Aproximadamente 834 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 124 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sôbre todos os créditos admitidos à falência ressalvado o dispôsto no art. 125.
§ 1º São encargos da massa:
§ 2º São dívidas da massa:
III - as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.
III - as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50055378720134047209 SC 5005537-87.2013.404.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Não correm juros contra a massa falida, quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (arts. 26 do Decreto-Lei7.661 -45 e 124 da Lei nº 11.101 /05). Assim, são devidos juros calculados somente até a data da quebra, ressalvando-se, quanto ao período posterior, a exigibilidade em caso de sobra do ativo. 2. A multa por infração à lei, por se tratar de pena administrativa, não pode ser cobrada da massa falida, a teor do disposto no art. 23, parágrafo único, inc. III, do Decreto-lei7.661 /45. Aplicação das Súmulas nº 192 e 565 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. 4. Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 5. Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2118929 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0211892-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004
EMENTA

"decisum" impugnado a procedência do reclamo embargado no que pertine a isenção ao pagamento de juros e multa incidentes pela condição atípica de massa falida, inadmitindo, todavia, tal privilégio, quanto à verba honorária.Decidiu a sentença de primeiro grau de jurisdição excluir do montante do débito fiscal reclamado, os acréscimos correspondidos aos taxados juros e multa sobre cobrado tributo no valor principal, devendo-se acrescentar, todavia que em relações aqueles, a título de mora permanece intacta a imposição quanto a anterioridade, porém é licito adicionar-se que os mesmos incidentes a ulterior a declaração de quebra, uma vez, ainda exigíveis na hipótese de ao término do procedimento falimentar, existir saldo favorável a possibilitar o devido pagamento à satisfação do passivo principal, a teor do art. 26 do decreto-Lei7.661 /45; e quanto a esta, decorrente de infração a norma administrativa, reputa-se inconsistente com efeito passivo sobre o patrimônio de garantia, segundo se infere das súmulas 192 e 565, editadas pelo Supremo Tribunal Federal, pacificando desta forma a matéria.Inafastável é a interpretação "ad litterem" do art. 23, inc.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 06/02/2004 DJ: 6555 - 6/2/2004 DL 7661 /45 art. 26 ....DL 7661 /45 art. 208 . DL 7661 /45 art. 23, par un, III. DL 7661 /45 arts. 102 e 124 ....L 6830/80 art. 4, par 4. CPC art. 20 , par 4 art. 21 . CTN art. 112 . CTN art. 186 e 888....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2068659 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0206865-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2003
EMENTA

Descabe à Massa Falida por não se incluir em crédito habilitável à cobrança de penas pecuniárias multa por infração às leis administrativas - Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal - (art. 23, inc. III da Lei de Falências). 2. Contra a massa Falida não há incidência de juros moratórios, ainda que estipulados forem - diante da presunção de inadimplência por falta de disponibilidade financeira - só exigível ao final se o ativo apurado bastar para o pagamento do principal (art. 26 da Lei de Falências). 3. São devidos pelo embargo nos termos do art. 20 , § 4º , combinado com o art. 21 e Parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil , honorários advocatícios, não aplicáveis na espécie o preceito contido no art. 208, § 2º da Lei Falimentar. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível sob n.º 206865-9, de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes o Município de Curitiba e Massa Falida de Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda e apelados os mesmos.Massa Falida de Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda, está a interpor Embargos à Execução Fiscal que lhe move o Município de Curitiba, alegando que se acha submetida ao regime jurídico atinente ao seu estado falimentar e de conseqüência não sujeita a taxação de multas administrativas, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios que lhe fora imposta por se tratar de cominações legalmente incompatíveis.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 14/11/2003 DJ: 6498 - 14/11/2003 L 6830/80 art. 4 CTN art. 186 CTN art.... 888 CTN art. 187 Sum 192, do STF Sum 565, do STF CPC art. 20 , par 4 CPC art. 21 , par ún VIDE EMENTA

TRF-5 - Apelação Civel AC 342512 SE 0001109-10.2004.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

INEXIGIBILIDADE (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, LEI 7.661/45 - LEI DE FALÊNCIAS). PRECEDENTES. 1. Trata-se de Apelação Cível em Embargos à Execução Fiscal, interposta contra a sentença a quo, que acolheu os Embargos à Execução Fiscal opostos e declarou inexigível o crédito exeqüendo face à extinção legal da Dívida Ativa pelo preceito que a fundamente (multa), com perda compulsória do objeto, fundada no art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei7.661/45, em consonância com as Súmulas 565 e 192 do STF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 111.926/PR em 24.08.2000, entendeu que o art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei7.661 /45, excluiu da falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 3. Precedentes desta Corte e do eg. TRF da 3ª Região. 4. Apelo conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 422 - Ano: 2009 - 10/9/2009 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART...-23 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 124 PAR-1 INC-5 LEG-FED SUM-565 (STF) LEG-FED SUM-192 (STF) EREsp 111926/PR

TRF-2 23/10/2019 - Pág. 521 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
III, do Dec. Lei 7661/45 e ao art. 99, inc. III, e ao art. 26, do Decreto Lei 7661/45, bem como fixe os honorários advocatícios¿..... 124 da lei nº 11.101/2005, mantendo a mesma orientação do art. 26 do DL n.º 7.661/45....

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00042419720154020000 RJ 0004241-97.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

AJUIZAMENTO QUANDO EM VIGOR O DECRETO-LEI7661 /45 E DECRETAÇÃO DA QUEBRA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.101 /2005. ART. 192 , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S/A, objetivando aplicação da disciplina do Decreto-Lei7661 /45, que estava em vigor no momento do ajuizamento do processo falimentar. No caso, a falência do decretada no ano 2006, quando estava em vigor a Lei nº 11.101 /2005. 2. A disciplina da lei que rege a falência é dada pelo art. 192 e parágrafos da Lei nº 11.101 /2005. "A interpretação da Lei n. 11.101 /2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei n. 7.661 /1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192 , caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei n. 11.101 /2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192 , caput; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei n. 7.661 /1945 até a sentença, e a Lei n. 11.101 /2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192 , § 4º." (REsp 1105176, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 13/12/2011). 3. Em casos como o presente, no qual o ajuizamento da ação de falência ocorreu antes do advento da Lei nº 11.101 /2005, e a decretação da falência, após seu advento, haverá incidência da disciplina do Decreto- Lei7661 /45 na fase pré-falimentar, que se encerra com a decretação da falência, passando, então, a incidir a disciplina da Lei nº 11.101 /2005 na fase subsequente, após decretação da falência por decisão judicial. 4. A atualização monetária, que não é plus, decorre da incidência da Lei nº 6.899 /81, bem como do art. 15 , da Lei nº 10.192 /2001 (Art. 15....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...(Assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2 4ª...

STJ 27/08/2014 - Pág. 2012 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
III, do Decreto-lei7.661 /45. Aplicação das Súmulas nº 192 e 565 do STF....O recorrente alega afronta aos arts. 23, parágrafo único, III, e 124 , § 2º , II , do Decreto-Lei nº...O art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661 /45 (vigente quando apresentados os embargos à...

DJPR 20/11/2019 - Pág. 224 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/11/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
foi construído na época em que vigorava a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei7661/45)....E havia motivo para o entendimento, considerando que aquele diploma legal (Decreto-Lei7661/45) permitia...nº 7661/45, o decreto de quebra seria justificado.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 01031570620144020000 RJ 0103157-06.2014.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

Anteriormente, durante a vigência do Decreto¿Lei7661/45, era entendimento pacificado nos Tribunais que não se incluía no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por constituir multa administrativa, nos exatos termos das Súmulas 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal. 4. Restou assentado no âmbito desta E. Quarta Turma Especializada do TRF2 que "o marco temporal determinante para aplicação da nova lei é a data da quebra da empresa". Para as falências decretadas após a entrada em vigor da Lei nº 11.101 /2005, admite-se a cobrança de multa moratória de natureza tributária, haja vista que a referida lei inovou e previu, em seu art. 83 , inciso VII , a habilitação de tais créditos na falência, razão pela qual consideram-se devidos, superando-se o entendimento anterior do Decreto-lei7661 /45 e Súmulas 192 e 565, do STJ. Nesse sentido: TRF2, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, AG 00045987720154020000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 1 Publicação: 11/02/2016. 5. Quanto aos juros, a disciplina antes prevista no art. 26 , do Decreto-Lei7.661 /45 não sofreu alteração, como se vê do art. 124, da Lei nº 11.1001/2005. Relativamente aos juros incidentes antes da decretação da falência, são devidos independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, e, quanto aos juros incidentes após a falência, ficam condicionados à existência de ativo para pagamento do principal. Nesse sentido: STJ, SEGUNDA TURMA, AGRESP 201403224930, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/03/201; STJ, PRIMEIRA TURMA, AEARSP 200900149611, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJe 09/03/2016. 6. Embora os juros após a decretação da falência sejam devidos, seu pagamento está condicionado à comprovação da existência de ativos.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...(Assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2 4ª...

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20130020280946 DF 0029037-52.2013.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Decisão: , III, do Decreto Lei 7.661 /45, bem como estabeleceu que os honorários advocatícios sejam percebidos...de regência (art. 124 , inc. O § 4º do art. 67 do Decreto-Lei 7.661 /45 prescreve não caber remuneração alguma ao síndico quando,...