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Inciso VIII do Artigo 122 do Decreto7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo(Sinônimo de Art. 122, inc. VIII do Decreto 7510/76, São Paulo)
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TRT-24 - 00001901520135240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS CD/SD - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NÃO CABIMENTO. A aplicação de indenização substitutiva ao seguro desemprego se dá apenas na hipótese de não fornecimento das guias CD/SD pelo empregado, posto que constitui somente um meio para habilitação ao benefício, sujeitado o deferimento, todavia, ao preenchimento dos pressupostos legais pelo o órgão administrativo competente.

TRT-24 - 00001901520135240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014
EMENTA

Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS CD/SD - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NÃO CABIMENTO. A aplicação de indenização substitutiva ao seguro desemprego se dá apenas na hipótese de não fornecimento das guias CD/SD pelo empregado, posto que constitui somente um meio para habilitação ao benefício, sujeitado o deferimento, todavia, ao preenchimento dos pressupostos legais pelo o órgão administrativo competente.

TRT-23 18/10/2016 - Pág. 454 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais18/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS CD/SD E LIBERAÇÃO DAS GUIAS No que concerne ao pleito de...indenização, os ditames do item I da Súmula 389 do C. CD/SD, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, para fins de habilitação...

TRT-2 07/12/2018 - Pág. 18498 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, excluir da condenação da recorrente o pagamento de indenização...pelo não fornecimento das guias CD/SD.

TRT-2 07/12/2018 - Pág. 18496 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, excluir da condenação da recorrente o pagamento de indenização...pelo não fornecimento das guias CD/SD.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 990305 00556-2005-042-03-00-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2005

Decisão: pelo uso de veículo e de multa e indenização pelo não fornecimento de guias CD/SD....pelo uso de veículo e de multa e indenização pelo não fornecimento de guias CD/SD....pelo uso de veículo e de multa e indenização pelo não fornecimento de guias CD/SD....

TRT-2 07/12/2018 - Pág. 18500 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
CD/SD, sobe pena de indenização equivalente, de maneira que referida obrigação não pode ser imputada...CD/SD ou sua indenização substitutiva. pelo não fornecimento das guias CD/SD.

TRT-23 17/04/2015 - Pág. 443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
termos do proviemnto 5/2006, anexo IV, item 2, reitero a intimação 7b8f9f8, tendo em vista que esta naõ...Indefiro o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de indenização pelo não fornecimento das guias...CD/SD para habilitação do Autor no programa do seguro-desemprego, tendo em vista que não há na Ata de...

TRT-21 15/10/2014 - Pág. 42 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais15/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
contudo, o aviso prévio, concedido na modalidade trabalhado, conforme Num. 03fe428 - Pág. 1, bem como a indenização...pelo não fornecimento das guias CD/SD, ante a expedição de alvará judicial, possibilitando a obreira...Improcede ainda o pagamento da insalubridade, pois a reclamante não precisou o mês em que supostamente...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10007064220185020005 SP

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

Decisão: CD/SD, sobe pena de indenização equivalente, de maneira que referida obrigação não pode ser imputada...CD/SD ou sua indenização substitutiva. pelo não fornecimento das guias CD/SD.