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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 125 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 125. Com vistas à apreciação da proposta orçamentária de 2019, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:
§ 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.

TRT-3 27/09/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534297020188260053 SP 1053429-70.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os...O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...

DOU 28/06/1943 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/06/1943Diário Oficial da União
Meniri, Filhos & Companhia Limitada, a quem imponho a. multa de Cr$ 125,00, médio-da lei...., em seu art. 198: la B, aluguel de une cofre na Companhia. Ela leva o dinlieho, N. 14.613-41 -e- Pedro Magalhães -Correia de Cr$ 125,00, médio da lei. crédito das...

AROM 16/11/2018 - Pág. 121 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais16/11/2018Associação Rondoniense de Municípios
anexo VI-A deste instrumento consta a empresa componente do cadastro reserva para item(ns) desta ARP (art...PVH os 09 dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , CNPJ 05.903.125...OBJETO 1.1.

DOU 23/11/2012 - Pág. 142 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/2012Diário Oficial da União
declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, previsto na lei.../2007-18  MYRA DE BARROS PEREIRA  633.061.747-34  13708.001222/2006-28  MARIA LUCIA AFONSO DE ARAÚJO ...definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125...

DOM-PVH 14/06/2016 - Pág. 10 - Normal - Diário Oficial do Município de Porto Velho

Diários Oficiais14/06/2016Diário Oficial do Município de Porto Velho
CNPJ 05.903.125/0001-45, com sede à Rua Praça João Nicolleti, Nº 826 - Centro - nesta capital, neste...DO OBJETO 1.1. . 65 da Lei n£ 8.666 /93. 4.2.

DOU 24/07/2012 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/07/2012Diário Oficial da União
Retificação: Na Portaria nº 13707, de 18/07/2012, publicada DOU 139 de 19/07/2012, Seção 2, pág 37, na...nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve: N 1.125 - Exonerar.... 8º , § 1º inciso IX, da Lei nº. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 2º...

DOU 28/05/2009 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/2009Diário Oficial da União
Processo : 13707.001092 / 2002 - 18. pelo art. 1º do Decreto-Lei1.593 , de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória.... 1º da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003.

TRT-21 - Inteiro Teor. : RT 398200601221003

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006

Decisão: 0,17 137,07 22,93 20,70 2,23 1,12693242 2,51 ABR 200,00 0,18 137,07 24,92 0,00 24,92 1,12428249 28,02...MAI 200,00 0,18 137,07 24,92 21,82 3,10 1,12192420 3,48 JUN 212,00 0,19 137,07 26,42 23,13 3,29 1,12015212...BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 214 DO DEC.3048/99 - LEI 8.212 - Art. 28 VALOR...

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: 1.07 0.98 .14 1.25 1.53 1.94 SECIONADOR TRIPOLAR DE 550 KV SECIONADOR TRIPOLAR DE 800 KV DISJUNTOR TRIPOLAR...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...