Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1- Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 197 , I , do CC/2002 , e, assim, para deflagrar o cômputo do prazo para a prescrição aquisitiva do imóvel previsto no art. 1.240 do CC/2002 . 3- Duas espécies distintas de prescrição são reguladas pelo CC/2002 : a extintiva, relacionada ao escoamento do lapso temporal para que se deduza judicialmente pretensão decorrente de violação de direito (arts. 189 a 206) e a aquisitiva, relacionada a forma de aquisição da propriedade pela usucapião (arts. 1.238 a 1.244). Precedente. 4- A causa impeditiva de fluência do prazo prescricional prevista no art. 197 , I , do CC/2002 , conquanto topologicamente inserida no capítulo da prescrição extintiva, também se aplica às prescrições aquisitivas, na forma do art. 1.244 do CC/2002 . 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197 , I , do CC/2002 ), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. 6- Sendo incontroverso o transcurso do lapso temporal quinquenal entre a separação de fato e o ajuizamento da ação de usucapião, mas não tendo havido a apuração, pelas instâncias ordinárias, acerca da presença dos demais pressupostos configuradores da usucapião, impõe-se a devolução do processo para rejulgamento da apelação, afastada a discussão acerca da prescrição aquisitiva. 7- Recurso especial conhecido e provido, para determinar que seja rejulgada a apelação e examinada a eventual presença dos demais requisitos da usucapião especial urbana.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ao final, requereu o provimento do recurso especial, "reconhecendo-se a ofensa aos artigos 198 , inciso I e 1.244 , todos do Código Civil Brasileiro, reformando-se o v. acórdão para julgar improcedente... Nas razões do presente agravo, a agravante sustentou que não incidiria a Súmula n. 7 do STJ, que teria havido afronta aos arts. 198 , I , e 1.244 do CC/2002 e que estaria comprovada a divergência entre... Ocorre que a ora agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou tal fundamento, devendo-se observar, ainda, que os arts. 198 , I , e 1.244 do CC/2002 e os paradigmas indicados com base na alínea

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 228 e 1.238 a 1.244 do CC ; arts. 369, 442, 447 e 561 do CPC) e ausência de similitude fática... Brasília, 02 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... do CC ; arts. 369, 442, 447 e 561 do CPC), Súmula 7 /STJ e ausência de similitude fática

Peças Processuais que citam Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

Doutrina que cita Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Maurício Bunazar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Invalidade do Negócio Jurídico

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maurício Baptistella Bunazar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Usucapião em Condomínio - Vol. VIII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carla Modina Ferrari e Henrique Ferraz de Mello

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 22/09/2022 - Pág. 6339 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Ocorre que a ora agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou tal fundamento, devendo-se observar, ainda, que os arts. 198 , I , e 1.244 do CC/2002 e... CF, a ora agravante alegou afronta aos arts. 198 , I , e 1.244 do CC/2002 , tendo em vista que "o senhor Alfredo Pinto Vergueiro , legítimo proprietário da área invadida, deixou, como herdeira, a senhora... Ao final, requereu o provimento do recurso especial, "reconhecendo-se a ofensa aos artigos 198 , inciso I e 1.244 , todos do Código Civil Brasileiro, reformando-se o v. acórdão para julgar improcedente

  • DJGO 26/02/2024 - Pág. 8559 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CC/02: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião... Consabido que a ação de usucapião, regida pelos artigos 1.238 a 1.244 do CC/2002 e pelos artigos 941 a 945 do então vigente CPC/1973 , objetiva a declaração de domínio de imóvel ou direito real, com a... Súmula XXXXX/STF: Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 2.3.1

Artigos que citam Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Conheça 3 formas de afastar a usucapião por herdeiro

    O instituto jurídico tem recebido especial atenção desde o advento da Constituição Federal de 1988 e é disciplinado pelo Código Civil brasileiro, nos arts. 1.238 a 1.244 , do Capítulo II, Seção I do diploma... Lei n. 10.406 , 10 de janeiro de 2002. Código Civil... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02 ). 5

  • É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro?

    A usucapião imobiliária, regulamentada pelos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil brasileiro, é um instituto jurídico que representa a aquisição da propriedade por meio da posse qualificada... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02 ). 5... o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791 , parágrafo único , do CC/02

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