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Legislação direta

Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

DJSE 25/11/2013 - Pág. 254 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/11/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE...SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE...SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE...

DJSE 29/04/2013 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.: POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VIII DO CÓDIGO DE...Nº 8.069 /90 - ECA , DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE WÍTALO DE...SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE...

DJSE 10/01/2017 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Sergipe
VI - INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;(...) .EM SEGUIDA, O ART. 122 AUTORIZA QUE A MEDIDA DE.... 122 , I , DO ECA .SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA...MANDADO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COM CÓPIA DESSA DECISÃO PARA FINS DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA LEI...

DJSE 15/08/2017 - Pág. 302 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais15/08/2017Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ÚNICO, H E 201, VIII DA LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990 E AINDA ARTS. 109 E 113 DA LEI 6.015 /73...FACE DO MENOR ALISSON DOS SANTOS RIBEIRO, PELO PRAZO DE ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, COM ESPEQUE NO ART...SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE...

DJSE 02/07/2012 - Pág. 266 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais02/07/2012Diário de Justiça do Estado de Sergipe
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122 , INCISO I E II , DA LEI...Nº 8.069 /90 - ECA , DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE ALISSON DOS...SALIENTO QUE, DE ACORDO COM O ART. 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE...

DJSE 13/12/2016 - Pág. 469 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/12/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.: EM SEGUIDA, O ART. 122 AUTORIZA QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SÓ PODERÁ SER APLICADA QUANDO: (...).... 123 DA LEI 8069 /90, A INTERNAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA EM ENTIDADE EXCLUSIVA PARA ADOLESCENTES, OBEDECENDO...MANDADO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COM CÓPIA DESSA DECISÃO PARA FINS DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA LEI...

TJ-DF - Apelacao da Vara da Infancia e da Juventude APE 20040130042362 DF 0004236-84.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013
EMENTA

ARTIGOS 202 E 204 DO ECA - LEI 8069 /90. CERCEAMENTO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO NECESSÁRIO. VISTORIA PARA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ATENDIMENTO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 16 , V , DO ECA . NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 123 DO ECA . NULIDADE PROCESSUAL. GARANTIA. PROTEÇÃO LEGAL OBSERVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NOTADAMENTE A DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É TUTELADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI N. 8.069 /90. ASSIM, É DEVER INAFASTÁVEL DO PODER PÚBLICO EMPREENDER TODOS OS ESFORÇOS PARA EFETIVAR A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ASSEGURANDO-LHES ABRIGO, APOIO SÓCIO-EDUCATIVO, SÓCIO-FAMILIAR E ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL, MÉDICA E PSICOLÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 227 , DA CARTA POLÍTICA , E 4º, 6º, 7º, 15, 70, 86, 87, 88, 90 DA LEI N. 8.069 /90. 2. O PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, DEVE E PODE IMPOR O CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SOB PENA DE LEGITIMAR OMISSÕES QUE MACULAM DIREITOS FUNDAMENTAIS DESSA PARCELA POPULACIONAL. 3. O CERCEAMENTO DE DEFESA SE DÁ QUANDO OCORRE UMA LIMITAÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO, QUE ACABA POR PREJUDICAR A PARTE EM RELAÇÃO AO SEU OBJETIVO PROCESSUAL. QUALQUER OBSTÁCULO QUE IMPEÇA UMA DAS PARTES DE SE DEFENDER DA FORMA LEGALMENTE PERMITIDA GERA O CERCEAMENTO DA DEFESA, CAUSANDO A NULIDADE DO ATO E DOS QUE SE SEGUIREM, POR VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. PREDOMINANTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SEJAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA PARA QUE NÃO SEJA CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, OU SEJA, A PROVA COLHIDA NOS AUTOS DEVE-SE MOSTRAR SUFICIENTE A ENSEJAR A DECISÃO....

DJMS 22/05/2007 - Pág. 123 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/05/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 011.03.001124-9 - Roubo (art. 157, C.P.) Proc. nº 011.04.003556-6 - Receptação (Art. 180) Autor: Ministério Público Estadual Ré: Roseli Silva...Proc. nº 011.05.001960-1 - Crimes do ECA (Art. 243, da Lei 8.069/90) Autor: Ministério Público Estadual...

DJPE 22/08/2013 - Pág. 945 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais22/08/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei 10.826 /03 c/c art. 383 do CPP .Passo a dosimetria da pena.A..., II, do Decreto nº 5.123/04). 244-B da Lei n.º 8.069/90, c/c art. 69 do CP .

DJTO 10/04/2019 - Pág. 123 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Tocantins
TIPO PENAL: ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, CP C/C ART. 244-B, CAPUT, LEI 8.069/90 C/C ART. 70, CP ....TIPO PENAL: ART. 180, § 1º, CP. APELANTE: FERNANDO DO NASCIMENTO SILVA . TIPO PENAL: ART. 129, § 9º, CP C/C ART. 7º, I, LEI 11.340/06. APELANTE: J. R. D. S. M....