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Artigo 124 do Decreto Lei7.661 de 21 de Junho de 1945(Sinônimo de Art. 124 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45)
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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002233820125040731 RS 0000223-38.2012.5.04.0731 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. Prova constituída nos autos que mostra a regularidade da existência de dois contratos de trabalho distintos com cada uma das reclamadas, não havendo entre elas grupo econômico ou sucessão de empregadores. Reclamante que, demitida da primeira reclamada, passou a trabalhar para a segunda em local e atividades diversos. Reclamadas que não possuem sedes no mesmo local, existiram de forma concomitante e não tinham os mesmos sócios, sequer havendo prova de ingerência administrativa entre elas. Sentença mantida.

Encontrado em: adicional legal, com os mesmos reflexos já alcançados para as horas extras deferidas; fixar o salário contratual

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002591820135040611 RS 0000259-18.2013.5.04.0611 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Os requisitos materiais do contrato de trabalho temporário são discriminados no artigo 2º da Lei nº 6.019 /74: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços da empresa contratante. Hipótese em que, além de não provada minimamente a consonância do registrado no contrato de trabalho temporário do reclamante com a efetiva realidade fática, resta evidenciado que a ora recorrente vem, há aproximadamente dez anos, se valendo de contratações dessa espécie para atender supostos acréscimos extraordinários de serviços, não ensejando reforma a sentença no ponto em que reconhece a fraude a direitos trabalhistas, implicando a nulidade do ato nos termos do artigo 9º da CLT . Apelo improvido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3824100742002503 3824100-74.2002.5.03.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação dos artigos 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333 , inciso I , 334 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO.De acordo com entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 360, -a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988.- Recurso de revista não conhecido.DIVISOR 180 (alegação de ofensa dos artigos 65 , 76 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , contrariedade à Súmula/TST nº 124 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL.Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 366. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

TRT-15 02/05/2019 - Pág. 24288 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECURSO DO RECLAMANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E UNICIDADE CONTRATUAL Em face do indeferimento do...da sucessão de empresas e/ou unicidade contratual, insurge-se o recorrente. não há que se falar responsabilidade solidária e unicidade contratual.

TRT-2 24/09/2018 - Pág. 16069 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
E de patente clareza a fundamentação do acórdão, no particular -item 3: " DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...- DA UNICIDADE CONTRATUAL ", que a quinta reclamada Spencer, empregadora do autor de 09/10/2015 a 21...solidária das reclamadas, nos seguintes termos: de 15/10/2014 a 23/07/2015 entre o consórcio Transcoper...

TRT-2 24/09/2018 - Pág. 16067 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
E de patente clareza a fundamentação do acórdão, no particular -item 3: " DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...- DA UNICIDADE CONTRATUAL ", que a quinta reclamada Spencer, empregadora do autor de 09/10/2015 a 21...solidária das reclamadas, nos seguintes termos: de 15/10/2014 a 23/07/2015 entre o consórcio Transcoper...

TRT-12 14/06/2018 - Pág. 321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais14/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (LCA) 1 .UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1.UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

TRT-2 24/09/2018 - Pág. 16063 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
E de patente clareza a fundamentação do acórdão, no particular -item 3: " DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...- DA UNICIDADE CONTRATUAL ", que a quinta reclamada Spencer, empregadora do autor de 09/10/2015 a 21...solidária das reclamadas, nos seguintes termos: de 15/10/2014 a 23/07/2015 entre o consórcio Transcoper...

TRT-2 24/09/2018 - Pág. 16065 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
E de patente clareza a fundamentação do acórdão, no particular -item 3: " DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...- DA UNICIDADE CONTRATUAL ", que a quinta reclamada Spencer, empregadora do autor de 09/10/2015 a 21...solidária das reclamadas, nos seguintes termos: de 15/10/2014 a 23/07/2015 entre o consórcio Transcoper...

TRT-8 11/10/2018 - Pág. 639 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais11/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA UNICIDADE CONTRATUAL. solidária, além de considerar comprovada a unicidade contratual. solidária; e a existência de unicidade contratual.