Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

TJ-SP - -.... 2570817420108260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2010

PORTARIA DETRAN 1.606 /05 e ART. 123 DO Código de Trânsito Brasileiro - portaria que regularizou o art. 123 sem determinar a revogação da obrigação de registrar os veículos vendidos em concessionários com emissão de novo DUT - ausência, ainda, de prova inequívoca de prejuízo da parte contrária. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102570819 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2010

PORTARIA DETRAN 1.606 /05 e ART. 123 DO Código de Trânsito Brasileiro - portaria que regularizou o art. 123 sem determinar a revogação da obrigação de registrar os veículos vendidos em concessionários com emissão de novo DUT - ausência, ainda, de prova inequívoca de prejuízo da parte contrária. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 03225158420138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. DANOS CAUSADOS AO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0322515-84.2013.8.05.0001 , Relator (a): Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019 )

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079120663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO QUE RECAI AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079120663 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2019).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145084521270004 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. ADQUIRENTE. PROPRIEDADE DA DECISÃO FUSTIGADA. -Forte no art. 123 , caput, I , e parágrafo 1º, do CTB é obrigação do adquirente do veículo, novo proprietário da coisa por força da tradição, proceder à transferência da coisa frente ao DETRAN.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00058009520108260248 SP 0005800-95.2010.8.26.0248 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN DESCUMPRIMENTO DO § 1º, DO ART. 123, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM A TERCEIRO IRRELEVÂNCIA OBRIGAÇÃO DA ADQUIRENTE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Deixando a adquirente de formalizar a transferência do veículo no órgão de trânsito, deve arcar com as consequências da sua omissão, perante a anterior proprietária.

TJ-SP - Apelação APL 1707698620108260100 SP 0170769-86.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012

BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN DESCUMPRIMENTO DO § 1º , DO ART. 123 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTAS LANÇADAS EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - SUSPENSÃO DA SUA HABILITAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Deixando o adquirente de formalizar a transferência do veículo no órgão de trânsito, deve arcar com as consequências da sua omissão, perante o anterior proprietário.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01707698620108260100 SP 0170769-86.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012

BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN DESCUMPRIMENTO DO § 1º , DO ART. 123 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTAS LANÇADAS EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - SUSPENSÃO DA SUA HABILITAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Deixando o adquirente de formalizar a transferência do veículo no órgão de trânsito, deve arcar com as consequências da sua omissão, perante o anterior proprietário.

TJ-GO - APELACAO APL 00071839020148090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA PELO PROPRIETÁRIO. ART. 123 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A obrigação de promover, junto ao DETRAN, a transferência de veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto no artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; 2. Em se tratando de bens móveis, a transferência da propriedade se dá por meio da tradição. Tendo o vendedor entregue seu veículo para a adquirente, esta passou a ser proprietária do bem, sendo dela o dever de transferi-lo para seu nome, não eximindo sua responsabilidade por fatos envolvendo o bem. 3. A circunscrita de responder a processo por dano causado em acidente com veículo que não lhe pertence, em razão da proprietária não ter efetuado a transferência junto ao DETRAN, extrapola o que se pode chamar de uma simples contrariedade, entrando no âmbito do sofrimento exacerbado passível de reparação, resultando configurado os pressupostos necessários ao pleito indenizatório, elencados nos artigos 186 e 927 , do Código Civil . 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor dado à causa, em razão de afigurar-se justo diante do tempo dedicado pelo trabalho, o local da prestação do serviço, bem como a complexidade do processo. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

TJ-DF - 07501777720188070016 DF 0750177-77.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (ART. 134 DO CTB ). DESCUMPRIMENTO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. Não prospera. A parte ré deve ser mantida no polo passivo, tendo em vista que é a credora fiduciária do automóvel, situação que está impedindo o desembaraço do mesmo junto ao Detran-DF. Conforme informação da parte autora, ela não conseguiu obter a segunda via do CRV, porque consta restrição no gravame do veículo, em razão de Ação de Busca e Apreensão requerida pela segunda ré. Assim, tem pertinência subjetiva para a ação. PRELIMINAR REJEITADA 2. É responsabilidade do comprador, no prazo de 30 dias, proceder à transferência de propriedade de veículo automotor junto ao Departamento de Trânsito para o seu nome, com base no art. 123 do CTB . O vendedor também tem a obrigação de, no mesmo prazo, comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito apresentando cópia do DUT. 3. Danos morais. Não se registrou nos autos prejuízo financeiro, pois todas as vezes que a parte autora contatou a parte ré, ela se dispôs a efetuar os pagamentos de impostos da sua responsabilidade. O fato de o réu não transferir o automóvel para o nome da recorrente também não pode ser considerado como gerador de dano moral, uma vez que tal obrigação também cabia à recorrente vendedora, conforme art. 134 do CTB . 4. O pedido para que os réus façam a transferência do veículo junto ao DETRAN-DF sem ônus para a recorrente foi acolhido na sentença. Ausente interesse recursal. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, NÃO PROVIDO.

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