTE LIBERADO DA SUA INTERNACAO, POR ATO COMPROVADO NOS AUTOS, OCORRIDO QUANDO DA REALIZACAO DE AUDIENCIA ESPECIAL, TENDO SIDO ESTA REALIZADA APOS PROCEDER-SE A REAVALIACAO FEITA NOS TERMOS DO § 2º , DO ART. 121 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 , DE 13/7/90).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00380251020058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2005
EMENTA

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM AVALIAÇÃO HA MAIS DE SEIS MESES, COM VIOLAÇÃO DO § 2º DO ART. 121 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE PACIENTE QUE RESPONDE A TRÊS PROCEDIMENTOS, ONDE RECEBEU, EM CADA UM, MEDIDA DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE POR EVASÃO QUANDO CUMPRIA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REAVALIAÇÃO PROCEDIDA EM UM DOS FEITOS E EXTINÇÃO DO OUTRO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FEITO, JÁ DESIGNADA A DATA DA AVALIAÇÃO, CONTADO O PERÍODO DE SEIS MESES, A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, ALÉM DISSO, DE AVALIAR, NO ESTREITO LIMITE DO HABEAS CORPUS, A CONCESSÃO DE OUTRA MEDIDA POR IMPORTAR EM EXAME DE MATÉRIA FACTUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME

STF - HABEAS CORPUS HC 69480 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1992
EMENTA

Não há prazo fixado de internação, a teor do par. 2. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo a medida ser reavaliada a cada 6 meses. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não permite o reexame profundo nem a valoração das provas. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

Encontrado em: 22302 EMENT VOL-01686-01 PP-00145 RTJ VOL-00144-01 PP-00268 - 27/11/1992 LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART...- 00121 PAR-00002 ECA -1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PN0993, MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, INTERNAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 69480 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1992
EMENTA

Não há prazo fixado de internação, a teor do par. 2. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo a medida ser reavaliada a cada 6 meses. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não permite o reexame profundo nem a valoração das provas. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

Encontrado em: 22302 EMENT VOL-01686-01 PP-00145 RTJ VOL-00144-01 PP-00268 - 27/11/1992 ECA-1990 LEI- 008069 ANO-1990 ART...- 00121 PAR-00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PN0993, MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, INTERNAÇÃO,

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00249185920068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007
EMENTA

O Código Civil , lei geral, não revogou o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente , lei especial, aplicável aos casos de semiliberdade, tendo em vista o estatuído no § 2º do art. 120 do Estatuto.Ainda que se admita a incidência, neste território, das regras regentes da prescrição, traçadas no Código Penal , neste caso, não ocorreu a pretendida extinção da medida. É que se trata de conduta análoga àquela tipificada no art. 12 da Lei nº. 6.368 /76 e a sentença foi proferida em 13 de setembro de 2005. Assim, mesmo que se reduzisse à metade o prazo, a prescrição não estaria configurada.Pedido que se julga improcedente, denegando-se a ordem. Unanimidade.