Aproximadamente 87 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

TRF-3 12/09/2011 - Pág. 1237 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - A utilização de EPI, antes do advento da Lei nº 9.732/98, não obsta o reconhecimento do tempo de.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...

DJSP 27/06/2008 - Pág. 103 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...

TRF-3 13/10/2011 - Pág. 1237 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art..... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

DJSP 27/11/2008 - Pág. 608 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ADV ANDRE BARCELOS DE SOUZA OAB/SP 132668 50. 400.01.2008.007258-8/000000-000 - nº ordem 1237/2008 -...10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo...10.406/02, C.C.).

DJSP 30/09/2010 - Pág. 2123 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...- - ADV DAGOBERTO DONATO VIEIRA JÚNIOR OAB/SP 244121 91. 400.01.2010.006673-0/000000-000 - nº ordem 1237...

DJSP 19/06/2009 - Pág. 1559 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 46 , segunda parte, da lei 9.099 /95). . 46 , segunda parte, da lei 9.099 /95). Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...

DJSP 27/07/2011 - Pág. 1608 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 213964 - ADV GUARACY RIBEIRO DO VAL OAB/SP 49555 132.01.2011.005533-4/000000-000 - nº ordem 1237...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02.../02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos...

DJSP 01/02/2019 - Pág. 913 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Determinada a pesquisa de bens (fls.11), as respostas vieram a fls.12/37. É o relato do necessário....No campo infraconstitucional, a Lei nº6.015/73, em seu art.30, §1º, dispõe que “os reconhecidamente pobres...De seu turno, a Lei10406/02, em seu art.1.512, parágrafo único, assegura que “a habilitação para o...

DJSP 24/09/2012 - Pág. 2085 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Defiro os benefícios da Lei nº 10.173 /01 à embargada, determinando que o presente feito tenha prioridade...P.R.I. - ADV RODRIGO DIOGO DE OLIVEIRA OAB/SP 225338 19. 400.01.2012.007702-9/000000-000 - nº ordem 1237..., 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o...

DJSP 21/05/2015 - Pág. 2257 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
respectivo patrono, rateando-se as custas processuais na mesma proporção, observando-se o disposto no art...nº 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em...o contrato foi entabulado entre a autora e a ré Jardim Residencial Maisa Empreendimentos Ltda (fls. 12/37...