TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRAN-RN. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SUMULA N.º 490 DO C. STJ. MÉRITO. ILEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DETRAN-RN E O IRTDPJ/RN ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 1.093/08-DETRAN. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.882 /2008, ART. 6º , § 1º. DEVER DA AUTARQUIA DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES PARA EFETUAR O REGISTRO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS EM CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO CRV, DESDE O DIA 24/12/2008 ATÉ QUANDO DUROU A EXIGÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 905/STJ) E DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 810/STF). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DANOS MORAIS COLETIVOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO SENTIMENTO GERAL DOS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA OU À IMAGEM E MORAL COLETIVA DOS INDIVÍDUOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA.