Art. 124A, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00050356220164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade (rural), não há que se falar em concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, diante da impossibilidade de cumulação dos dois benefícios. 2. Dispõe o art. 124, II, da Lei 8.213/91: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;(...); II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. Apelação da parte autora não provida.

TRF-2 - Apelação AC 00015424120174029999 RJ 0001542-41.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE À DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 124 DA LEI8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 01. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 02. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da lei8.213/91. 03. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i)o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor de pensão na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência presumida com o segurado falecido. 04. Embora o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 disponha que a dependência do filho inválido é presumida, as Cortes Superiores consignaram o entendimento de que essa presunção é relativa , podendo ser elidida por provas em contrário. 05. No caso de filho maior e inválido é necessária a comprovação pericial de que a invalidez é preexistente ao óbito do segurado, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos. 06. Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei8.213/91, somente é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 1 07. Em relação à acumulação de benefícios, as hipóteses de vedação estão taxativamente previstas no artigo 124 da Lei8.213/91, dentre as quais não se encontra a acumulação entre pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois ambas são de naturezas distintas. 08. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados da seguinte forma: (ii) Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ii) Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 09. Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 10. Apelação Cível provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão ampliada, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencidos o Desembargador Federal André Fontes e a Juíza Federal Convocada Andrea Barsotti. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão ampliada, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO...Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA 13/05/2021 - 13/5/2021 Apelação AC 00015424120174029999 RJ 0001542-41.2017.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50065089720184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATIVO, DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, MANTIDA A PERCEPÇÃO DESTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8213 /91". ( RE nº 661.256/SC , Relator Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) 2. Diante da opção pelo recebimento do benefício - NB 42/119.321.856-7 com DIB na DER em 27.12.2000 (art. 124 , Lei8.213 /91), manifestada de forma expressa pela parte autora, inviável a pretensão ao recebimento de eventuais diferenças devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo (09.09.97 – ID 50661285/55) até a concessão do benefício “ativo” (26.12.2000), cuja cumulação é vedada por lei. 3 . Sucumbência recursal. Condenação de honorários de advogado em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil /2015. 4. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e, com fulcro no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil , condenar a parte autora em honorários de advogado em 2%

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273938720144013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 381367/DF , sob o regime de repercussão geral, em sessão de 27/10/2016, fixou a tese de número 503, segundo a qual "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91". 2. Decidida a matéria nesse âmbito, com fundo no art. 102, § 3º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004; e na sistemática do art. 543,-A e 543-B do então CPC; atualmente regida pelo art. 1.035 e seguintes do CPC vigente; não há possibilidade de decidir-se diversamente a questão. Precedentes. 3. É vedada, nos termos do artigo 124 da lei 8213/91, a cumulação dos benefícios requeridos pela parte autora. 4. Apelação da autora desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00108744720084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, II, DA LEI8.213/91. REGRA DE HERMENÊUTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 124, II, da Lei nº. 8.213/91 veda expressamente o recebimento de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Geral de Previdência Social. 2. No momento do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição o impetrante já percebia aposentadoria por invalidez, razão pela qual não é possível a cumulação dos benefícios. 3. O fato de o art. 124, II, da Lei nº. 8.213/91 não mencionar expressamente a aposentadoria por invalidez acidentária não autoriza uma interpretação tendente a excluir este benefício da regra legal, pois não cabe ao juiz/intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50224119720184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. 1. De acordo com o art. 103 , parágrafo único da Lei8.213 /91, o termo inicial do prazo prescricional para haver eventuais diferenças devidas pela Previdência Social é a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, não havendo que se falar, não havendo, portanto, que se falar na ocorrência de prescrição. 2. Consoante o disposto no artigo 124 , incisos I e II , da Lei8213 /91, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença ou de mais de uma aposentadoria, de modo que, diante da expressa vedação legal, tais períodos não podem ser incluídos na liquidação do julgado, como pretende o apelante. 3. Embora a autarquia tenha efetuado descontos do valor correspondente ao período em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio-doença de sua aposentadoria por tempo de contribuição, à época então vigente, é certo que foi reconhecida nova renda mensal inicial decorrente da presente demanda sendo, portanto, necessária a dedução de todos os valores recebidos e reputados inacumuláveis com tal benefício para apuração do atual saldo devedor. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50262794920194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDADO O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE SEGURO-DESEMPREGO E APOSENTADORIA. ART. 124 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI8.213 /91. DESCONTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 2. A vedação de recebimento conjunto de seguro desemprego e qualquer benefício previdenciário não está delineada apenas pela coisa julgada, existindo vedação legal a impedir a cumulação dos recebimentos. Portanto, ainda que o título exequendo não tenha determinado o desconto, de rigor a limitação por expressa previsão de lei. Precedentes desta E. Corte. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00205909520114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 , II , DA LEI N. 8.213 /91. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 1. O art. 124 , II da Lei 8.213 /91 veda expressamente o recebimento de mais de uma aposentadoria, visto que a fonte de custeio provém do Regime Geral de Previdência Social. 2. Apelação não provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50073059720204040000 5007305-97.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO CONJUNTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULABILIDADE. DESCONTO. 1. Nos termos do art. 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é vedado acumular o recebimento do seguro-desemprego (Lei 7.998 /90) com outro beneficio de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxilio-acidente. 2. Trata-se de dispositivo legal que tem por finalidade evitar o pagamento simultâneo, ou em duplicidade, com verbas de natureza previdenciária, como in casu.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50028410420184036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. - A execução na forma em que o exequente pretende afronta o disposto no artigo 18 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, o qual estabelece que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei n. 9.538 /97)." - Desta forma, não há que se cogitar na possibilidade do recebimento de diferenças em razão da ação judicial, conforme pretende o exequente, pois a sua pretensão implica, na prática, em cumulação de benefícios previdenciários, tendo em vista que visa o recebimento de verbas derivadas de duas aposentadorias, o que contraria o disposto no art. 124 , II , da Lei 8.213 /91 - Apelação improvida.

Encontrado em: Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019 - 2/

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