Art. 123 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 03149703120178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento pelo Juízo de Execução. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Falta de fundamentação idônea ¿ longa pena a cumprir - para negativa da visita periódica ao lar, cuja finalidade é a reaproximação do preso com a família, propiciando um convívio mais frequente, com vistas a reintegrá-lo à sociedade. Cumpridos 30% da pena pelo agravante, além dos demais requisitos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execucoes Penais ¿ lei 7210 /84. Reforma da decisão agravada. Agravo provido.

Encontrado em: AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 03149703120178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ) KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00574076320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento pelo Juízo de Execução. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Falta de fundamentação idônea ¿ longa pena a cumprir - para negativa da visita periódica ao lar, cuja finalidade é a reaproximação do preso com a família, propiciando um convívio mais frequente, com vistas a reintegrá-lo à sociedade. Cumpridos de 2/5 da pena pelo agravante, além dos demais requisitos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execucoes Penais ¿ lei 7210 /84 c/c parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072 /1990 ¿ apenado ostenta comportamento carcerário considerado ¿excepcional¿. Reforma da decisão agravada. Agravo provido.

Encontrado em: AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00574076320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ) KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT

DJRJ 16/04/2018 - Pág. 109 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0011519-37.2018.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE...Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no artigo 123 , da Lei de Execucoes Penais . Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido..... 123 da Lei de Execucoes Penais ¿ lei 7210 /84.Reforma da decisão agravada.

DJRJ 09/06/2017 - Pág. 124 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/06/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0057407-63.2017.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE.... 123 da Lei de Execucoes Penais ¿ lei 7210 /84 c/c parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072 /1990 ¿ apenado ostenta comportamento carcerário considerado ¿excepcional¿.Reforma da decisão agravada....AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0055945-71.2017.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: NAO INFORMADO Ação

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020003359 DF 0000335-28.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ELEMENTO OBJETIVO. ART. 123 , II , DA LEI 7210 /84. ORDEM DENEGADA. 1. Informado pela autoridade judiciária de primeiro grau que o paciente ainda não cumpriu ¼ da pena, não faz jus ao benefício da saída temporária, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada. 2. Acolhido, no mérito, o parecer da Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

TJ-DF - 20100020163972 DF 0016397-22.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010

HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUCOES PENAIS . SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ELEMENTO OBJETIVO. ART. 123 , II , DA LEI 7210 /84. ORDEM DENEGADA. 1. Informado pela d. autoridade judiciária de primeiro grau que o paciente ainda não cumpriu ¼ da pena restante, no semiaberto, não faz jus ao benefício da saída temporária, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada. 2. Acolhido, no mérito, parecer da d. Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

TJ-DF - HBC HC 163972220108070000 DF 0016397-22.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2010

HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ELEMENTO OBJETIVO. ART. 123 , II , DA LEI 7210 /84. ORDEM DENEGADA. 1. INFORMADO PELA D. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE O PACIENTE AINDA NÃO CUMPRIU Œ DA PENA RESTANTE, NO SEMIABERTO, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE A SER SANADA. 2. ACOLHIDO, NO MÉRITO, PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 3. ORDEM DENEGADA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 62993 RJ 2015/0204077-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/84. 1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do art. 123 da Lei n. 7.210/1984. 2. A decisão proferida nas instâncias ordinárias encontra-se dotada de suficiente fundamentação quanto ao indeferimento do benefício. Observância estrita ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Magna Carta. 3. Na apreciação do pleito de trabalho extramuros aviado pelo apenado houve a análise acerca do atendimento ao requisito erigido pelo inciso III do art. 123 da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem firme entendimento de que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício do trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 5. A benesse solicitada pelo recorrente representa medida que visa a sua ressocialização. Contudo, para fazer jus a esse benefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, o que não ocorreu no presente caso. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 13/10/2016 - 13/10/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00123 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 62993 RJ 2015/0204077-2 (STJ) Ministro ANTONIO

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000200023331001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SAÍDA TEMPORÁRIA - REEDUCANDO EM REGIME INCICIAL SEMIABERTO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 , II , DA LEI 7.210 /84 - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - Se o reeducando não preenche o requisito objetivo, elencado no art. 123 , da Lei de Execução Penal , não há que se falar em concessão do benefício da saída temporária.

Encontrado em: 29/05/2020 - 29/5/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000200023331001 MG (TJ-MG) Agostinho Gomes de Azevedo

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10704180010362001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REEDUCANDO EM REGIME INCICIAL SEMIABERTO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 , II , DA LEI 7.210 /84 - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - Se o reeducando não preenche o requisito objetivo, elencado no art. 123 , da Lei de Execução Penal , não há que se falar em concessão do benefício da saída temporária.

Encontrado em: 02/08/2019 - 2/8/2019 Agravo em Execução Penal AGEPN 10704180010362001 MG (TJ-MG) Agostinho Gomes de Azevedo

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo