Art. 123 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 123 do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO (ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO (ARTIGO 123 DO CÓDIGO PENAL )- AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NO ÂNIMO DA AGENTE - OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR VERTENTE CONSISTENTE NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - ART. 5ºXXXVIII, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1589717-1 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 30.03.2017)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Os arts. 121 e 123 , ambos do Código Penal , são exemplos do segundo caso... O direito processual penal tem como uns dos seus pilares basilares o princípio do in dubio pro reo, de modo que, inexistindo elementos probatórios seguros a subsidiar um decreto condenatório, deve ser... O direito processual penal tem como uns dos seus pilares basilares o princípio do in dúbio pro reo, de modo que, inexistindo elem4entos probatórios seguros a subsidiar um decreto condenatório, deve ser

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal e os a eles conexos. 2... APLICAÇÃO DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . SIMILITUDE FÁTICA ENTRE COMANDANTE DA OPERAÇÃO E OS DEMAIS MILITARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE... seja julgado como incurso no art. 205 do Código Penal Militar perante o Tribunal do Júri, cuja competência exclusiva é para julgar os crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 , parágrafo único , 123

Doutrina que cita Art. 123 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 123 do Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Habeas Corpus Criminal - contra Subseção Judiciária de São Paulo/Sp - 3ª Vara Federal Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000 em 27/11/2019 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    No infanticídio, embora ocorra a morte de uma pessoa, determinadas elementares contidas no tipo do art. 123 do Código Penal fazem com que, se presentes, o fato deixe de se amoldar ao art. 121 do Código Penal... Penal para fazê-lo, com perfeição, ao tipo do art. 123 , que prevê o infanticídio... O art. 40 da Lei nº 8.313 /91 ( Lei Rouanet ), por sua vez, estabelece que: "Art. 40

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0542 em 09/09/2019 • TJSP

    Os arts. 121 e 123 , ambos do Código Penal , são exemplos do segundo caso... Sabe-se que, por força do Art. 68 do CP a dosagem da pena se faz pelo método trifásico de Nelson Hungria... DATA MÁXIMA VÊNIA , a reforma do decisum se impõe, uma vez que não existem nos autos elementos necessários, irrefutáveis, que venha encabeçar o decreto condenatório, nomeadamente, no que diz respeito à

  • Recurso - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.0000 em 22/11/2019 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    No infanticídio, embora ocorra a morte de uma pessoa, determinadas elementares contidas no tipo do art. 123 do Código Penal fazem com que, se presentes, o fato deixe de se amoldar ao art. 121 do Código Penal... Penal para fazê-lo, com perfeição, ao tipo do art. 123 , que prevê o infanticídio... O art. 40 da Lei nº 8.313 /91 ( Lei Rouanet ), por sua vez, estabelece que: "Art. 40

Artigos que citam Art. 123 do Decreto Lei 2848/40

  • A doença mental no direito penal brasileiro: O FILICÍDIO

    Este é o art. 123 do Código Penal Brasileiro que define um crime da mãe para o filho... Acerca da inimputabilidade, o Código Penal Brasileiro possui o Decreto-Lei 2.848 /1940 e adotou o critério biopsicológico. 2.4 CASO CONCRETO Uma médica da rede pública de Saúde do Distrito Federal matou... Estudos comprovam que 40% dos casos de filicídio ocorrem durante um surto psicótico pouquíssimos dias após o nascimento da criança

  • Do delito de infanticídio no Direito Penal Brasileiro

    Assim, desde que tenha agido dolosamente, não há qualquer impedimento para que responda pelo delito do art. 123 do Código Penal... O artigo 123 do Código Penal caracteriza o crime de infanticídio como o ato de matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho durante o parto ou logo após... Nos termos do art. 123 do Código Penal , o fato é cometido pela mãe durante o parto ou logo após. Diante disso, o direito à vida que se protege é tanto o do neonato como o do nascente

  • As legislações no mundo das mulheres

    A previsibilidade está no artigo 123 do código penal e trata de maneira diferente a circunstancia do crime se cometido pelo pai, a razão se dá pelo estado puerperal explicado pelo descontrole fisiológico... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm . Consultado em 7 de setembro de 2020. Decreto 21.076 de 1932... Decreto 8.086 /2013 – Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm .Consultado em 02 outubro de 2020 Lei 9.504 de 1997

Diários Oficiais que citam Art. 123 do Decreto Lei 2848/40

  • DJGO 07/03/2023 - Pág. 2774 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Isso porque, conforme pontuado naquele decisum, a Convenção Sobre os Direitos da Criança, recepcionada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 99.710 /90, estabelece em seu artigo 40 , item 4, que “... Na espécie, a paciente foi apreendida por suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 123 , do Código Penal , ocorrido no dia 05/02/2023... Na hipótese vertente, deve ser ressaltado que nas decisões impugnadas foi imputado à paciente a suposta prática de ato infracional análogo ao crime de infanticídio, previsto no artigo 123 , do Código Penal

  • DJSP 04/07/2023 - Pág. 872 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Pronúncia no crime do art. 123 do CP . Possibilidade. Estado puerperal. Comprovação... Isto posto, PRONUNCIO a ré MARCIA DE CÁSSIA BERNARDO, como incursa no artigo 123 e artigo 13 , § 2º , alínea a do Código Penal , com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , para que seja... Pleiteou pelo decreto de prisão. À fl. 89, o Ministério Público pugnou pela decretação da

  • DJMG 03/02/2021 - Pág. 51 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 02/02/2021 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    EDITAL DE CITAÇÃO - (JUSTIÇA GRATUITA) PRAZO 25 DIAS CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO Processo n. 701.19.018.143-1 Arts. 14 , inciso II , do Decreto Lei 2848 /40; art. 123 do Decreto Lei 2848 /40... EDITAL DE CITAÇÃO - (JUSTIÇA GRATUITA) PRAZO 25 DIAS CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO Processo n. 701.20.007.936-9 Arts. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal Edital de citação do réu ALEXSSANDER DE... Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, nos termos do art. 40

Notícias que citam Art. 123 do Decreto Lei 2848/40

  • Exame de Ordem 2010.2

    QUESTÃO 58 A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal , tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta... QUESTÃO 40 (B) Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe na (C) rra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em... As matérias que devem ser regradas p (B) or Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo

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