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Legislação direta

Artigo 125 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 125. Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição, o acesso irrestrito e gratuito referido no art. 124 desta Lei será igualmente assegurado:
I - aos membros do Congresso Nacional, para consulta aos sistemas ou às informações referidos nos incisos II e V do caput do art. 124, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; e
II - aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos sistemas referidos no art. 124, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo.

TRT-3 27/09/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRF-2 25/03/2015 - Pág. 170 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Embargos de declaração desprovidos (fls. 125). Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

DJSP 02/08/2018 - Pág. 2255 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
feito, necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do artigo 26 da Lei...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ....Fls. 125: Por ora, nada que apreciar, tendo em vista o teor de fls. 123.

DOSP 18/07/2017 - Pág. 28 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fundamento: Cláusula 18 (Sanções Administrativas) e art. 87 , II da Lei 8.666 /93. Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04....AVISO DE LICITAÇÃO PG MT - 13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69502220118190006

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1°-F da Lei 9494/97, a contar da citação. O adicional noturno também restou regulamentado no art.97 daquela Lei Municipal. 13.408/16 e do artigo 292 da Lei 13.473/17.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9757620155020014

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 119/125...débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317...ART. 896 , § 10º , DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015 /2014).

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária 10559554420178260053 SP 1055955-44.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

Decisão: e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei13.473 /17; e honorários advocatícios...Efetuada a avaliação médica (fls. 116/125), constatou o perito que o obreiro apresenta “alterações da...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 171069320128260053 SP 0017106-93.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

Decisão: até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, nos termos do art. 29 da Lei13.473.../17; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10139766820188260053 SP 1013976-68.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

Decisão: até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº...13.473 /17; e honorários advocatícios a serem fixados por ocasião de liquidação do julgado, consoante...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960 /09, será aplicada a alteração definida pelo art...

DOSP 21/02/2018 - Pág. 19 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
VALOR: R$ 26.311.525,08 ADVOGADO: Marcia Paiva de Medeiros Pinto, OAB/SP 125.455; Eduardo Dias de Vasconcelos...PROCESSO: TC-13473.989.17-6 ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA OSS: JOÃO MARCHESI EM...NOTIFICO os responsáveis acima discriminados, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 709 /1993...