Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123120004833003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE ADOLESCENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO QUE ABRANGE OS PONTOS CONTROVERTIDOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - MENORES INFRATORES - INTERNAÇÃO IMEDIATA EM LOCAL ADEQUADO - DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA - EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença que aborda todos os pontos controvertidos suscitados pelas partes resolve a demanda nos limites em que foi proposta, não padecendo de nulidade. Depreende-se, do texto constitucional , que a legitimação do Ministério Público para promoção da ação encontra legitimidade, regra geral, no interesse que este visa preservar, qual seja, o da coletividade. Os direitos do adolescente privado da liberdade estão elencados no art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo o Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. Cabe ao Estado de Minas Gerais tomar as providências necessárias para garantir a efetivação dos direitos e garantias do menor que pratica ato ilícito. E não havendo vaga na comarca, deve imediatamente providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ 21/05/2018 - Pág. 7260 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/05/2018Superior Tribunal de Justiça
o art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe ser direito do jovem, entre outros, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável,...A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida...Ademais, o art. 124 do ECA não estabelece, em caráter absoluto, a obrigatoriedade da execução da medida no domicílio do responsável legal. [...] ( HC n. 343.717/SP , Rel.

DJGO 30/04/2014 - Pág. 1004 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
CULPABILIDADE PERTINENTE AO ATO INFRACIONAL PREVISTO NO 155, CAPUT DO CóDIGO PENAL , CONVéM ANALISAR QUAL A MEDIDA ADEQUADA, DENTRE AS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE ....A AUTORIDADE POLICIAL, NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVERá OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 124 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE....NãO DEVERá HAVER INCOMUNICABILIDADE DO ADOLESCENTES (ART. 124 , § 1º DO ECA ).

DOECE 13/06/2017 - Pág. 105 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/06/2017Diário Oficial do Estado do Ceará
do adolescente, conforme vedação contida no § 1º, do art. 124 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . § 2º Compete ao Diretor da unidade autorizar a emissão de carteira de visita, bem como autorizar.... 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente . § 2º Nos casos em que o Assistente Social ou o Psicólogo de referência do adolescente entender que a visita é prejudicial ao mesmo, tal fato deverá ser comunicado...ao Diretor, que, baseados em motivos relevantes e fundamentando a sua decisão, solicitará à autoridade judiciária a suspensão da visita, nos termos do § 2º, do art. 124 , do Estatuto da Criança e do Adolescente

DJGO 02/04/2014 - Pág. 765 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/04/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, BEM COMO OS ADOLESCENTES, DEVERãO SER INTIMADOS DA PRESENTE DECISãO, SE NECESSáRIO, POR CARTA PRECATóRIA A AUTORIDADE POLICIAL, NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVERá OBSERVAR O DISPOSTO NO ART 124 DO ESTATUTO...DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVERá SER ASSEGURADA A INTEGRIDADE FíSICA E MENTAL DO INTERNO, CABENDO à AUTORIDADE ADOTAR AS MEDIDAS ADEQUADAS DE CONTENçãO E SEGURANçA DA...MESMA, NOS TERMOS DO ART 125 DO ECA NãO DEVERá HAVER A INCOMUNICABILIDADE DO MENOR (ART 124 , PARáGRAFO 1º , DO ECA ) O ADOLESCENTE NãO DEVERá SER SUBMETIDO à IDENTIFICAçãO COMPULSóRIA PELA AUTORIDADE

DJGO 04/07/2012 - Pág. 666 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/07/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE ....VERIFICA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAçãO DO ADOLESCENTE é PERTINENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 122 , INCISO II , DO ECA , UMA VEZ QUE ESTá SENDO PROCESSADO POR OUTROS ATOS INFRACIONAIS NESTE JUíZO, OS QUAIS...A AUTORIDADE POLICIAL, NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVERá OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 124 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE. DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEVERá SER

VIJ/DF realiza campanha de doação de gibis

Podem ser doados gibis de diferentes personagens, desde que adequados ao público adolescente....O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização...Na UIPSS, os adolescentes ficam internados provisoriamente até 45 dias, aguardando decisão judicial.

DJSC 09/09/2014 - Pág. 398 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais09/09/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , também, enumerou uma série de direitos a serem garantidos aos adolescentes privados de liberdade em razão de medidas socioeducativas, vejamos: Art....124...., a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E ainda: Art. 558.

Campanha de doação de gibis da VIJ/DF termina nesta sexta-feira

O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização...Lembrando que os gibis devem ser adequados ao público adolescente....Na UIPSS, os adolescentes ficam internados provisoriamente até 45 dias, aguardando decisão judicial.

Campanha de doação de gibis termina nesta sexta-feira

Interessados em participar contribuirão com o auxílio à leitura aos adolescentes do sistema socioeducativo....O art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos incisos XI e XII, diz que o socioeducando tem direito a realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como receber profissionalização...Lembrando que os gibis devem ser adequados ao público adolescente.
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