Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-51.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. 2. Em primeiro lugar, não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. 4. A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria. 5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; (ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; (iii) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios. 7. Anote-se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a prisão preventiva dos pacientes, estendendo-se a decisão aos corréus.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    125 , 126 e 127 do Código Penal e os a eles conexos. 2... APLICAÇÃO DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . SIMILITUDE FÁTICA ENTRE COMANDANTE DA OPERAÇÃO E OS DEMAIS MILITARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE... julgado como incurso no art. 205 do Código Penal Militar perante o Tribunal do Júri, cuja competência exclusiva é para julgar os crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 , parágrafo único , 123 , 124

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 , 48 E 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do Pretório Excelso). II - Na hipótese, havendo, em tese, indicativos da ocorrência do crime do art. 40 da Lei 9605 /98, e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma Lei, que estaria, em princípio, prescrito, é imperioso o prosseguimento da ação penal. III - Resta prejudicada a alegação de que seria ilegal a alteração da capitulação dos fatos no momento do recebimento da denúncia. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Diários Oficiais que citam Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJBA 16/03/2020 - Pág. 771 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/03/2020 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    126 e 128 , incisos I e II , do Código PenalDecreto-Lei nº 2.848 /40 - como impeditiva da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado... Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal... 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal brasileiro

  • TRF-1 02/04/2019 - Pág. 135 - Caderno Judicial - SJMA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 01/04/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Com relação aos bens apreendidos às ff. 15 e o gerador mencionado à f. 40, por serem instrumentos do crime, decreto a sua perda em favor da União, determinando a sua destruição, nos termos do art. 124... do CPP c/c art. 91 , II , a , do CP... Oficie-se ao ICMBIO, em Carolina/MA, para cumprimento; bem como para que encaminhe a munição mencionada no termo de guarda de f. 40 ao Comando do 4º BPM/Exército, daquela localidade, mediante comprovação

  • DJSE 10/04/2023 - Pág. 1759 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    DECRETO SIGILO AO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 792 , § 1º DO CPP . A PRESENTE DECISÃO FUNCIONARÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO... E 126 DO CÓDIGO PENAL , GARANTINDO-LHE SALVO CONDUTO, POR MEIO DESTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, EXTENSIVO A TODA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM ENVOLVIDA NO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO... MÉDICA ESPECIALIZADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, A DEPENDER DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA REQUERENTE, CUJA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURARÁ OS DELITOS DE ABORTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 124

Doutrina que cita Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição - STF - Ação Garantias Constitucionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /1940). 1 . 4 . objetivo principal reside no questionamento da legitimidade da criminalização do aborto... que outra pessoa lho provoque, são da década de 40 do século passado... Pede-se, a concessão de liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou decisões judiciais baseadas na aplicação dos artigos 124 e 126 do Código Penal a casos

  • Petição - STF - Ação Garantias Constitucionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    e 126 do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848 /1940)... Note-se que Código Penal , em seus artigos 124 a 127 , define aborto como crime, excluindo expressamente do âmbito de incidência da norma incriminadora os abortos praticados em decorrência de risco à vida... Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal - que tipificam o crime de aborto - para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção

  • Petição - STF - Ação Garantias Constitucionais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40), indicando como preceitos violados os princípios fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade, à igualdade, à proibição de tortura ou tratamento... admissão na qualidade de AMICUS CURIAE na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 , proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, que tem por objeto a não recepção parcial dos arts. 124... Aborto servirá de subsídio importante para a aferição da arguição de descumprimento de preceito fundamental. referido parecer traz fundamento importante para verificação da não recepção da norma do Código Penal

Artigos que citam Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Daniel Silveira recebeu Indulto?

    No entanto, é preciso se ater ao fato que tanto o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), quanto o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40) foram elaborados e decretados sob a exige da Constituição... 124 , 134 , 135 , 157 , 158 , 303 , 306 , 377, 379, 399 e 402 do Código Penal desde que satisfaçam às condições estabelecidas por esta lei "... nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

  • Direito comparado: Brasil, México, Japão, Canadá, Itália, Chile, Argentina

    Uma diferença é que no Brasil uma pessoa pode ser presa por aborto segundo o CP , nos artigos 124 a 127 com pena de 1 a 4 anos de prisão para a gestante e outra pena de 1, e dependendo do caso, até 10... As fontes do direito brasileiro são, na ordem, a Constituição , as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, portarias e demais atos administrativos por último... O confisco de instrumentos, que está no artigo 40 e 41 do CPM , é literalmente um ato do órgão jurisdicional onde eles confiscam objetos que podem e seriam usados em um crime

  • Aborto no Brasil: Um estudo sociológico jurídico.

    Decreto-lei n. 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 21 set. 2019. BRASIL... Portanto a prática do aborto é tipificada no Código Penal Brasileiro, desde o seu art. 124 até o art. 127 , sendo o art. 128 referente as exceções aqui já citadas... pesquisadora Mariza Theme-Filha que frisou na audiência como uma gravidez não desejada pode causar grandes consequências mentais e físicas para a mãe, confirmando que existe a chance da mulher obter 40

Notícias que citam Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

  • Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

    do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

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