Art. 122, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 122 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 122 - As ciências, as lêtras e as artes são livres, ressalvado o disposto no § 8º do art. 153, da Constituição Federal, cabendo ao poder público o incentivo à pesquisa e ao ensino científico e tecnológico.
Parágrafo único - Os documentos, as obras e os lugares de valor histórico ou artístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e as jazidas arqueológicas ficam sob a guarda do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 656749 BA 2021/0094216-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO DA LIMINAR PREJUDICADO. 1....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1622876 BA 2019/0344886-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: APELAÇAO CÍVEL....RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 122)....Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de concessão de prazo para a parte se manifestar sobre

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 143180 BA 2021/0055805-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

I – Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Clemente da Silva Guimarães Neto, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara...PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO DA LIMINAR PREJUDICADO. 1....Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37226 DF 0097020-04.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Isso fica claro pela leitura do disposto no art. 69, § 2º, do RISTF, in verbis: (…) Ora, como se vê pela r. decisão que indeferiu a petição inicial do MS 37210, a e....Registro, de plano, que, ao contrário do defendido pelo agravante, a distribuição do presente mandado de segurança, por prevenção, não importou em ofensa ao estatuído no art. 69, § 2º, do RISTF, adiante...Note-se, portanto, à luz da cadeia de eventos descrita, que a regra do art. 69, § 2º, do Regimento Interno do Supremo …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1622876 BA 2019/0344886-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

da inicial em razão de ter a ação sido extinta com base no art. 485, IV do CPC. 3....RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 122)....Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de concessão de prazo para a parte se manifestar sobre

A Judicialização da Saúde e o papel das Câmaras de Conciliação em Saúde no Estado da Bahia

Artigos25/06/2019Catarine Chagas Alves
A sua essência pode ser vista em outros dispositivos constitucionais, através de emendas constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, os quais também ganham status de emenda constitucional...Pode também atuar como regra; para tal ilustração diz Sarlet (2018, p.269): “bastaria lembrar que a regra que proíbe a tortura e todo e qualquer tratamento desumano e degradante (art. 5.o , III , da CF...Com o advento da emenda constitucional 62 /2009, o § 6º do art. 100 da CF/88 passou a dispor sobre a obrigação da dotação orçamentária e dos créditos abertos de serem consignados ao Poder Judiciário, devendo

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 131722 RJ 2020/0191702-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STF - HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Incide, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja previsão expressa está no art. 1º , III , da Constituição Federal de 1988, sendo repetido no art. 124 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente...No e-Doc. 122, consta ofício de sua Excelência o eminente Presidente do STF e do CNJ, Min....Adiciono, ainda, que na espécie incide o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja previsão expressa está no art. 1º , III , da Constituição Federal de 1988, sendo repetido no art. 124 , V …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 131722 RJ 2020/0191702-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

RECOMENDAÇAO. 1....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

Artigos25/02/2021Ana Normanha de Queiroz Santos
Salvador, Bahia, 06 de Abril de 2015.                                     ...53 5.2.1 Considerações gerais 53 5.2.2 Crítica 53 5.3 A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS APLICADA 55 ÀS NULIDADES ABSOLUTAS 5.3.1 Considerações gerais 55 5.3.2 Crítica 58 5.4 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO...Exemplo clássico é o da Transação (partes convergem num acordo, dando fim ao litígio com aproveitamento ótimo para ambas as partes.), prevista no CPC em seu Art. 269 , III, que tem como efeito principal
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