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Legislação direta

Artigo 123 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 92302 MG 2017/0308579-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em observância às regras mínimas de aplicação das medidas socioeducativas, tais como a brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e no intuito de obedecer, estritamente, ao que dispõe o artigo 123 do ECA , que expressamente determina que a "internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração", faz-se necessária a reforma do decisum impugnado. Precedentes. Recurso em habeas corpus provido para determinar que o recorrente seja imediatamente transferido para estabelecimento próprio ao cumprimento de medida socioeducativa, ou, na ausência de vaga, que aguarde a disponibilidade de local adequado em medida socioeducativa de liberdade assistida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 41445 MS 2013/0059648-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014
EMENTA

INTERDIÇÃO PARCIAL DA DELEGACIA DE NIOAQUE COM FUNDAMENTO NO ART. 66 , VIII , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E NO ART. 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. 2. Conforme a decisão do Tribunal a quo, diante das precárias condições de segurança da Cadeia Pública de Nioaque e das infringências às exigências da Lei de Execucoes Penais , foi decretada a interdição parcial daquela unidade prisional, com amparo no disposto no art. 66 , VIII , da LEP , segundo o qual "Compete ao Juiz da execução: & VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei", não havendo falar em interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Ato que se encontra em consonância com o disposto tanto na Lei de Execucoes Penais quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe, no art. 123 , que "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração." 3. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar ofensa ao direito líquido e certo. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 67299 SC 2003.006729-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - CONTENÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PERMANÊNCIA NO CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (CIP) NÃO OBSTANTE SENTENCIADO O FEITO - CONTRANGIMENTO ILEGAL POR OFENSA AO CAPUT DO ART. 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRANSFERÊNCIA, APÓS AJUIZADA A AÇÃO HERÓICA, PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 180595 MG 2010/0138470-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2011
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente determina que: "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração." Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar que o Paciente aguarde em medida socioeducativa de liberdade assistida o surgimento de vaga em estabelecimento próprio para menores infratores, compatível com o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade que lhe foi imposta.

STJ - HABEAS CORPUS HC 202408 MS 2011/0072793-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (I) INTERNAÇÃO POR PRAZOINDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVAJUSTIFICADA. (II) ART. 123 DO ECA . IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTODAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e doAdolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa deinternação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracionalcometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, desde quenão ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medidamais adequada ao caso concreto. 2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante odisposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e doAdolescente, quando apontados elementos idôneos que evidenciam agravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente. In casu, daviolência resultou lesão corporal de natureza grave em uma dasvítimas, a qual foi atingida por um projétil de arma de fogo,somente não vindo a óbito por circunstâncias alheias à vontade dosagentes. 3. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, daalegação de que no Estado de Mato Grosso do Sul não haveria entidadeexclusiva para adolescentes capaz de cumprir com as determinaçõestrazidas pelo art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente , peloque seria impossível a aplicação de medidas socioeducativasrestritivas de liberdade, tendo em vista que essa matéria não foianalisada pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se naindevida supressão de instância. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 19/03/2012 - 19/3/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001...ART : 00123 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC...:00001 ART : 00123 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - GRAVIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 272847 MG 2013/0204286-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente determina que: "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração." Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Paciente aguarde em medida socioeducativa de liberdade assistida o surgimento de vaga em estabelecimento próprio para menores infratores, compatível com o cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 26/08/2013 - 26/8/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00654 PAR: 00002...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00123 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

STJ 22/03/2017 - Pág. 5748 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/03/2017Superior Tribunal de Justiça
Caso inexistente, na comarca, entidade que preencha as características definidas no art. 123 do Estatuto...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO..... 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente determina que: "A internação deverá...

STJ 01/07/2013 - Pág. 8011 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2013Superior Tribunal de Justiça
Ao contrário do que entende o acórdão impugnado, é patente a violação ao art. 123 do Estatuto da Criança...O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 123 , que o cumprimento da medida de internação.... 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que expressamente determina que: "A...

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 87622 MG 2017/0185146-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

Decisão: Preconiza o art. 123 do Estatuto da criança e do adolescente : Art. 123....Quanto ao tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente , no art. 123 , determina que a internação deverá...O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 123 , que o cumprimento da medida de internação...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87622 MG 2017/0185146-6

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

Decisão: Preconiza o art. 123 do Estatuto da criança e do adolescente: Art. 123....Quanto ao tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 123, determina que a internação deverá...O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 123, que o cumprimento da medida de internação...