Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

TRT-2 30/09/2019 - Pág. 13667 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Por sua vez, o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9503 /97) exige como condição para a efetiva transferência do veículo a expedição de novo certificado e à informação ao órgão competente....(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Art. 123....De mais a mais, consoante art. 889 da CLT , na fase executiva, aplica-se, de forma subsidiária, a lei de executivo fiscais (6830/90) e todo a dinâmica do direito Tributário, inclusive o art. 185 do Código

TRT-2 - Inteiro Teor. Embargos de Terceiro Cível: ETCiv 10009554920195020363 SP

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2019

Por sua vez, o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (lei 9503 /97) exige como condição para a efetiva transferência do veículo a expedição de novo certificado e à informação ao órgão competente....(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Art. 123....De mais a mais, consoante art. 889 da CLT , na fase executiva, aplica-se, de forma subsidiária, a lei de executivo fiscais (6830/90) e todo a dinâmica do direito Tributário, inclusive o art. 185 do Código

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10020977620168260007 SP 1002097-76.2016.8.26.0007 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transferência de veículo perante órgão de trânsitoArt. 123 , parágrafo 1º , da Lei9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )– Hipótese distinta, pois corré vendedora assumiu tal encargo – Transferência não realizada – Contrato de financiamento firmado com a recorrente - Apreensão de veículo pela Municipalidade – Venda do bem em leilão - Rescisão do contrato de compra e venda e , por consequência, do contrato de financiamento –– Falha na prestação dos serviços da ré Cordeiro Automóveis, que não cumpriu com o encargo assumido – Inadimplemento que ultrapassa os limites do mero aborrecimento – Responsabilidade objetiva das requeridas - Danos morais arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso improvido.

TJ-SP - 10011466220178260358 SP 1001146-62.2017.8.26.0358 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

*CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora, adquirente do veículo descrito nos autos, não se desincumbiu do ônus de providenciar a transferência do veículo para o seu nome, como lhe obrigava o disposto no art. 123 da Lei9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2. Ao reverso do alegado, há provas de que recebeu o CRV (certificado de registro de veículo, mais conhecido por "recibo"). 3. Já o alienante do bem, também não cumpriu seu dever de comunicar a transferência do bem aos órgãos de trânsito, pena de ser responsabilizado solidariamente (perante a Fazenda) pelos débitos posteriores. Art. 134 do CTB . 4. E parece nem ter comunicado nos autos da execução que sofre, que o bem já havia sido alienado, a fim de tentar seu desbloqueio judicial. 5. De qualquer modo os réus não podem ser obrigados a rescindir o contrato e muito menos a reparar os danos morais aventados pela autora, para os quais ela também contribuiu. 6. Recurso não provido.*

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00007962720185070038 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PROVA DA PROPRIEDADE. Incontroverso nos autos a ausência de registro da transferência do veículo automotor junto ao DETRAN, não há como se possa reconhecer a propriedade alegada pelo agravante, com base apenas em contrato de promessa de compra e venda e recibo particular, inteligência do art. 123 da Lei nº. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Recurso conhecido e improvido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00102416420195030129 0010241-64.2019.5.03.0129 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO PERANTE O DETRAN. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROVA DA PROPRIEDADE. A prova da propriedade de veículos perante terceiros se faz pelo respectivo registro no Departamento Nacional de Trânsito, órgão competente para emitir o Certificado de Registro de Veículo. Diversamente de outros bens móveis, constitui exigência legal o registro junto ao DETRAN (art. 123 , inc. I , da Lei 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ) ou, pelo menos, no Registro de Títulos e Documentos (art. 129 , § 7º, da Lei 6.015 /73), para que se efetive a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiros.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00102416420195030129 MG 0010241-64.2019.5.03.0129 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO PERANTE O DETRAN. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROVA DA PROPRIEDADE. A prova da propriedade de veículos perante terceiros se faz pelo respectivo registro no Departamento Nacional de Trânsito, órgão competente para emitir o Certificado de Registro de Veículo. Diversamente de outros bens móveis, constitui exigência legal o registro junto ao DETRAN (art. 123 , inc. I , da Lei 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ) ou, pelo menos, no Registro de Títulos e Documentos (art. 129 , § 7º, da Lei 6.015 /73), para que se efetive a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiros.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00107223320205030148 MG 0010722-33.2020.5.03.0148 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO PERANTE O DETRAN. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROVA DA PROPRIEDADE. A prova da propriedade de veículos perante terceiros se faz pelo respectivo registro no Departamento Nacional de Trânsito, órgão competente para emitir o Certificado de Registro de Veículo. Diversamente de outros bens móveis, constitui exigência legal o registro junto ao DETRAN (art. 123 , inc. I , da Lei 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ) ou, pelo menos, no Registro de Títulos e Documentos (art. 129 , § 7º, da Lei 6.015 /73), para que se efetive a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiros. Portanto, a mera posse não faz presumir a propriedade, pois, no que respeita a veículos, esta resulta do registro junto às autoridades de trânsito ou no cartório de registro de documentos.

TJ-SP - 10019663420168260191 SP 1001966-34.2016.8.26.0191 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

*OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO PELA AUTORA AO BANCO RÉU. REGISTRO DE MULTAS COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO NO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O banco réu, adquirente do veículo descrito nos autos, não se desincumbiu do ônus de providenciar a transferência do veículo para o seu nome, como lhe obrigava o disposto no art. 123 da Lei9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2. Já o autor, alienante do bem, também não cumpriu seu dever de comunicar a transferência do bem aos órgãos de trânsito, pena de ser responsabilizado solidariamente (perante a Fazenda) pelos débitos posteriores. Art. 134 do CTB . 3. O descumprimento por parte do alienante, no entanto, não exime o adquirente da obrigação de efetuar a transferência junto ao órgão competente e de quitar débitos do período após a aquisição do bem. 4. Mas não pode ser obrigado a reparar os danos morais aventados pelo autor, para os quais ele também contribuiu. 5. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de transferir o bem comporta redução. 6. Recursos parcialmente providos.*

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101493120185030094 0010149-31.2018.5.03.0094 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil , o domínio dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, o que atrai a presunção de que aquele que detém a posse é também o proprietário do bem. Tal regra, todavia, não pode ser aplicada no caso de veículos automotores, cuja prova de propriedade se faz através do certificado de registro do veículo perante o órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que se localiza o município de domicílio ou residência de seu proprietário (artigos 120 e 123 da Lei9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro ).

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