Art. 124B, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 124B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124-B O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Artigos16/02/2019Diego Carvalho
ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717 /1998, ART. 5º . PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA....e 7º , da Lei8.213 /91)...."Art. 124-B.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013344420194049999 5001334-44.2019.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91: Art. 11....Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei8.213 /91 estabelece que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes...(inciso acrescentado pela Lei 9.876, de 26-11-99) Art. 39 - Para os segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I à II - (omissis).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50085692820204049999 5008569-28.2020.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

§ único , da Lei 8.213 /91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Lei nº 13.457 , de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº...Dispõe, outrossim, a Lei8.213 /91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade...Lei8.213 /91.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50085225420204049999 5008522-54.2020.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei8.213/91)..... 142 da Lei8.213 /91....a tabela do art. 142 da Lei8.213 /91.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 57884320134036103 SP

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

VIOLAÇÃO AO ART. 55 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE....8.213 /91. 6....II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013 , inc. II, do novo CPC .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4768720135120013

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Isso porque, à luz da Carta da Republica , não se pode interpretar que o texto do art. 43 , § 2º , da Lei 8.213 /91 é permissivo para a apuração dos juros de mora e da multa desde a época da prestação...Indica afronta aos artigos 5º , II , XXXVI , LIV e LV , e 7º , XXVI , da Constituição Federal , 114 , 884 e 885 do Código Civil e 64 da CLT , além de contrariedade à antiga redação da Súmula 124, II, b...Entende que"não há previsão para transformar o sábado em dia de repouso remunerado"e que"se …

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50383435620144047108 RS 5038343-56.2014.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

Previdência Social quando do cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal e abatidos eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período ( LBPS , art. 124 ); (b.5) desacolher..., nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91....do disposto no art. 57, § 2º, c/c o art. 49 , II , ambos da Lei8.213 /91, que assim dispõem: Art. 49.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028712620164047107 RS 5002871-26.2016.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25 , II , 26 , III e 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91....O artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea a do inciso...do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, e sim a redação original do art. 143, II da mesma lei, em respeito ao direito adquirido (STF, RE 168.191, Segunda Turma, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002510220164047120 RS 5000251-02.2016.4.04.7120

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25 , II , 26 , III e 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91....O artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea a do inciso...do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, e sim a redação original do art. 143, II da mesma lei, em respeito ao direito adquirido (STF, RE 168.191, Segunda Turma, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56664720164049999 RS 0005666-47.2016.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc....n.º 8.213 /91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei...da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91. - IPCA-E a partir de 30/06/2009.

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