Art. 1244 do Código Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1244 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260247 SP XXXXX-43.2010.8.26.0247

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Usucapião. Área situada em ilha costeira. Sentença de extinção, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Constituição Federal de 1988 que, em seus artigos 20 , IV e 26 , II , excepcionou domínio da União sobre ilhas costeiras, para reconhecer a possibilidade de domínio de terceiros. É possível a aquisição pela usucapião desde que preenchidos os requisitos em data anterior à vigência da Constituição de 1998. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autor alega em seu favor o instituto da "accessio possessionis" (art. 1.244 do Código Civil ). Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260224 SP XXXXX-90.2015.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, sob fundamento de ausência do requisito de posse mansa e pacífica. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de cessão de direitos firmado em 2008, mesmo ano em que distribuída ação de reintegração de posse pela proprietária que consta da matrícula do imóvel. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238 do Código Civil . Para a caracterização da usucapião extraordinária, exige-se a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Posse da autora que teve início em 2008 e foi interrompida desde então com a ação de reintegração de posse proposta pela titular dominial. Exegese do art. 1.244 do Código Civil . Ação anulatória ajuizada pela titular dominial, em 1998, julgada procedente para anular o compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel, mantendo-se a propriedade em prol da r. titular. Ação que a autora tinha ciência quando da interposição da reintegração de posse. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-29.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Apartamento residencial na comarca de Porto Alegre/RS. Ausência do requisito temporal para qualquer modalidade de usucapião. Conjunto probatório a indicar posse a partir do ano de 2.004, imprestável para a prescrição aquisitiva diante das peculiaridades do caso. Titular do domínio com falência decretada em outubro de 2.000. Suspensão do prazo para usucapião contra a massa falida a partir de então, conforme art. 47 da Lei 7.661/45 c/c art. 1.244 do Código Civil . Inexistência de prova de atos possessórios anteriores à quebra. Pretensão subsidiária à usucapião familiar prevista pelo art. 1.240-A do Código Civil . Descabimento. Modalidade de usucapião introduzida mais recentemente pela Lei 12.424 , de 16 de junho de 2011. Vigência iniciada depois da falência da titular dominial, a conduzir à suspensão do prazo. Sentença mantida. Recurso improvido.

Doutrina que cita Art. 1244 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1244 do Código Civil

  • Explorando as Vias de Obtenção da Propriedade

    A usucapião, tratada nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil , e a sucessão, regulamentada nos artigos 1.784 em diante, são formas de adquirir tanto bens imóveis quanto móveis... Em relação às vias pelas quais a propriedade pode ser adquirida, é importante destacar que a legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406 /2002) e o Código de Processo Civil (Lei... Entre os métodos específicos para a aquisição de imóveis estão: o registro do título, conforme estabelecido no artigo 1.227 do Código Civil , que confirma a propriedade mediante sua formalização no registro

  • Quando eu tenho direito a usucapião?

    Aqui, discutirei sobre a usucapião imobiliária, um instrumento utilizado para a regularização de imóveis, conforme previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil... Usucapião ordinária: Prevista no artigo 1.242 do Código Civil , o lapso temporal da posse para a usucapião ordinária é de 10 anos, sendo necessário o ânimo de dono, o justo título e a boa-fé... Agora, abordaremos as modalidades de usucapião: Usucapião Extraordinária: Prevista no artigo 1.238 do Código Civil , exige posse ininterrupta por 15 anos, dispensando justo título (como um contrato de

  • Posse Mansa e Pacífica na Ação de Usucapião

    Segundo o artigo 1244 do código civil : “estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião

Peças Processuais que citam Art. 1244 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Pedido de Imissão Imediata na Posse Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - de Consis Construções Incorporações e Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0079 em 01/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    ARTS. 202 , I , E 1.244 DO CC (ANTIGOS ARTS. 172 , I , E 553 DO CC/16 ) E ART. 219 , CAPUT E § 1º , DO CPC... Tem-se que há no caso dos autos interrupção do prazo prescricional aquisitivo, nos termos do artigo 1.244 do CC , cumulado com o inciso I , do artigo 202 do CC , vejamos. Art. 1.244... O regime jurídico aplicável às causas de suspensão, impedimento e interrupção em relação ao prazo de usucapião é idêntico ao regime aplicável à prescrição dita extintiva (art. 1.244 do CC , antigo art

  • Recurso - TJSC - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0061 em 15/02/2023 • TJSC · Comarca · São Francisco do Sul, SC

    Despacho do EVENTO 30 e intimação EVENTO 31, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil , para darem andamento ao feito, como passam a expor e requerer... REQUERIMENTO ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil , requerem a con cessão de prazo complementar de 60 (sessenta) dias úteis , para prosseguirem suas diligências, visando

  • Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 22/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Usucapião especial urbana - Titular do domínio incapaz - Não fluência do prazo de prescrição aquisitiva - Artigos 198 , I e 1.244 , do Código Civil - Situação que à condômina aproveita (art. 201 do CC... Assim, nos termos dos artigos 198 e 1.244 do Código Civil , o lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva fica suspenso em relação ao incapaz, voltando a correr somente após o falecimento... ambos do Código Civil - Precedentes desta E

Notícias que citam Art. 1244 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 1244 do Código Civil

  • STJ 22/09/2022 - Pág. 6339 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Ocorre que a ora agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou tal fundamento, devendo-se observar, ainda, que os arts. 198 , I , e 1.244 do CC/2002 e... CF, a ora agravante alegou afronta aos arts. 198 , I , e 1.244 do CC/2002 , tendo em vista que "o senhor Alfredo Pinto Vergueiro , legítimo proprietário da área invadida, deixou, como herdeira, a senhora... Ao final, requereu o provimento do recurso especial, "reconhecendo-se a ofensa aos artigos 198 , inciso I e 1.244 , todos do Código Civil Brasileiro, reformando-se o v. acórdão para julgar improcedente

  • DJGO 17/05/2024 - Pág. 8713 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Isso porque o artigo 1.244 do Código Civil estabelece que “estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspende ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam... Inexistem as causas impeditivas previstas nos artigos 1.244 e 197 , II , do Código Civil , pois somente há interrupção do prazo de prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar... independentemente de justo título e boa-fé, podendo o prazo reduzir-se para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras de caráter produtivo (art. 1.238 , CC

  • STJ 02/05/2023 - Pág. 10658 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e incisos I e II do art. 199 , do CC/2002 ; e dos arts. 119 , 124 , 553 e incisos I e II, do CC/1916... usucapião, tendo em vista que a posse foi turbada por meio de processo judicial movido por terceiro interessado (credor hipotecário) que penhorou os imóveis" (e-STJ fl. 557), (ii) arts. 127 , 135 , 1.244... e 203 do CC/2002 , pois ocorrida a "penhora, restou interrompido e obstado o curso do prazo prescricional de aquisição pela via da usucapião, gerando efeito erga omnes que aproveita tanto a vendedora/

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica