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Legislação direta

Artigo 122 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 122. Durante o exercício de 2018, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo de até quinze dias, contado da data da decisão ou do acórdão aos quais se refere o art. 117, § 9o e § 10, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2018, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, orçamentária e financeira.
§ 1o O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços.
§ 2o Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio nos termos dos arts. 117 e 118 serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, devendo a decisão indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de até quatro meses, contado da data da comunicação prevista no caput.
§ 3o A decisão mencionada no § 2o deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves.
§ 4o Após a manifestação do órgão ou da entidade responsável quanto à adoção das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão de que trata o § 2o, no prazo de até três meses, contado da data de entrega da citada manifestação.
§ 5o Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 2o e 4o, o Tribunal de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso.
§ 6o Após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o bloqueio e o desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira nos termos deste Capítulo ocorrerão mediante decreto legislativo baseado em deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, à qual cabe divulgar, em sítio eletrônico, a relação atualizada dos subtítulos de que trata o caput.
§ 7o O Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2018, à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
§ 8o A decisão pela paralisação ou pela continuidade de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, nos termos do § 2o do art. 121 e do caput e do § 4o deste artigo, ocorrerá sem prejuízo da continuidade das ações de fiscalização e da apuração de responsabilidades dos gestores que lhes deram causa.
§ 9o Aplica-se às deliberações de que trata este artigo a exigência do § 2o do art. 121.

TRF-3 23/04/2014 - Pág. 257 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(grifei) (REsp 1347317/PR, Rel. , fl. 36, fls. 40/42, fls. 116/119), certidão do oficial de justiça (fl. 90), DENATRAN (fl. 63, fl. 122.... 463 , inciso I , do Decreto n.º 2.637 /98 (RIPI/98), art. 83, inciso I, da Lei n.º 4.502 /64 e art....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1664433 RJ 2017/0069392-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: Agravo Interno improvido" (fl. 122e). Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...Recurso especial improvido" (STJ, REsp 1.347.317/PR, Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1664433 RJ 2017/0069392-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: Agravo Interno improvido" (fl. 122e). Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...Recurso especial improvido" (STJ, REsp 1.347.317/PR, Rel.

TRT-2 - Inteiro Teor. : 24844020125020372 Mogi das Cruzes - SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: a execução em nome dos sócios – Valmir Rabelo Pereira e Marcelo Silva Castilho, ora Agravante (fls. 122...tributária PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (STJ, REsp 1347317...Não obstante o art. 4º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública...

DOSP 20/01/1968 - Pág. 45 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 15. .............. -- * ADICIONAL B.N.D.E. ART. 2 DEURB LEI 6266. OUTR .... :....................LEI 15. .............. -- * ADICIONAL B.N.D.E. ART. 2 DEURB LEI 6266. 5.968,00 OUTR .... :................. 36.482,57 OBRIGA, DO TESOURO NACIONAL -...

TRF-2 15/08/2013 - Pág. 114 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/08/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
R ecurso especial impro vido. ” (S T J , R E sp 1347317/ P R, 2ª T urma, R el. M in. Embargos de Declaração opostos por indicada parte (fls.122), recebidos como Agravo Interno, que restaram...Nos moldes do previsto no § 2do art. 543-A, do Digesto Processual Civil, com a redação dada pela Lei...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9757620155020014

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: . 896 , § 1º-A, I, da CLT (fls. 120/122): "Inconformada com a respeitável decisão que indeferiu o redirecionamento...débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317...ART. 896 , § 10º , DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015 /2014).

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3028220154030000 SP 0000302-82.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

Decisão: Federal FRANCISCO PIZZOLANTE, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::08/04/2008 - Página::122.... 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA . Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária 10119639620188260053 SP 1011963-96.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

Decisão: A r. sentença de fls. 119/122, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por...e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei13.473 /17; e honorários advocatícios...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1431009320095020041

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015

Decisão: MULTA POR INFRAÇÃO A LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 185A DO CTN . A execução fiscal é regida pela Lei 6.830 /80 que excepciona (art. 4º § 4º) quais os dispositivos do..., pois as multas administrativas, à luz do art. 39 , § 2º, da Lei 4.320/64, não constituem crédito de...