Art. 124, inc. XV do Código de Propriedade Industrial em Todos os Documentos

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Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Artigos10/01/2018Victor Guimarães Araujo
É relevante também mencionar que as marcas possuem previsão constitucional, art. 5º inc....Também há uma inobservância dos inc. XV e XIX , do art. 124 , da Lei nº 9.279 /1996. O artigo mencionado elenca os sinais que não podem ser registrados como marca. No inc....Por óbvio, em obediência ao artigo 124, XV da mesma lei, é necessária a autorização do titular em qualquer das hipóteses a serem abordadas.

TJ-PR - Apelação APL 12398120 PR 1239812-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, reformando ex officio a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME E IMAGEM DO FALECIDO AVÔ - INEXISTÊNCIA DA OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO ASCENDENTE FALECIDO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PARÁGRAFOS ÚNICO DOS ARTS. 12 E 20 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO DE CUJUS PARA FINS COMERCIAIS QUE DEVE EMANAR SOMENTE DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E DO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 1.829 DO CC - ILEGITIMIDADE ATIVA DA NETA, POR FORÇA DO ART. 1.833 DO CC - ALEGAÇÃO DE QUE AS FILHAS DO DE CUJUS AUTORIZARAM A EXPLORAÇÃO DO NOME QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE - ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 124 , INC. XV DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ART. 24 , § 1º DA LEI Nº 9.610 /98 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1239812-0 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 20.10.2015)

Encontrado em: COM O DISPOSTO NO ART. 124 , INC....XV DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ART. 24 , § 1º DA LEI Nº 9.610 /98 ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA ­ RECURSO DESPROVIDO....Outro não é o entendimento da Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96, que em seu art. 124, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1203293 RJ 2017/0290876-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

), art. 124, XV, 126, 127, 128,§ 1º, 134, 142, 143, I, LPI e art. 6 e 8 da CUP, art. 51, 170, 944, 1102 do Código Civil..... 143, Inc....PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA.

A responsabilidade civil de atos ilícitos praticados em relação a Direitos Autorais

Artigos23/06/2019Leonardo Gominho
Deve ressaltar que propriedade intelectual é a soma dos direitos relativos à atividade intelectual, abarcando as áreas industrial, científica, literária e artística....Art. 610 do Código de Processo Civil. Direitos morais e direitos patrimoniais. Pedido de indenização ajuizado pela editora e cessionária por utilização não autorizada da obra....(SANTOS, 2008, p. 124).

RPI 09/06/2020 - Pág. 2597 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/06/2020Revista da Propriedade Industrial
, XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)....Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. 918764343..., XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem

RPI 26/05/2020 - Pág. 1101 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/05/2020Revista da Propriedade Industrial
, XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)....Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. 918609399...Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde conste o local de assinatura, uma vez que esse é dado obrigatório conforme previstos no art. 654 , § 1º , do Código Civil e no item 5.6.1 do Manual de

RPI 17/03/2020 - Pág. 1393 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/03/2020Revista da Propriedade Industrial
[US] Procurador: GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde conste o local de assinatura, uma vez que esse é dado obrigatório conforme previstos no art. 654 , § 1º..., XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem...[US] Procurador: GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde conste o local de assinatura, uma vez que esse é dado obrigatório conforme previstos no art. 654 , § 1º

RPI 14/05/2019 - Pág. 1451 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/05/2019Revista da Propriedade Industrial
, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem...do art. 124 da LPI....PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 5 DIAS (ART. 157 E 221 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). 915186462 Exigência de mérito Titular: MARIANA BOESING [BR/SC] Procurador: RAFAEL MORO Detalhes do despacho: Tendo em vista

RPI 27/10/2020 - Pág. 4037 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/10/2020Revista da Propriedade Industrial
Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI . Pedido de registro de marca nº 909821950, de sinal “Quantum Plus”, classe internacional NCL (10) 09....Violação do inc. XV do art. 124 da LPI . O sinal em exame contém nome civil , sem que os autos contenham autorização do mesmo para registro de seu nome...., considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1263528 SC 2011/0152255-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2014

- Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca SUSTENTAÇÃO ORAL Dr (a)....III - DA DECISÃO: III.I Afasto a preliminar de prescrição, prevista no art. 178 , par.10, inc....- Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca SUSTENTAÇÃO ORAL Dr.

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