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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

DJSC 06/09/2010 - Pág. 421 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Destacando que detém a propriedade industrial de inúmeras marcas - dentre as quais algumas apontadas...no art. 124 da Lei9.279 /96. III e 558 , ambos do Código de Processo Civil , senão vejamos: Art. 527.

Concorrência Desleal no século XXI

Artigos04/05/2015Dr. Joao L C Barbuto
Industrial, atualmente regulamentada pela lei 9.279 /96. Em que pese o fato da lei 9.279 /96 ser um dos diplomas legais de Propriedade Industrial mais avançados...de Propriedade Industrial (lei 9279 /96) brasileira.

[Modelo] Direito de internet - Contestação - Disputa de domínio de sítio eletrônico - Teorias First to file e da Distância

Modelos e Peças02/01/2018Érico Olivieri
9.279 /96. de Propriedade Industrial , na lei dos Registros Publicos (Art. 35, V) e no art. 3 , § 2º da Lei das...ART. 126 DA LEI 9.279 /96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO.PRECEDENTES. 1....

TJ-ES 13/05/2019 - Pág. 120 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Segundo dispõe o art 835 inc. Em que pese haver regra especifica para tal intento na lei 9.279/96, não observo nesta fase processual...Segundo dispõe o art 835 inc.

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1030, inc. A propósito, confira-se: “[…] XX - Ademais, quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência...industrial protegidas pela Lei nº 9.279/1996. 5.

TJ-CE - Inteiro Teor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 85155650720168060000 CE 8515565-07.2016.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Decisão: em seu art. 5º , inc. Lei nº 8.884 /94, que diz respeito às matérias de intervenção do CADE; nos arts. 57 e 175 da Lei9.279.../96, quando a lide envolve questões atinentes à propriedade industrial, além do art. 175 da Lei nº 8.906...