Art. 124 da Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00383383920038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2004

HABEAS-CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Paciente incurso nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e art. 10 da lei 9437 /97. Medida sócio-educativa, imposta: semiliberdade, com restrições de visitação à família. Pretensão de que tais restrições sejam excluídas. Descabimento. As restrições impostas encontram respaldo no § 2º do art., 124 da lei 8069 /90, ECA) no interesse, do adolescente. Ordem denegada.

DJBA 27/04/2011 - Pág. 93 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 124 da lei 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ", naturalmente o punha em risco de morte....Sabemos que o art. 333 , inc. I do CPC é implacável ao prever que:"Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (...)".... 12 da lei. 1060 /50.

DJBA 27/04/2011 - Pág. 92 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Ressalto que, por força do art. 12 da lei 1060 /50 esta condenação resta suspensa e razão de o Autor ser beneficiário da Assistência Jurídica gratuita, conforme decisão de fl. 40....Assevera dentre as suas funções estava a de"conter adolescentes nos momentos de agressividade, separando-os fisicamente quando necessário, observando os princípios do art. 124 da lei 8069 /90 - Estatuto...O Adicional de Periculosidade está previsto na lei estadual nº 6677/94, que assevera:"Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 86700 BA 2017/0164474-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124 , VI , DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PRECEDENTES. MENOR QUE AMEAÇA DE MORTE SUA MÃE E FAMILIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei8.069 /90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei8.069 /90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei8.069 /90) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (art. 112 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. - Nos termos do art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /1990 e art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /2012, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis. Contudo, este Tribunal Superior assentou que referido direito não é absoluto e deve ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma a se considerar o histórico infracional, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, bem como o fato de o menor estar cumprindo a medida em distrito próximo àquele em que residem os genitores ou responsáveis. Precedentes. - No caso, como enfatizado pelas instâncias ordinárias, o recorrente apresenta histórico infracional, inclusive com a aplicação de medida socioeducativa mais branda, a qual não foi suficiente para afastá-lo do meio criminoso. Ademais, a aplicação da medida de semiliberdade fundamentou-se no fato de o adolescente estar ameaçando de morte sua mãe e demais familiares. Neste contexto, afigura-se absolutamente adequado o cumprimento da medida em cidade diversa da que residia. - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação APL 00003098720158240216 Campo Belo do Sul 0000309-87.2015.8.24.0216 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ABORTO CONSENTIDO (ART. 124 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDAS, ENTRETANTO, QUANTO À AQUIESCÊNCIA DA REPRESENTADA COM A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. RECLAMO NÃO PROVIDO. Inexistindo provas seguras de que a adolescente consentiu com o abortamento, inviável a procedência da representação.

AROM 13/03/2019 - Pág. 124 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/03/2019Associação Rondoniense de Municípios
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupá/RO – CMDCA LEI FEDERAL 8069/90LEI MUNICIPAL Nº 560 21/05/2013. GESTÃO: 2016- 2018....Considerando o art. 33, inciso II da Lei 560 de 21 de maio de 2013, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando as licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares excederem a...CONVOCO: unicípios do Estado de Rondônia • ANO X | Nº 2415 Art. 1° – Nos termos do art. 25, da Lei 560/2013, convoca o 10° Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, a Srª.

DJTO 08/05/2018 - Pág. 124 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Tocantins
TIPO PENAL: ART. 217-A C/C ART. 226 , II C/C ART. 71 , CAPUT, CP . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS . APELADO: J. D. S. G. S. ADVOGADO: EURÍPEDES MACIEL DA SILVA APELADO: J. G....TIPO PENAL: ART. 157, 2º, I E II, CP E ART. 244-B, LEI 8069/90 C/C ART. 70 , CP . APELANTE: P. M. P. D. S. ADVOGADO: JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO . APELANTE: E. A. F. D. S....TIPO PENAL: ART. 33 , CAPUT, LEI Nº 11.343 /06 . APELANTE: ROBSON LOPES MONTEIRO . DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS . APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 82358 BA 2017/0062722-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124 , VI , DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PRECEDENTES. MENOR QUE FORA AMEAÇADO DE MORTE NA SUA CIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE DECORREU DE PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei8.069 /90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei8.069 /90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei8.069 /90) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (art. 112 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. - Nos termos do art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /1990 e art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /2012, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis. Contudo, este Tribunal Superior assentou que referido direito não é absoluto e deve ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma a se considerar o histórico infracional, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, bem como o fato de o menor estar cumprindo a medida em distrito próximo àquele em que residem os genitores ou responsáveis. Precedentes. - No caso, como enfatizado pelas instâncias ordinárias, o recorrente apresenta histórico infracional, inclusive com a aplicação de medida socioeducativa mais branda, a qual não foi suficiente para afastá-lo do meio criminoso. Ademais, a aplicação da medida de semiliberdade foi requerida pela própria defesa em alegações finais, por ter sido o adolescente ameaçado de morte na cidade em que reside. Neste contexto, afigura-se absolutamente adequado o cumprimento da medida em cidade diversa da que residia. - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 05/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00001 ART :00006 ART :00112 PAR: 00002 ART :00124 INC:00006 ....FED LEI: 012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART : 00049 INC:00002 (INTERNAÇÃO - DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS) STJ - HC 342391-SP STJ - HC 316438-MG STJ - HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102424 BA 2018/0223519-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA . REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. ART. 124 , VI , DO ECA E ART. 49, II, DO SINASE. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - In casu, a medida socioeducativa de internação está fundamentada no fato de uma das condutas narradas na representação ter sido praticada com violência e grave ameaça e, além disso, por se tratar de adolescente que reitera na prática de atos infracionais, notadamente análogos ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 122 do ECA . Precedentes. II - Segundo o art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /90 e o art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /12, é direito do adolescente cumprir a medida de internação na mesma localidade ou na mais próxima do domicílio dos pais ou responsáveis, podendo ser incluído em medida de meio aberto na inexistência de vaga ou local adequado. Tal garantia, entretanto, não é absoluta, sendo excepcionada pela própria lei, no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III - Além disso, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que referido direito deve ser analisado considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como o histórico infracional, a situação de vulnerabilidade do menor, a necessidade de manutenção da medida expressa em relatório técnico, dentre outras. Precedentes. IV - No caso, trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa e, além disso, constou do v. acórdão que o relatório de avaliação concluiu pela necessidade de manutenção da medida, a fim de auxiliar o menor no processo socioeducativo e na formação de seu projeto de vida. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2019 - 1/2/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00122 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00124 INC:00006 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART :00049 INC:00002 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102424 BA 2018/0223519-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

DJGO 04/03/2019 - Pág. 124 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 24/04/1974 IDENTIDADE : 2048318495 - SSP CPF/CGC : 702791711-45 NOME DO PAI : ARNALDO JOSE DE SOUZA NOME DA MÃE : ANA CLAUDIA SANTOS DO REGO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 2 INC LEI 8069/90 ART..._________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei
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