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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 122 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9509255 PR 950925-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

Decisão: LEI 11.101 /2005, ART. 90 , INC. II. COM FUNDAMENTO NO ART. 94 , INCISOS I E II DA LEI 11.101 /2005. contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta...

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 9509255

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

Decisão: LEI 11.101 /2005, ART. 90 , INC. II. COM FUNDAMENTO NO ART. 94, INCISOS I E II DA LEI 11.101 /2005. contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1 (primeiro) protesto por falta...

TCE-MT 20/06/2018 - Pág. 13 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais20/06/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
. 113 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 e o art. 224, I, c, da Resolução Normativa 14/2007 desta Corte de Contas...a Lei nº 11.101 /2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial, e a falência do empresário...judicial ou extrajudicial e etc., ampliando o rol de vedação estabelecido pelo artigo 31 , inciso II...

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20140910095506 DF 0009372-86.2014.8.07.0009

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Decisão: III , do art. 99 , da Lei 11.101 /2005, bem como entrega dos livros obrigatórios (art. 104 , inc....II , da Lei de Falencias ), mediante propostas fechadas (art. 142 , inc....II , da Lei de Falencias ).

DJPR 06/09/2012 - Pág. 203 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/09/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
LEI 11.101 /2005, ART. 90 , INC. II. COM FUNDAMENTO NO ART. 94 , INCISOS I E II DA LEI 11.101 /2005. do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento...

DJSP 10/04/2014 - Pág. 739 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0027511-81.2011.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União...Dispõe o art. 9º , II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados “até a data da decretação...(Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40274595220188240900 São Miguel do Oeste 4027459-52.2018.8.24.0900

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

Decisão: Contudo, estabelece o § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, que " os credores do devedor em recuperação...judicial, extrajudicial e falência . 4ª ed. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do atual Código de Processo Civil....

DJSP 28/08/2015 - Pág. 776 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dispõe o art. 9º , II, da LRF que os juros são computados “até a data do pedido de recuperação judicial...CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906 /1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1....Dispõe o art. 9º , II, da LRF que os juros são computados “até a data do pedido de recuperação judicial...

DJSP 05/11/2015 - Pág. 805 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
deve observar o disposto no art. 77 e 9º, inc. recuperação extrajudicial”. Dispõe o art. 9º , II, da LRF que os juros são computados “até a data do pedido de recuperação judicial...

DJSP 27/06/2018 - Pág. 1547 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98 da Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências)....a recuperação judicial (art. 95 da da Lei n. 11.101 /05). . 98 da Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências)....