Art. 123 da Lei de Execução Penal em Todos os Documentos

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Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10027150132846001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO. - Presentes os requisitos previstos no art. 123 , da Lei de Execução Penal , a manutenção da decisão que concedeu o benefício das saídas temporárias ao reeducando é medida que se impõe.

Encontrado em: 04/03/2016 - 4/3/2016 Agravo em Execução Penal AGEPN 10027150132846001 MG (TJ-MG) Agostinho Gomes de Azevedo

STJ - HABEAS CORPUS HC 174584 RJ 2010/0098071-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINSDE VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL .INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITOSUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Verifica-se, na espécie, que o benefício da saída temporária,para fins de visita familiar, restou indeferido fundamentadamente,diante da ausência de demonstração do requisito subjetivo doPaciente, condenado por crime grave, com longa pena a cumprir, e queobteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo,recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelosentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal , nãose coaduna com a via eleita, por demandar análise fático-probatória,inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 17/05/2011 - 17/5/2011 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00123 INC:00003 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ....LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00123 INC:00003 LEI DE EXECUÇÃO PENAL HC 192437 RJ 2010/0224581-8 Decisão:10/05/2011 EXECUÇÃO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE SAIDA TEMPORÁRIA

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00012778920168240020 Criciúma 0001277-89.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS EM BLOCO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SÚMULA 520 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A saída temporária está adstrita a requisitos específicos, precedida da oitiva do Ministério Público e cada decisão deve ser fundamentada (art. 93 , IX , da CF/88 ). Assim, deferindo o benefício em "bloco" e delegando ao administrador prisional função que é exclusiva do juiz da execução (avaliação da conveniência da saída temporária do preso), a decisão ofende o disposto no art. 123 da Lei de Execução Penal . 2 "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional" (Súmula 520 do STJ).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00012778920168240020 Criciúma 0001277-89.2016.8.24.0020 (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 10001713820168240000 Araranguá 1000171-38.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS EM BLOCO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SÚMULA 520 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 A saída temporária está adstrita a requisitos específicos, precedida da oitiva do Ministério Público e cada decisão deve ser fundamentada (art. 93 , IX , da CF/88 ). Assim, deferindo o benefício em "bloco" e delegando ao administrador prisional função que é exclusiva do juiz da execução (avaliação da conveniência da saída temporária do preso), a decisão ofende o disposto no art. 123 da Lei de Execução Penal . 2 "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional" (Súmula 520 do STJ).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 10001713820168240000 Araranguá 1000171-38.2016.8.24.0000 (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00012691520168240020 Criciúma 0001269-15.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM BLOCO. DELEGAÇÃO AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SÚMULA 520 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A saída temporária está adstrita a requisitos específicos, precedida da oitiva do Ministério Público e cada decisão deve ser fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ). Assim, deferindo o benefício em "bloco" e delegando ao administrador prisional função que é exclusiva do juiz da execução (avaliação da conveniência da saída temporária do preso), a decisão ofende o disposto no art. 123 da Lei de Execução Penal . 2 "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional" (Súmula 520 do STJ).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00012691520168240020 Criciúma 0001269-15.2016.8.24.0020 (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10287160059765001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO LIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Não se admite pedido liminar em sede de Agravo em Execução Penal, uma vez que este segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, o qual, por sua vez, não admite análise em cognição sumária. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - IMPERIOSIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE TRABALHO LÍCITO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 7.210 /84 não exige, para o deferimento do benefício das saídas temporárias, a comprovação de oferta de trabalho lícito, mas, sim, apenas o comportamento adequado pelo reeducando, bem como o cumprimento mínimo de um sexto (1/6) da pena, se primário, e a compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. 2. Tendo o agravante preenchido os requisitos objetivo e subjetivos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execução Penal , imperiosa a concessão do benefício da saída temporária.

Encontrado em: 09/09/2020 - 9/9/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10287160059765001 MG (TJ-MG) Rubens Gabriel Soares

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20130485129 São José 2013.048512-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. A benesse da saída temporária somente deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do reeducando, se puder realizar um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação.

TJ-TO - Agravo de Execução Penal EP 50008347120128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2012

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se precipuamente à ressocialização do preso, sendo imprescindível a avaliação dos riscos à concessão da benesse. 2. Na espécie, o benefício da saída temporária, para fins de visita à família, restou indeferido fundamentadamente, diante da ausência de demonstração do requisito subjetivo do paciente, em razão do laudo de avaliação psicológica não ter aconselhado a concessão, e ainda, em virtude de ter sido condenado pela prática de crimes graves, recomendando, assim, maior cautela na concessão de saídas extramuros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: Agravo de Execução Penal EP 50008347120128270000 (TJ-TO) HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20130485129 SC 2013.048512-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. A benesse da saída temporária somente deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do reeducando, se puder realizar um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194214 RJ 2011/0004808-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AOLAR. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INDEFERIMENTO DEVIDAMENTEMOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDEIMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretosque justificam o indeferimento da saída temporária para fins devisita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisitosubjetivo pelo Paciente, condenado pelos crimes de furto, rouboscircunstanciados, estupro, atentado violento ao pudor e tráfico deentorpecentes, que obteve progressão para o regime semiaberto hápouco tempo, recomendando, assim, maior cautela na concessão desaídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatórianecessária para desconstituir o entendimento das instânciasordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo peloapenado e a incompatibilidade do benefício requerido com osobjetivos da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 18/05/2011 - 18/5/2011 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00123 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ....LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00123 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS HC 216818 RJ 2011/0201555-1 Decisão:06/12/2011 HC 195961 RS 2011/0020108-4 Decisão:18/08/2011 HC 197129 RJ 2011/0029564-0 Decisão

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