Art. 123 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

TRT-14 01/03/2018 - Pág. 153 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais01/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Em sede de tutela antecipada, o Juízo deferiu (ID 181e107) os efeitos parcialmente, para cumprimento em 30 dias, com base no art. 123 , I , Lei 9503 /97 e determinou a suspensão do leilão em trâmite nos...Antes, o que restava pendente era a transferência do veículo e tal procedimento afrontava o que prescreve o art. 123 , I , Lei9.503 /97, de forma que, o deferimento da tutela corrigiu a situação, ante

DJSP 08/05/2018 - Pág. 184 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Note-se que tal não tem nada a ver com o disposto no art. 123 da Lei 9503 /97. Isto porque e instituído o gravame, o financiado deve providenciar a emissão de um novo CRV com a anotação do gravame..... 139 , VI , do CPC ), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior.E isto se faz em consideração ao dever...A lei que disciplina a matéria autoriza e legitima a requerida a responder pela presente demanda, razão pela qual não há que se falar em alteração do polo passivo.

DJMT 30/06/2020 - Pág. 1753 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/06/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão a Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação....Não obstante o adquirente/embargante ter o prazo de 30 dias para efetuar a transferência, segundo art. 123 da Lei 9503/97 ­ CTB, o art. 674 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 674....Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão a Meritíssima Juíza Togada. Homologada, traslade­se cópia da presente sentença para a execução nº 8016481­49.2019.811.0002.

DJMT 15/12/2020 - Pág. 357 - Caderno Judicial das Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/12/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Não obstante o adquirente/embargante ter o prazo de 30 dias para efetuar a transferência, segundo art. 123 da Lei 9503 /97 ­ CTB , o art. 674 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 674....Dispensado o relatório (Lei nº 9.099 /95, art. 38 )....Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099 /95, submeto a decisão a Meritíssima Juíza Togada. Homologada, intimem­se as partes, por intermédio de seus patronos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00012458420168160092 PR 0001245-84.2016.8.16.0092 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. AINDA, FINANCEIRA QUE FINANCIOU A NOVA COMPRA DO VEÍCULO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. ART. 123 , § 1º , DA LEI 9503 /97. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, COM DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC . DANO MORAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E FINANCEIRA, POR TER ESTA CONTRIBUÍDO PARA O DANO. ART. 14 DA LEI 8.078 /90. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001245-84.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019)

Encontrado em: ART. 123 , § 1º , DA LEI 9503 /97. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, COM DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC . DANO MORAL RECONHECIDO....I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 8.078 /90....1º , da Lei 9.503 /97.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00047895720178160056 PR 0004789-57.2017.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE ENTREGOU CARRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. EMPRESA QUE DEIXOU DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. AINDA, FINANCEIRA QUE REPASSOU VEÍCULO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A TERCEIRO. BEM NÃO MAIS LOCALIZADO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO COBRADOS DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER ASSUMIDO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 123 , § 1º , DA LEI 9503 /97. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, COM DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC . DANO MORAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA, POR TER CONTRIBUÍDO PARA O DANO. ART. 14 DA LEI 8.078 /90. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004789-57.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019)

Encontrado em: ART. 123 , § 1º , DA LEI 9503 /97. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, COM DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC . DANO MORAL RECONHECIDO....I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 8.078 /90..... 123 , § 1º , da Lei 9.503 /97.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00055454220188160182 PR 0005545-42.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL PELO DEVEDOR. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 123 , § 1º , DA LEI 9503 /97. ENCARGOS FISCAIS LANÇADOS EM NOME DO CONSUMIDOR, APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE. TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 12.13, A, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9099 /95. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECORRIDA NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005545-42.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019)

Encontrado em: ART. 123 , § 1º , DA LEI 9503 /97. ENCARGOS FISCAIS LANÇADOS EM NOME DO CONSUMIDOR, APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE....ART. 46 DA LEI 9099 /95. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECORRIDA NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95.

TJ-DF - 07338809220188070016 DF 0733880-92.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

CIVIL. APERFEIÇOADA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IPVA E DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE: SIMPLES, PERANTE O ALIENANTE, E SOLIDÁRIA AO ALIENANTE DESIDIOSO, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA (Lei 9.503 /97, Art. 123 , § 1º e Art. 134 c/c Lei Distrital n. 7.431/85, Art. 1º, § 8º). TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS MULTAS AO PRONTUÁRIO DA CNH DO ADQUIRENTE. MEDIDA CABÍVEL. I. Incontroverso que (i) o requerido foi constituído procurador do requerente em 18.02.2016, pelo instrumento público de ID. 9545054 (prática comum no comércio de veículos - Lei n. 9099 /95, art. 5º ), oportunidade em que teria ocorrido a tradição do bem (ausente impugnação específica); logo, patente a existência de vínculo jurídico negocial aperfeiçoado entre as partes; (ii) o requerente/alienante não comunicou a venda ao DETRAN/DF; (iii) por sua vez, o requerido não efetuou a transferência do veículo no DETRAN-DF, desatendendo sua obrigação primária ((Código de Trânsito, Artigo 123, § 1º); (iv) pendência de pagamento de IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e multas de trânsito (ID. 9545054 -p.2/14). II. Insurgência recursal do requerente/alienante contra sentença de parcial procedência dos pedidos de condenação do requerido: (i) a pagar a totalidade dos valores referentes ao IPVA incidente sobre o veículo (anos de 2016 e 2017), bem como das multas relativas às infrações de trânsito do período posterior a 18.02.2016; e (ii) reparação por danos morais. III. Evidenciado concretamente que o requerente/alienante teria deixado de cumprir a obrigação de comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito, o que subsidia a responsabilidade tributária (solidária) perante a fazenda pública local (Código de Trânsito, Art. 134). IV. É de se perfilhar, pois, ao recente entendimento jurídico do STJ, no sentido de que na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual ( AgInt no REsp 1.736.103/SP , 3.9.2018; AgInt no REsp n. 1.710.919/SP , 10.4.2018). V. E como há legislação específica sobre a matéria (Lei n. 9.503 /97, art. 134 c/c Lei Distrital n. 7.431/85, Art. 1º, § 8º), insofismável a obrigação tributária do requerente. Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR. Acórdão 1165307, DJe 11.4.2019; 2ª TR, Acórdão 1011914; 3ª TR, Acórdão 1085722. VI. No entanto, essa responsabilidade tributária solidária não elide a responsabilidade civil simples do adquirente de bem móvel, agora na condição de senhor e legítimo possuidor do bem a partir da tradição ( CC , Artigo 1.226 ), do dever de ressarcir os danos causados ao anterior proprietário após esse fato jurídico (em 18.02.2016). VII. Cristalina, pois, a obrigação do requerido/adquirente em pagar os débitos vinculados ao veículo após a tradição (incluídos os débitos de IPVA anos 2016 e 2017 - Id 9545054 - p.9/10 e as multas relativas às infrações de trânsito do período posterior a 18.02.2016). VIII. Nesse diapasão, o recorrente não seria o motorista que teria dado causa às multas vinculadas ao veículo sob a posse do recorrido desde aquela data, de modo que a manutenção da pontuação das multas na CNH daquele poderia lhe causar embaraço administrativo no DETRAN-DF. Logo, independentemente do pagamento das multas, mostra-se, no presente estágio processual, viável a transferência dessa pontuação ao prontuário do requerido/adquirido. Precedentes: 1ª Turma Recursal, Acórdão 1188719, DJE: 6/8/2019, Acórdão 1165307 DJE: 26/4/2019; 2ª Turma Recursal, Acórdão 1163068 DJE: 10/4/2019; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1077999 DJE: 06/03/2018. IX. Por fim, não desponta a base jurídica sólida à pretensa condenação em danos morais (eventual inscrição na dívida ativa), dada a primária negligência do requerente. Se tivesse feito a comunicação ao DETRAN/DF a tempo e modo, não se tornaria devedor solidário das dívidas perante o DISTRITO FEDERAL. Logo, não merece prosperar, no ponto, as alegações do recorrente/requerente. X. Recurso conhecido e parcialmente provido. Condenado o recorrido ao pagamento de todos débitos vinculados ao veículo após a tradição (incluídos os débitos de IPVA anos 2016 e 2017 - Id 9545054 - p.9/10 e as multas relativas às infrações de trânsito do período posterior a 18.2.2016), sem embargo de expedição de ofício à transferência da pontuação das respectivas multas ao prontuário do recorrido. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, Art. 46 ). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099 /95, Art. 55 ).

TJ-SP - Apelação APL 10028265120168260606 SP 1002826-51.2016.8.26.0606 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

MANDADO DE SEGURANÇA – Veículo supostamente vendido a terceira pessoa, sem que a então proprietária, ora impetrante, procedesse à comunicação prevista na regra do art. 123 , § 1º , da Lei Federal nº 9503 /97 – Bloqueio de veículo, a pedido da autora, feito pelo Departamento de Trânsito, nos termos da Portaria DETRAN nº 519/2013, que não se presta a comprovar a venda – Inexistência de prova pré-constituída – Ausência de direito certo e líquido – Recurso improvido.

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00002393720175070018 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO AUTOMOTIVO. POSSE E PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA VIA RENAJUD. Em regra, nos termos do art. 1.226 do Código Civil , a transferência da propriedade de bens móveis efetiva-se com a tradição, presumindo-se proprietário quem deles estiver na posse (art. 1627). No entanto, quando se trata de veículo automotor, a prova da propriedade opera-se mediante demonstração de registro no Órgão de Trânsito, conforme disciplina o artigo 123 da lei9503 /97 ( CTB ), o que não ocorreu na hipótese. Assim, correta a restrição imposta via RENAJUD. Agravo conhecido e improvido.

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