Art. 124E da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 124E da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124-E (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 124-F (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-3 23/08/2017 - Pág. 895 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Lei nº 7.713 /1988 Art. 12-A ....de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio acidente conforme o art. 124 , § único da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91....ao impeditivo constante do artigo 59 , parágrafo único da Lei8.213 /91.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00054750520168250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 55 , DA LEI 8213 /91 E ART. 60 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O AUXÍLIO-ACIDENTE PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS OU MAIS APOSENTADORIAS – OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , II, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900705630 nº único0005475-05.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/05/2019)

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00692007820208160000 PR 0069200-78.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NÃO ACOLHIDA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. POSSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS QUE POSSUEM FATO GERADOR DIVERSO. AUXÍLIOS-DOENÇA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PREJUDICAM A CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXEGESE DO ART. 86 , § 3º DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO C. STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM SEGURO DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0069200-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.04.2021)

Encontrado em: Como já exposto em linhas pretéritas, à parte foi concedida a benesse de auxílio-acidente, prevista no artigo art. 86 , Lei 8.213 /91; in verbis: “Art. 86....Aliás, também não há previsão neste sentido no artigo 124 da Lei da Previdência Social: Art. 124....Eis o teor, ipsis litteris, do parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213 /91: Parágrafo único.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00050356220164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade (rural), não há que se falar em concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, diante da impossibilidade de cumulação dos dois benefícios. 2. Dispõe o art. 124, II, da Lei 8.213/91: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;(...); II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. Apelação da parte autora não provida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50267474720184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR AO JULGADO DO STJ (RE Nº 870.947). APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL – RESOLUÇÃO 267/2013. SEGURO DESEMPREGO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. - Com efeito, o artigo 124 , incisos I e II , e parágrafo único, da Lei8.213 /91, dispõe: “Art. 124 . Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - Aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria; (…) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". - Nota-se que inexiste qualquer exceção à regra, no tocante ao seguro desemprego, restando indiscutível a impossibilidade de cumulatividade deste com o benefício de aposentadoria concedido. - Assim, tratando-se o caso concreto de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 14/10/2012, deve ser descontado do montante exequendo o que foi pago à parte exequente a título de seguro-desemprego no período de concomitância. - Vale ressaltar que a questão em debate não está delineada apenas pela coisa julgada, existindo, conforme acima fundamentado, vedação legal a impedir a cumulação dos recebimentos. Assim, ainda que o título exequendo não tenha determinado o desconto, de rigor a limitação por expressa previsão de lei. - Com relação aos descontos referentes ao Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho (pago até 06/03/2017) e aposentadoria por idade concedida administrativamente (paga no período de 07/03/2017 a 31/01/2018), vislumbra-se diferenças calculadas a menor e a maior na conta do exequente, ao se comparar com os pagamentos listados pela Autarquia Previdenciária, devendo ser retificados na origem. - No tocante à correção monetária, o título executivo judicial assim determinou quanto aos consectários da condenação:"Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei nº 11.960 /2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947 , em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux". - Com efeito, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual encontra-se positivada no artigo 509 , § 4º , do CPC/2015 , nos seguintes termos:"Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". - Essa regra, contudo, é excepcionada em determinadas situações, tal como ocorre quando se está diante de uma coisa julgada inconstitucional, o que fica configurado quando o título exequendo está assentado em dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo E. STF. - A inteligência do artigo 535 , inciso III , § 5º c.c § 8º, do CPC/2015 , a um só tempo, (i) impõe o reconhecimento da inexigibilidade do título, ainda que parcial, em sede de cumprimento de sentença e independentemente do ajuizamento de ação rescisória, quando o título exequendo estiver fundado em dispositivo que tiver sido reputado inconstitucional pelo E. STF antes da ocorrência do seu trânsito em julgado; e (ii) exige o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição do título exequendo apenas quando o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo STF for posterior ao trânsito em julgado do título exequendo. - No caso concreto, a inconstitucionalidade do título é congênita, eis que, quando ocorreu o seu trânsito em julgado, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o ampara. Considerando que (i) o título exequendo determinou que a correção monetária fosse calculada na forma da Lei 11.960 /2009, a qual, de sua vez, determina a aplicação da TR; e que (ii) o trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento do RE 870.947/SE , oportunidade em que o E. STF declarou a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960 /2009; deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da decisão exequenda, na forma do artigo 535 , inciso III , § 5º , do CPC/2015 , na fase de liquidação, afastando-se o comando judicial no que diz respeito ao critério nele definido para fins de cômputo da correção monetária. - Excluída a aplicação da Lei nº 11.960 /2009, prevalece a determinação de utilização do Manual de Cálculos, adotando-se aquele ora vigente – Resolução 267/2013. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Determinada retificação de cálculos na origem.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00227772320064039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /91. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR PELO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. - In casu, o título judicial formado na fase de conhecimento condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal, desde a citação (07/10/2003), com acréscimo, sobre as parcelas vencidas, de correção monetária e juros de mora, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da prestações vencidas até a sentença. - Nos termos do art. 124 da Lei 8.213 /91, "salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença". - Consoante se verifica dos documentos acostados aos autos, o autor obteve a concessão administrativa de dois auxílios-doenças, a saber: - NB 502.143.841-3, no período de 30/11/2003 a 30/01/2004; e - NB 502.159.749-0, no período de 11/02/2004 até pelo menos 30/05/2005 (data final dos cálculos do autor). Conforme informação prestada pela RCAL, realizando o confronto entre as rendas mensais de valor de um salário mínimo do benefício concedido (aposentadoria por idade - trabalhador rural) contra os valores recebidos em decorrêncis dos benefícios de auxílio-doença, verifica-se que os valores recebidos suplantam aqueles devidos por força do título que ora se executa, não se caracterizando, portanto, a existência de vantagem para o segurado na fase de execução do julgado. - Contudo, à luz do entendimento firmado pela Oitava Turma desta Corte,"os valores pagos durante o curso da ação de conhecimento, ainda que inacumuláveis, não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados na referida fase processual, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação" (TRF - 3ª Região - Apelação Cível nº 2011.60.00.000869-0/MS, Decisão Monocrática de Relatoria da Desembargadora Federal Tânia Marangoni, de 05/06/2014). - Há necessidade de elaboração de novos cálculos, com vistas, tão somente, à apuração honorários advocatícios em conformidade com a base de cálculo fixada título judicial. - Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - Apelação AC 00015424120174029999 RJ 0001542-41.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE À DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 124 DA LEI8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 01. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 02. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da lei8.213/91. 03. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i)o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor de pensão na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência presumida com o segurado falecido. 04. Embora o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 disponha que a dependência do filho inválido é presumida, as Cortes Superiores consignaram o entendimento de que essa presunção é relativa , podendo ser elidida por provas em contrário. 05. No caso de filho maior e inválido é necessária a comprovação pericial de que a invalidez é preexistente ao óbito do segurado, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos. 06. Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei8.213/91, somente é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 1 07. Em relação à acumulação de benefícios, as hipóteses de vedação estão taxativamente previstas no artigo 124 da Lei8.213/91, dentre as quais não se encontra a acumulação entre pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois ambas são de naturezas distintas. 08. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados da seguinte forma: (ii) Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ii) Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 09. Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 10. Apelação Cível provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão ampliada, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencidos o Desembargador Federal André Fontes e a Juíza Federal Convocada Andrea Barsotti. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50057663120174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 , II , LEI 8213 /91. RECURSO PROVIDO. A percepção conjunta de mais de uma aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social encontra óbice no art. 124 , inciso II , da Lei8.213 /91. Por sua vez, nos termos do julgado exarado em sede de repercussão geral, pelo Colendo STF, nos autos do RE nº 661256 , restou obstada a desaposentação, vale dizer, a renúncia a benefício previdenciário já percebido pelo segurado para obtenção de outro, com aproveitamento de contribuições ulteriores. A opção pelo benefício mais vantajoso - direito do segurado - implica renúncia às demais aposentadorias possíveis, inclusive àquela reconhecida judicialmente, não havendo como se extrair efeitos financeiros de duas concessões distintas, inacumuláveis ou sucessivas, o que, na prática, se alcançaria caso prosperasse o pleito do segurado. Agravo de Instrumento provido para reconhecer que são indevidas as verbas em atraso relativas ao benefício concedido na esfera judicial, tendo em vista a opção, pelo segurado, da benesse deferida na via administrativa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00225124020144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /91. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS VALORES APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. - In casu, o título judicial formado na fase de conhecimento condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde 28/12/1998, com acréscimo de correção monetária na forma do Manual de Cálculos em vigor (Resolução nº 561/2007), bem como juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , aplicando-se, a partir daí, a taxa de 1% ao mês. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. - Nos termos do art. 124 da Lei 8.213 /91, "salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença". - Na presente execução, o autor discute a execução de parcelas recebidas no período compreendido entre o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deferido nos presentes autos (28/12/1998) até o dia anterior ao recebimento administrativo do auxílio-doença concedido em 20/07/2002. - Não há se falar em violação à regra da impossibilidade de cumulação de benefícios, eis que a pretensão autoral não objetiva o recebimento, de modo cumulativo, de benefícios em períodos concomitantes. - Ainda que não existam informações nos autos sobre ter sido concedido ao autor a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, cabe destacar que, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção desta C. Corte, bem como pelas Turmas que a compõe,"não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto". - Conforme entendimento firmado pela Oitava Turma desta Corte,"os valores pagos na via administrativa, em sede de encontro de contas, devem ser descontados devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, em observância ao princípio da isonomia e a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do credor". (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277311 - 0007133-32.2012.4.03.6183 , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) - À luz desse entendimento, não prospera a pretensão autoral, devendo a execução prosseguir, quanto ao crédito principal, pelos valores apurados pelo perito judicial, porquanto os descontos dos valores recebidos administrativamente são legais, afigurando-se correta a realização do encontro de contas. - No que se refere aos honorários advocatícios, insta considerar que, conforme entendimento firmado pela Oitava Turma desta Corte,"os valores pagos durante o curso da ação de conhecimento, ainda que inacumuláveis, não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados na referida fase processual, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação" (TRF - 3ª Região - Apelação Cível nº 2011.60.00.000869-0/MS, Decisão Monocrática de Relatoria da Desembargadora Federal Tânia Marangoni, de 05/06/2014). - In casu, há de se observar as disposições do título judicial que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. - Prospera em parte a pretensão autárquica, eis que os honorários advocatícios devem incidir, tão somente, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, descabendo, contudo, o desconto de eventuais parcelas recebidas administrativamente pela parte autora, no período em questão. - Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50065089720184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATIVO, DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, MANTIDA A PERCEPÇÃO DESTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8213 /91". ( RE nº 661.256/SC , Relator Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) 2. Diante da opção pelo recebimento do benefício - NB 42/119.321.856-7 com DIB na DER em 27.12.2000 (art. 124 , Lei8.213 /91), manifestada de forma expressa pela parte autora, inviável a pretensão ao recebimento de eventuais diferenças devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo (09.09.97 – ID 50661285/55) até a concessão do benefício “ativo” (26.12.2000), cuja cumulação é vedada por lei. 3 . Sucumbência recursal. Condenação de honorários de advogado em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil /2015. 4. Apelação da parte autora não provida.

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