Aproximadamente 3.259 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

DJGO 22/03/2019 - Pág. 211 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L124...7209/84 ART 157 PAR 2 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC ADV (REQDO) : (51659...RICHARD TAVARES DE OLIVEIRA E RAFAEL NOGUEIRA E SILVA NOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I...

TJ-PR - 9433374 PR 943337-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CORRUPÇÃO DE MENOR PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI 8.069 /90, FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR CONFIGURADO - CRIME FORMAL -CONDENAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO (ART. 33 , § 2º , B, DO CP )- IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a caracterização do ilícito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA , basta que se comprove a participação do menor no intento criminoso, tendo em vista que é um crime formal, não importando se o menor já era corrompido." (TJPR, AC nº 764.124-3, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim., unânime, DJ 03/08/2011)."[...] Nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal , é vedada a substituição da pena privativa de liberdade cominada ao crime de roubo, pois a violência ou grave ameaça são elementares do tipo penal. [...]" (TJPR, AC nº 872.387-7, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/07/2012).

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00014990620128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012
EMENTA

I - Se no curso da marcha procedimental do writ os Pacientes foram encaminhados a estabelecimentos adequados, não subsiste a condição da ação do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do interesse processual. II- A UNIP não oferece aos socioeducandos sujeitos à internação por prazo indeterminado um tratamento pedagógico adequado, porque os programas de curta duração desenvolvidos em tais unidades contemplam apenas os adolescentes submetidos à internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108 , ¿caput¿, da Lei8.069 /90). III- Uma vez imposta a internação dos adolescentes por prazo indeterminado, impõe-se o cumprimento da referida medida socioeducativa em estabelecimento apropriado, capaz de assegurar aos socioeducandos o acesso à educação continuada e a todos os programas de ação de longo prazo previstos para os adolescentes em idêntica situação. IV - Sem perder de vista a clara natureza pedagógica das medidas socioeducativas previstas no Ecriad (Lei8.069 /90), a manutenção de adolescente sujeito à internação por prazo indeterminado em unidade destinada à internação provisória viola a teleologia do aludido Texto Legislativo, o qual, principalmente em seus arts. 123 e 185, revela a necessidade de cumprimento da medida de internação em entidade própria. V - Por outro lado, se a própria Impetrante noticia a existência de estabelecimento (s) apropriado (s) na Comarca de Linhares e também na Grande Vitória para o cumprimento da internação imposta, não parece constituir medida abalizada a imediata liberação dos adolescentes, mas, sim, a transferência deles às unidades adequadas - com prioridade para aquelas mais próximas de suas famílias -, não sendo outro o ângulo de visão decorrente de uma análise atenta dos arts. 124 , IV , da Lei8.069 /90 e 49 , inc. II , da Lei nº 12.594 /2012. VI- Ordem de Habeas Corpus concedida....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00015042820128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012
EMENTA

I- Se no curso da marcha procedimental do writ os Pacientes foram encaminhados a estabelecimentos adequados, não subsiste a condição da ação do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do interesse processual. II- A UNIP não oferece aos socioeducandos sujeitos à semiliberdade ou mesmo à internação por prazo indeterminado um tratamento pedagógico adequado, porque os programas de curta duração desenvolvidos em tais unidades contemplam apenas os adolescentes submetidos à internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108 , ¿caput¿, da Lei8.069 /90). III- Uma vez imposta a internação dos adolescentes por prazo indeterminado, impõe-se o cumprimento da referida medida socioeducativa em estabelecimento apropriado, capaz de assegurar aos socioeducandos o acesso à educação continuada e a todos os programas de ação de longo prazo previstos para os adolescentes em idêntica situação. IV - Sem perder de vista a clara natureza pedagógica das medidas socioeducativas previstas no Ecriad (Lei8.069 /90), a manutenção de adolescente sujeito à semiliberdade ou mesmo à internação por prazo indeterminado em unidade destinada à internação provisória viola a teleologia do aludido Texto Legislativo, o qual, principalmente em seus arts. 123 e 185, revela a necessidade de cumprimento da medida de internação em entidade própria. V - Por outro lado, se a própria Impetrante noticia a existência de estabelecimento (s) apropriado (s) na Comarca de Linhares e também na Grande Vitória para o cumprimento da internação imposta, não parece constituir medida abalizada a imediata liberação dos adolescentes, mas, sim, a transferência deles às unidades adequadas - com prioridade para aquelas mais próximas de suas famílias -, não sendo outro o ângulo de visão decorrente de uma análise atenta dos arts. 124 , IV , da Lei8.069 /90 e 49 , inc. II , da Lei nº 12.594 /2012. VI- Ordem de Habeas Corpus concedida....

DJGO 09/08/2016 - Pág. 2576 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 180, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPOE: ART. 180 ADOTADAS AS PROVIDENCIAS A QUE ALUD E O ARTIGO...N 8.069/90.

DJGO 08/04/2015 - Pág. 1591 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
II, D O PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.4 03/2011. . 15, INC. 8.069/90, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00052172220088140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018
EMENTA

PÚBLICA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Klewerson Nascimento da Silva, qualificado nos autos da ação penal de nº 0005217-22.2008.8.14.0006, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , e 244-B, da Lei8069 /90 (corrupção de menores). Consta da denúncia (fls. 03/05) que no dia 10 de maio de 2008, por volta de 23:45 horas, o acusado foi preso em flagrante, por ter praticado, na companhia do menor D. S. S., o crime de roubo de uma bicicleta e um aparelho celular da marca Nokia, modelo 6070B de nº 91376011, da vítima Edson Soares de Lima. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2008 (fl. 35). Após a tramitação processual, adveio a sentença de procedência parcial da ação em 26 de setembro de 2017 (fls. 102/112). Inconformado, o acusado Klewerson Nascimento da Silva interpôs recurso de apelação à fl. 114, apresentando suas razões às fls. 124/127, pugnando para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 115 , do CP . Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 129/134) manifestando-se favoravelmente ao apelo para ser reconhecida a prescrição. Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa da Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição na sua modalidade retroativa (fl. 141 e v.). É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 3º , do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc....

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10079150456683002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019
EMENTA

Nos termos do art. 148 , incisos IV e V , e art. 209 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , as Varas da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, possuem competência absoluta para conhecer de ações cíveis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente. 3. Apenas se caracteriza a coisa julgada entre duas ou mais ações quando a elas forem comuns as partes, o objeto e a causa de pedir, o que, na espécie, não se evidencia. 4. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES INFRATORES, JÁ SENTENCIADOS, PARA CENTROS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VAGAS - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES - TUTELA COM ABSOLUTA PRIORIDADE - CENÁRIO DE INAÇÃO ILEGAL - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 227 , que o Estado tem o dever de promover programas de assistência integral à proteção da criança e do adolescente que se encontram em situação de risco. Nessa perspectiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) prevê que o adolescente infrator, privado de liberdade, tem direito, dentre outros, de habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, receber escolarização e profissionalização e realizar atividades culturais, esportivas e de lazer (art. 124). 2. A Lei n. 12.594 /12 incumbiu os Estados de instituir Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, e de criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação (art. 4º), exigindo (art. 15), dentre outros requisitos, a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência (inc. I). 3.

DJRN 24/02/2010 - Pág. 681 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais24/02/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Requerente: J. ADV: ANDRÉ FELIPE (OAB 3.397/RN) - Processo 124.04.000378-0 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Autor...(art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Autora: M.

DJGO 06/03/2019 - Pág. 124 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 2 INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (43405 DF) MANOEL MESSIAS SOARES...afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I...efeitos de Lei.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo