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Legislação direta

Inciso X do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00052172220088140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018
EMENTA

PÚBLICA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Klewerson Nascimento da Silva, qualificado nos autos da ação penal de nº 0005217-22.2008.8.14.0006, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , e 244-B, da Lei8069 /90 (corrupção de menores). Consta da denúncia (fls. 03/05) que no dia 10 de maio de 2008, por volta de 23:45 horas, o acusado foi preso em flagrante, por ter praticado, na companhia do menor D. S. S., o crime de roubo de uma bicicleta e um aparelho celular da marca Nokia, modelo 6070B de nº 91376011, da vítima Edson Soares de Lima. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2008 (fl. 35). Após a tramitação processual, adveio a sentença de procedência parcial da ação em 26 de setembro de 2017 (fls. 102/112). Inconformado, o acusado Klewerson Nascimento da Silva interpôs recurso de apelação à fl. 114, apresentando suas razões às fls. 124/127, pugnando para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 115 , do CP . Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 129/134) manifestando-se favoravelmente ao apelo para ser reconhecida a prescrição. Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa da Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição na sua modalidade retroativa (fl. 141 e v.). É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 3º , do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc....

DJRN 08/05/2008 - Pág. 435 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais08/05/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
g, Le i 8069/90) – Autora: M. , g, Lei 8069 /90)– Autora: F. ADV: VALÉRIA BACELAR (OAB 1838/RN) – Processo 124.06.002211-9 – Alimentos (art. 148 , g, Lei 8069 /90...

DJRN 28/07/2010 - Pág. 518 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais28/07/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-0 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Autor: M. -4 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Requerente: E. Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado, com fulcro no art. 77 c/c art. 109, da Lei n....

DJRN 28/07/2010 - Pág. 513 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais28/07/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-0 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Autor: M. -4 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Requerente: E. Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado, com fulcro no art. 77 c/c art. 109, da Lei n....

DJSP 13/01/2012 - Pág. 1670 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/01/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 258 da Lei 8.069 /90 - M. , Lei 8.069 /90)- O. M. P. D. E. D. S. P. X J. D. S. R. - Fls. 130 - Proc. Nº....Nos termos do art. 198 , inciso VI , da Lei n. 8.069 /90, mantenho a decisão acostada as fls.124/128...

DJRN 15/10/2009 - Pág. 465 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/10/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
-3 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)- Autor: R. -4 - Alimentos (art. 148 , g, Lei 8069 /90)- Autora: Andreia Gomes da Silva - Réu: Adriano Francisco...X. - M. X.

DJRN 27/10/2009 - Pág. 631 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais27/10/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
ADV: DENIS MACHADO (OAB 6205B/RN) - Processo 124.04.000849-8 - Alimentos (art. 148 , g, Lei 8069 /90).... 148 , g, Lei 8069 /90)- Requerente: P. ADV: VALÉRIA BACELAR (OAB 1838/RN) - Processo 124.06.003118-5 - Guarda (art. 33, 1,2 e 3, L.8069/90)-...

DJRN 05/02/2009 - Pág. 436 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais05/02/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(art. 148, Único, d, L.8069/90)– Autor: J. X. - Réu: A. V. S. X. De L. - G. S. X. - W. S. Eventos (art. 149 – Lei 8069 /90)– Autor: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. - SENTENÇA: (...)...

DJRN 21/11/2009 - Pág. 524 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais21/11/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(art. 148, Único, d, L.8069/90)- Autor: L. -5 - Alimentos (art. 148 , g, Lei 8069 /90)- Autora: S. Civil e art. 4º, inciso X, do Provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, e em cumprimento ao despacho...

DJSP 30/10/2008 - Pág. 302 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a 52, L.8069/90)- E. de L. . 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- M. . 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- M.
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