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Legislação direta

Inciso X do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

DJSP 30/06/2011 - Pág. 489 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. 8.069 /90. 8.069 /90)- - J.

DJSP 06/12/2011 - Pág. 1280 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - P. , da Lei8.069 /90. P. R. I. 8.069 /90)- - A.

ASSOMASUL 15/05/2019 - Pág. 124 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/05/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/90, Resolução do CONANDA nº 170, de 10 de dezembro...Nos termos do artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente são atribuições...; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220...

DJSP 10/10/2008 - Pág. 508 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - M. . 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- M. . 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- M.

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE : APL 14864620038070001

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

Decisão: Trata-se de faculdade expressamente prevista no art. 127 da Lei 8.069 /90, e que não se confronta com...S. remissão com base no art. 126 da Lei 8.069 /90 c/c medida sócio-educativa de liberdade assistida,...Assim dispõe o art. 127 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): Art. 127....

DJSP 31/01/2011 - Pág. 2868 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente )..... 112 , § 2º , da Lei 8.069 /90). , 113 e 101, inciso V, todos da Lei8.069 /90).

DJSP 09/03/2011 - Pág. 944 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Sem custas, ante a norma do artigo 141 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)...8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

DJSP 21/03/2011 - Pág. 1592 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
157.01.2008.009664-6/000000-000 - nº ordem 299/2008 - Apuração de Infração Administrativa (art. 148,inc.VI.... 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- - M. 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

DJSP 20/09/2011 - Pág. 1551 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.069 /90)- - T. 8.069 /90)- - J. , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , eis que a parte ré não é reincidente, ao menos nesta...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690026 RJ 2015/0090639-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

Decisão: 8.069⁄90,   porquanto seriam taxativas as hipóteses elencadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...A configuração da reiteração prevista no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente requer...ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069⁄90)....

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