Art. 124A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00050356220164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade (rural), não há que se falar em concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, diante da impossibilidade de cumulação dos dois benefícios. 2. Dispõe o art. 124, II, da Lei 8.213/91: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;(...); II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 11/09/2018 - 11/9/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00050356220164019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00225124020144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /91. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS VALORES APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. - In casu, o título judicial formado na fase de conhecimento condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde 28/12/1998, com acréscimo de correção monetária na forma do Manual de Cálculos em vigor (Resolução nº 561/2007), bem como juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , aplicando-se, a partir daí, a taxa de 1% ao mês. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. - Nos termos do art. 124 da Lei 8.213 /91, "salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença". - Na presente execução, o autor discute a execução de parcelas recebidas no período compreendido entre o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deferido nos presentes autos (28/12/1998) até o dia anterior ao recebimento administrativo do auxílio-doença concedido em 20/07/2002. - Não há se falar em violação à regra da impossibilidade de cumulação de benefícios, eis que a pretensão autoral não objetiva o recebimento, de modo cumulativo, de benefícios em períodos concomitantes. - Ainda que não existam informações nos autos sobre ter sido concedido ao autor a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, cabe destacar que, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção desta C. Corte, bem como pelas Turmas que a compõe,"não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto". - Conforme entendimento firmado pela Oitava Turma desta Corte,"os valores pagos na via administrativa, em sede de encontro de contas, devem ser descontados devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, em observância ao princípio da isonomia e a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do credor". (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277311 - 0007133-32.2012.4.03.6183 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) - À luz desse entendimento, não prospera a pretensão autoral, devendo a execução prosseguir, quanto ao crédito principal, pelos valores apurados pelo perito judicial, porquanto os descontos dos valores recebidos administrativamente são legais, afigurando-se correta a realização do encontro de contas. - No que se refere aos honorários advocatícios, insta considerar que, conforme entendimento firmado pela Oitava Turma desta Corte,"os valores pagos durante o curso da ação de conhecimento, ainda que inacumuláveis, não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados na referida fase processual, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação" (TRF - 3ª Região - Apelação Cível nº 2011.60.00.000869-0/MS, Decisão Monocrática de Relatoria da Desembargadora Federal Tânia Marangoni, de 05/06/2014). - In casu, há de se observar as disposições do título judicial que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. - Prospera em parte a pretensão autárquica, eis que os honorários advocatícios devem incidir, tão somente, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, descabendo, contudo, o desconto de eventuais parcelas recebidas administrativamente pela parte autora, no período em questão. - Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2018 - 24/9/2018 VIDE EMENTA.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00054750520168250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 55 , DA LEI 8213 /91 E ART. 60 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O AUXÍLIO-ACIDENTE PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS OU MAIS APOSENTADORIAS – OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , II, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900705630 nº único0005475-05.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/05/2019)

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00054750520168250001 (TJ-SE) Roberto Eugenio da Fonseca Porto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50065089720184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATIVO, DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, MANTIDA A PERCEPÇÃO DESTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8213 /91". ( RE nº 661.256/SC , Relator Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) 2. Diante da opção pelo recebimento do benefício - NB 42/119.321.856-7 com DIB na DER em 27.12.2000 (art. 124 , Lei8.213 /91), manifestada de forma expressa pela parte autora, inviável a pretensão ao recebimento de eventuais diferenças devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo (09.09.97 – ID 50661285/55) até a concessão do benefício “ativo” (26.12.2000), cuja cumulação é vedada por lei. 3 . Sucumbência recursal. Condenação de honorários de advogado em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil /2015. 4. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: honorários de advogado em 2% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273938720144013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 381367/DF , sob o regime de repercussão geral, em sessão de 27/10/2016, fixou a tese de número 503, segundo a qual "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91". 2. Decidida a matéria nesse âmbito, com fundo no art. 102, § 3º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004; e na sistemática do art. 543,-A e 543-B do então CPC; atualmente regida pelo art. 1.035 e seguintes do CPC vigente; não há possibilidade de decidir-se diversamente a questão. Precedentes. 3. É vedada, nos termos do artigo 124 da lei 8213/91, a cumulação dos benefícios requeridos pela parte autora. 4. Apelação da autora desprovida.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação da autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 09/05/2019 - 9/5/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273938720144013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00108744720084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, II, DA LEI8.213/91. REGRA DE HERMENÊUTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 124, II, da Lei nº. 8.213/91 veda expressamente o recebimento de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Geral de Previdência Social. 2. No momento do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição o impetrante já percebia aposentadoria por invalidez, razão pela qual não é possível a cumulação dos benefícios. 3. O fato de o art. 124, II, da Lei nº. 8.213/91 não mencionar expressamente a aposentadoria por invalidez acidentária não autoriza uma interpretação tendente a excluir este benefício da regra legal, pois não cabe ao juiz/intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 13/12/2018 - 13/12/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00108744720084013800...(TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50224119720184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. 1. De acordo com o art. 103 , parágrafo único da Lei8.213 /91, o termo inicial do prazo prescricional para haver eventuais diferenças devidas pela Previdência Social é a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, não havendo que se falar, não havendo, portanto, que se falar na ocorrência de prescrição. 2. Consoante o disposto no artigo 124 , incisos I e II , da Lei8213 /91, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença ou de mais de uma aposentadoria, de modo que, diante da expressa vedação legal, tais períodos não podem ser incluídos na liquidação do julgado, como pretende o apelante. 3. Embora a autarquia tenha efetuado descontos do valor correspondente ao período em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio-doença de sua aposentadoria por tempo de contribuição, à época então vigente, é certo que foi reconhecida nova renda mensal inicial decorrente da presente demanda sendo, portanto, necessária a dedução de todos os valores recebidos e reputados inacumuláveis com tal benefício para apuração do atual saldo devedor. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 01/03/2019 - 1/

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50262794920194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDADO O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE SEGURO-DESEMPREGO E APOSENTADORIA. ART. 124 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI8.213 /91. DESCONTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 2. A vedação de recebimento conjunto de seguro desemprego e qualquer benefício previdenciário não está delineada apenas pela coisa julgada, existindo vedação legal a impedir a cumulação dos recebimentos. Portanto, ainda que o título exequendo não tenha determinado o desconto, de rigor a limitação por expressa previsão de lei. Precedentes desta E. Corte. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: , a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00205909520114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 , II , DA LEI N. 8.213 /91. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 1. O art. 124 , II da Lei 8.213 /91 veda expressamente o recebimento de mais de uma aposentadoria, visto que a fonte de custeio provém do Regime Geral de Previdência Social. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/11/2015 - 19/11/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00205909520114019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50073059720204040000 5007305-97.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO CONJUNTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULABILIDADE. DESCONTO. 1. Nos termos do art. 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é vedado acumular o recebimento do seguro-desemprego (Lei 7.998 /90) com outro beneficio de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxilio-acidente. 2. Trata-se de dispositivo legal que tem por finalidade evitar o pagamento simultâneo, ou em duplicidade, com verbas de natureza previdenciária, como in casu.

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