Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

TJ-SC - Apelação APL 00003098720158240216 Campo Belo do Sul 0000309-87.2015.8.24.0216 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ABORTO CONSENTIDO (ART. 124 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDAS, ENTRETANTO, QUANTO À AQUIESCÊNCIA DA REPRESENTADA COM A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. RECLAMO NÃO PROVIDO. Inexistindo provas seguras de que a adolescente consentiu com o abortamento, inviável a procedência da representação.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 86700 BA 2017/0164474-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124 , VI , DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PRECEDENTES. MENOR QUE AMEAÇA DE MORTE SUA MÃE E FAMILIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei8.069 /90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei8.069 /90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei8.069 /90) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (art. 112 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. - Nos termos do art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /1990 e art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /2012, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis. Contudo, este Tribunal Superior assentou que referido direito não é absoluto e deve ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma a se considerar o histórico infracional, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, bem como o fato de o menor estar cumprindo a medida em distrito próximo àquele em que residem os genitores ou responsáveis. Precedentes. - No caso, como enfatizado pelas instâncias ordinárias, o recorrente apresenta histórico infracional, inclusive com a aplicação de medida socioeducativa mais branda, a qual não foi suficiente para afastá-lo do meio criminoso. Ademais, a aplicação da medida de semiliberdade fundamentou-se no fato de o adolescente estar ameaçando de morte sua mãe e demais familiares. Neste contexto, afigura-se absolutamente adequado o cumprimento da medida em cidade diversa da que residia. - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 82358 BA 2017/0062722-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124 , VI , DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PRECEDENTES. MENOR QUE FORA AMEAÇADO DE MORTE NA SUA CIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE DECORREU DE PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei8.069 /90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (art. 6º da Lei8.069 /90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei8.069 /90) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (art. 112 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. - Nos termos do art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /1990 e art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /2012, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis. Contudo, este Tribunal Superior assentou que referido direito não é absoluto e deve ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma a se considerar o histórico infracional, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, bem como o fato de o menor estar cumprindo a medida em distrito próximo àquele em que residem os genitores ou responsáveis. Precedentes. - No caso, como enfatizado pelas instâncias ordinárias, o recorrente apresenta histórico infracional, inclusive com a aplicação de medida socioeducativa mais branda, a qual não foi suficiente para afastá-lo do meio criminoso. Ademais, a aplicação da medida de semiliberdade foi requerida pela própria defesa em alegações finais, por ter sido o adolescente ameaçado de morte na cidade em que reside. Neste contexto, afigura-se absolutamente adequado o cumprimento da medida em cidade diversa da que residia. - Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 05/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00001 ART :00006 ART :00112 PAR: 00002 ART :00124 INC:00006 ....FED LEI: 012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART : 00049 INC:00002 (INTERNAÇÃO - DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS) STJ - HC 342391-SP STJ - HC 316438-MG STJ - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 387897 SP 2017/0027318-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA. PACIENTE INTERNADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei n.º 8.069/90, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. "Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente". ( HC 366.169/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016). Ressalva do entendimento da Relatora. 4. A insistente reiteração no cometimento de ato infracional (possui uma passagem pela Vara da Infância e Juventude pelo cometimento de ato infracional equiparado ao mesmo delito ora em apreço, bem como a aplicação de medida menos gravosa (liberdade assistida), que não alcançou o objetivo de afastá-lo da prática de ato infracional, autorizam a imposição da medida de internação. 5. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade de a internação ocorrer em local próximo. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 26/04/2017 - 26/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002 ART:00124 INC:00006 HABEAS CORPUS HC 387897 SP 2017/0027318

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00008600920168240030 Imbituba 0000860-09.2016.8.24.0030 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , II , DO CP , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELO ARREPENDIMENTO OU PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ADOLESCENTE. ATENUANTES DE PENA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICAM EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OBJETIVO PREDOMINANTEMENTE PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE SEMILIBERDADE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE QUE IMPEDIRIA O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA POR TER O ADOLESCENTE COMETIDO ATO INFRACIONAL COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DIREITO SOMENTE DE CUMPRIR A MEDIDA NO LOCAL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 120 , § 2º , E 124 , VI , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ARTIGO 49 , II , DA LEI n. 12.594 /12. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO QUE CONSTARÁ NO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). CASO CONCRETO QUE AUTORIZA MEDIDA RÍGIDA. SEMILIBERDADE PROPORCIONAL E ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE (ART. 112 , § 1º , DA LEI 8.069 /90). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 317549 SP 2015/0042264-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO PRÓPRIA NA COMARCA DE UA MORADIA. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei n.º 8.069/90, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. É relativo o direito do adolescente de ser internado em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. 4. In casu, verifica-se que não há unidade apropriada para medida de internação na Comarca de moradia dos pais da paciente, sendo possível o cumprimento da providência na localidade mais próxima. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 13/05/2015 - 13/5/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002 ART:00124 INC:00006 HABEAS CORPUS HC 317549 SP 2015/0042264

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102424 BA 2018/0223519-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA . REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. ART. 124 , VI , DO ECA E ART. 49, II, DO SINASE. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - In casu, a medida socioeducativa de internação está fundamentada no fato de uma das condutas narradas na representação ter sido praticada com violência e grave ameaça e, além disso, por se tratar de adolescente que reitera na prática de atos infracionais, notadamente análogos ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 122 do ECA . Precedentes. II - Segundo o art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /90 e o art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /12, é direito do adolescente cumprir a medida de internação na mesma localidade ou na mais próxima do domicílio dos pais ou responsáveis, podendo ser incluído em medida de meio aberto na inexistência de vaga ou local adequado. Tal garantia, entretanto, não é absoluta, sendo excepcionada pela própria lei, no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III - Além disso, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que referido direito deve ser analisado considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como o histórico infracional, a situação de vulnerabilidade do menor, a necessidade de manutenção da medida expressa em relatório técnico, dentre outras. Precedentes. IV - No caso, trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa e, além disso, constou do v. acórdão que o relatório de avaliação concluiu pela necessidade de manutenção da medida, a fim de auxiliar o menor no processo socioeducativo e na formação de seu projeto de vida. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2019 - 1/2/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00122 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00124 INC:00006 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART :00049 INC:00002 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102424 BA 2018/0223519-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - HABEAS CORPUS HC 349965 SP 2016/0050065-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO MENOR E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO IX, DA LEI N. 12.594/12, E 124, INCISO VI, DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS FAMILIARES PARA DESLOCAMENTO ATÉ A UNIDADE DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a possibilidade de imposição de medida socioeducativa de internação ao paciente, conforme alega a defesa, ao argumento de que não está preenchido nenhum dos requisitos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Isso porque o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem somente examina a matéria sob o prisma da necessidade ou não de cumprimento da medida na comarca de residência da família do menor infrator. Desse modo, revela-se inviável o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido de que a imposição da medida de internação, na forma do art. 122, inciso II, do ECA, não exige a precedência de um número mínimo de atos infracionais graves, incumbindo ao Magistrado atentar-se às peculiaridades do caso concreto e impor a medida mais adequada ao menor infrator individualmente considerado. 3. Não há dúvidas de que a execução de medidas socioeducativas destinadas aos menores infratores parte de princípios e busca objetivos diversos daqueles que orientam a execução penal dos cidadãos plenamente imputáveis. Desse modo, não é sem razão - até mesmo pela crescente tendência de emprestar força normativa aos princípios no ordenamento jurídico - que a citada Lei n. 12.594/12 enumera, dentre aqueles que informam a execução das medidas socioeducativas do adolescente infrator, o princípio do "fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo" (art. 35, inciso IX). Também o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90 - previu, em seu art. 124, inciso VI, que constitui direito do menor privado de sua liberdade "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável". Da interpretação sistemática do direito previsto no art. 49, inciso II, com o princípio insculpido no art. 35, inciso IX, ambos da Lei n. 12.594/12, e com a proteção garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente conclui-se que, inexistindo estabelecimento apto ao cumprimento da medida de internação no domicílio do menor infrator e de sua família, como no caso vertente, é recomendável sua inclusão em programa de meio aberto na comarca de moradia de seus familiares, quando não se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. A jurisprudência deste Tribunal Superior, contudo, vem relativizando o aludido direito, que deve ser ponderado com o interesse público na imposição da adequada medida socioeducativa ao menor infrator, cumprindo examinar, caso a caso, a possibilidade de colocação do adolescente em regime mais brando em seu local de residência. In casu, trata-se de menor condenado por ato equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e que já possuía passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, revelando-se infrator contumaz, razão por que o Magistrado de origem, ao receber a representação, assinalou que a internação provisória se fazia imperiosa, a fim de afastá-lo da companhia e do ambiente que o levou a praticar o ato infracional. Ademais, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, há notícia da concessão de auxílio financeiro aos familiares dos menores infratores para deslocamento até a unidade de internação, o que possibilita que o adolescente mantenha o desejado contato periódico com sua família em meio ao cumprimento da medida socioeducativa reputada adequada. Assim, não se revela imperativo - ou mesmo recomendável -, no caso vertente, a substituição da medida socioeducativa imposta por outra em meio aberto na comarca de sua residência. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 13/06/2016 - 13/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002 ART:00124 INC:00006 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART:00035 INC:00009 ART:00049 INC:00002 HABEAS CORPUS HC 349965 SP 2016/0050065-3 (STJ) Ministro JOEL ILAN

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00006740820158240034 Itapiranga 0000674-08.2015.8.24.0034 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE (ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069 /90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADOS A OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO DE FOTOGRAFIAS DA ADOLESCENTE EM MOMENTO DE INTIMIDADE COM O ACUSADO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA MENOR IRRELEVANTE NA HIPÓTESE. VULNERABILIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos prestados pela vítima e pelas testemunhas, além das fotografias da vítima em momento íntimo com o réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "O art. 240 desta Lei envolve cenário de produção de imagens, não se exigindo a prática de relação sexual entre o agente e a vítima. Aliás, igualmente, não se demanda qualquer correção moral por parte do ofendido, pouco importando se é pessoa moralmente íntegra ou corrompida" (Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais comentadas. Revista dos Tribunais. 7ª. ed. São Paulo, 2013. v. 2, p. 124).

STJ - HABEAS CORPUS HC 353930 SP 2016/0101413-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122 , INCISO II , DA LEI N. 8.069 /90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DE SUA FAMÍLIA. ART. 49 , INCISO II , DA LEI N. 12594 /12. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os arts. 49 , inciso II e 124, inciso VI, ambos da Lei n. 12.594 /12 (Sinase), que regulamentam a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratica ato infracional prescrevem que, inexistindo estabelecimento apto ao cumprimento da medida de internação no domicílio do menor infrator e de sua família ou vaga na unidade existente, como no caso vertente, é recomendável sua inclusão em programa de meio aberto na comarca de moradia de seus familiares, quando não se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Esta Corte Superior, contudo, tem entendido que mencionado direito não é absoluto, podendo ser relativizado diante das circunstâncias do caso concreto, de forma a garantir que a medida socioeducativa imposta seja efetivamente cumprida. No caso em apreço, apesar do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas prescindir de violência ou grave ameaça, o menor já praticou diversos atos infracionais e ainda assim voltou a delinquir, revelando-se infrator contumaz, o que demostra que a medida mantida pelo Tribunal de origem é necessária para a ressocialização do paciente, não sendo possível que seja colocado em liberdade por ausência de vagas em estabelecimento próximo à sua residência. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/08/2016 - 15/8/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00122 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART :00049 INC:00002 ART :00124 INC:00006 HABEAS CORPUS HC 353930 SP 2016/0101413-9 (STJ) Ministro JOEL ILAN

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