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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

DJBA 22/06/2011 - Pág. 243 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
art. 122,III, § 1º, da Lei 8.069 /90, o tempo de três meses para o cumprimento da medida internação-sanção.... 122 , § 1º , da Lei 8069 /90). O Ministério Público Estadual, com base no art. 180 , I , da Lei 8.069 /90, promoveu o ARQUIVAMWNTO destes...

DJBA 22/07/2011 - Pág. 423 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/07/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90) aplicar-lhe a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, prevista.... 188 da Lei nº. 8069 /90 ,concedo a REMISSÃO ao representado ,determinando o arquivamento dos autos.... 122 , § 1º , da Lei 8069 /90).

DJBA 31/07/2010 - Pág. 350 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/07/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 122 , § 1º , da Lei 8069 /90). . 33 da lei 11.343 /2006. . 112 , IV , com amparo no art. 127 c/c o art. 186 , § 1º e 188, todos da Lei 8.069 /90, a ser cumprida...

DJBA 02/08/2010 - Pág. 350 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/08/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 122 , § 1º , da Lei 8069 /90). . 33 da lei 11.343 /2006. . 112 , IV , com amparo no art. 127 c/c o art. 186 , § 1º e 188, todos da Lei 8.069 /90, a ser cumprida...

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 114083220138190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

Decisão: . 122 , III , da Lei 8069 /90, A SER CUMPRIDA NO EDUCANDÁRIO JOÃO LUIZ ALVES, na Comarca da Capital..... 122 , § 1º , da Lei 8069 /90. Dispõe o art. 99 , parte final, da Lei 8069 /90 que “As medidas previstas neste Capítulo poderão ser...

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 114160920138190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

Decisão: . 122 , III , da Lei 8069 /90, A SER CUMPRIDA NO EDUCANDÁRIO JOÃO LUIZ ALVES, na Comarca da Capital..... 122 , § 1º , da Lei 8069 /90. Ora, dispõe o art. 99 , parte final, da Lei 8069 /90 que “As medidas previstas neste Capítulo poderão...

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 228708 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES – DECISÃO JUDICIAL REVISTA NA PENDÊNCIA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão judicial de regressão de medida sócio-educativa ao menor reincidente, mormente se, na pendência do Habeas Corpus, foi re-analisado o decisum, reduzindo-se o prazo para 03 (três) meses, ao teor do art. 122, III, da Lei n. 8069/90. 2) Se o ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 103 da Lei n. 8069/90, c/c art. 129, caput, do CP, foi revestido de violência, gerando alto grau de lesividade na vítima, impõe-se a internação do menor. 3) Ordem denegada.

TJ-DF - 20170020155356 Segredo de Justiça 0016346-64.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

POSSIBILIDADE - ART. 122 , INCISO III , §§ 1º E 2º DA LEI 8.069 /90. ORDEM DENEGADA. O art. 122 , inciso III , §§ 1º e 2º da Lei 8.069 /90, autoriza a internação-sanção por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por prazo não superior a três meses, quando não houver outra medida adequada. Os autos revelam que o adolescente resiste em cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, mesmo depois de ser advertido em Juízo. Em hipóteses que tais, a intimação para nova audiência admonitória com advertência sobre a possibilidade da aplicação da internação-sanção, não configura constrangimento ilegal.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 24/10/2017 .

TJ-DF - 20170020136566 Segredo de Justiça 0014567-74.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017
EMENTA

POSSIBILIDADE - ART. 122 , INCISO III , §§ 1º E 2º DA LEI 8.069 /90. ORDEM DENEGADA. O art. 122 , inciso III , §§ 1º e 2º da Lei 8.069 /90, autoriza a internação-sanção por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por prazo não superior a três meses, quando não houver outra medida adequada. Os autos revelam que o adolescente resiste em cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, mesmo depois de ser advertido em Juízo. Ademais, intimado para a nova audiência admonitória e cientificado sobre a possibilidade da aplicação da internação-sanção, o jovem deixou de comparecer ao ato.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 14/08/2017 .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00612966720148190021 RJ 0061296-67.2014.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA AO ART. 122 DA LEI 8069 /90 ( ECA )- GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS - ADOLESCENTE QUE JÁ TINHA SE EVADIDO DE ABRIGO E POSSUI EM SUA FAI TRÊS PROCEDIMENTOS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE LESÃO CORPORAL - SÚMULA 492 DO STJ NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES DOS OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HIPÓTESE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, POIS É A MAIS ADEQUADA E OBJETIVA A RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE - DECISÃO DE 1º GRAU EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 227 DA CF INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO ART. 122 DA LEI 8069 /90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O apelante foi representado, pois se associou, para fins de tráfico de drogas, a dois imputáveis e a outras pessoas ainda não identificadas, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o objetivo de praticarem o tráfico de drogas. Quando foi apreendido, o menor mantinha em sua posse, sem autorização legal ou regulamentar, 136,07g de cannabis sativa l. e 101,5g de cloridrato de cocaína. Ao final, julgou-se procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação. A referida medida é a mais adequada a ser aplicada, não havendo qualquer ofensa ao art. 122 da Lei 8069 /90 ( ECA ), pois a finalidade é retirar os adolescentes do convívio criminoso e promover sua ressocialização.