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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

RPI 05/02/2019 - Pág. 976 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/02/2019Revista da Propriedade Industrial
. 124, XX da LPI). . 124, XX da LPI). . 124, XX da LPI).

RPI 13/11/2018 - Pág. 6203 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/11/2018Revista da Propriedade Industrial
Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Registros anteriores 903453150, 831190418 e 909954623....

RPI 22/11/2016 - Pág. 3914 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/11/2016Revista da Propriedade Industrial
. 214 , 221 , 222 , 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio...do art. 124 da LPI , em função do reg. 200054490 da recorrente. XX do art. 124 da LPI que determina não ser admissível a dualidade de marcas de um só titular para o...

RPI 17/07/2018 - Pág. 4686 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Violação do art. 124 , XIX , da LPI . Registro anterior c/ PAN nº. 006267556, marca “MULHER”....Violação do inciso XX do artigo 124 da LPI (826070434 (EMDOGAIN). Violação do inciso XX do artigo 124 da LPI (826070442 (EMDOGAIN).Notifica-se a recorrente para apresentação...

DOU 11/05/1962 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/05/1962Diário Oficial da União
ANO XX - N. 89 DEPARTAMENTO NACIONAL --- DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ,e£,'DIENTE DO DIRETOR DA DIVISAº.... 134 do Código da Pror) riedade Industrial. privllégios de Invenção Deferidos, NP U2.2613 - Processo...NACIONAL REVISTA DA PROPRIEDADE, --- DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL I INDUSTRIAL....

RPI 28/06/2016 - Pág. 3333 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais28/06/2016Revista da Propriedade Industrial
. 214 , 221 , 222 , 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio...,INC. VIOLAÇÃO DO INCISO XX DO ART. 124 DA LPI , HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DO REGISTRO Nº 818695390....

RPI 03/09/2019 - Pág. 8356 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Violação do inciso XX do art. 124 da LPI, uma vez que há dualidade de marcas de um só titular para assinalar...Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Registros anteriores 903544032, 906385318 e 907565182....Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI.

RPI 03/09/2019 - Pág. 8355 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/09/2019Revista da Propriedade Industrial
Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior 830334092 e pedido anterior 903011026....Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior nº. 830722017. Violação do inciso XX do art. 124 da LPI, uma vez que há dualidade de marcas de um só titular para assinalar...

RPI 09/01/2018 - Pág. 5325 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/01/2018Revista da Propriedade Industrial
Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. (A DELAWARE CORPORATION) Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI .

DOU 15/07/1964 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/07/1964Diário Oficial da União
. 134 h Código da Propriedade Industrial. . 134 h Código indeferimento do térmo 97.895. de da Propriedade Industrial. modelo de utilidade: Recipiente.... 134 do Código da Propriedade Industrial, Privilégio de invenção deferido: • N.o 105.887 - Processo...