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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 122 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 122. Durante o exercício de 2018, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo de até quinze dias, contado da data da decisão ou do acórdão aos quais se refere o art. 117, § 9o e § 10, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2018, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, orçamentária e financeira.
§ 7o O Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2018, à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

DOSP 20/01/1968 - Pág. 45 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 15. .............. -- * ADICIONAL B.N.D.E. ART. 2 DEURB LEI 6266. OUTR .... :....................LEI 15. .............. -- * ADICIONAL B.N.D.E. ART. 2 DEURB LEI 6266. 5.968,00 OUTR .... :................. 36.482,57 OBRIGA, DO TESOURO NACIONAL -...

TRF-2 15/08/2013 - Pág. 114 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/08/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
R ecurso especial impro vido. ” (S T J , R E sp 1347317/ P R, 2ª T urma, R el. M in. Embargos de Declaração opostos por indicada parte (fls.122), recebidos como Agravo Interno, que restaram...Nos moldes do previsto no § 2do art. 543-A, do Digesto Processual Civil, com a redação dada pela Lei...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9757620155020014

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: . 896 , § 1º-A, I, da CLT (fls. 120/122): "Inconformada com a respeitável decisão que indeferiu o redirecionamento...ART. 896 , § 10º , DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015 /2014). Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/3/2015).

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3028220154030000 SP 0000302-82.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

Decisão: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. . 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA . Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1431009320095020041

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015

Decisão: MULTA POR INFRAÇÃO A LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 185A DO CTN . A execução fiscal é regida pela Lei 6.830 /80 que excepciona (art. 4º § 4º) quais os dispositivos do..., pois as multas administrativas, à luz do art. 39 , § 2º, da Lei 4.320/64, não constituem crédito de...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 179847020178190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

Decisão: 13.408/16 e do artigo 29 a Lei 13.473 /17, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e execução.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494...13.408 /16 e do artigo 29 2 da Lei 13.473 /17, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e execução...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: Nestes termos, estabelece o art. 7º da Lei 10.522 /2002: Art. 7º- Será suspenso o registro no Cadin quando...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: Nestes termos, estabelece o art. 7º da Lei 10.522 /2002: Art. 7º - Será suspenso o registro no Cadin...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....

TCE-PI 26/02/2014 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais26/02/2014Tribunal de Contas do Estado do Piauí
. 122, II, da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos termos da proposta de decisão do Relator....José de Sousa Lopes, no valor correspondente a 200 UFR-PI (art. 79, I da Lei Estadual nº 5.888/09), a...ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 393, parágrafo único, da Resolução...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10415518520178260053 SP 1041551-85.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

Decisão: 13.473 /17; concessão da tutela provisória de urgência quanto à implantação do benefício; e honorários...ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei...