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Legislação direta

Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00002528020188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP )– PROVAS CONVINCENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA E SUA AUTORIA – INTERNAÇÃO – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90)– PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – REJEIÇÃO – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 125 DO ECA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO – ACOLHIMENTO - VALOR ARBITRADO IRRAZOAVELMENTE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900301044 nº único0000252-80.2018.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 26/02/2019)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1431892 PR Apelação Crime 0143189-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ, PORQUANTO REVOGADOS PELO ARTIGO 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL INTERPOSTO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1. Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3. Inaplicáveis os artigos 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 34 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, porque revogados pelo artigo 125 , § 1º , da Carta Magna , que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: Criminal 06/10/2003 DJ: 6469 - 6/10/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, LF 8069/90.../90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

TJ-PR - Habeas Corpus ECA HC 1390076 PR Habeas Corpus ECA 0139007-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUEM COMPETE JULGAR O CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , PORQUANTO REVOGADO PELO ART. 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA, COM DEVOLUÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, CORTE COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1.Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3.Inaplicável o art. 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , porque revogado pelo art. 125 , § 1º , da Constituição Federal de 1 .988, que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: 09/2003 DJ: 6445 - 1/9/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, INCOMPETENCIA, CE/89 - ART.... 105 , CPP - ART 78 , II , A.

DJPI 01/10/2019 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais01/10/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes J....B., a Adoção da criança C. V. Custas de lei. 16.31.

TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) 03967002920188090160 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E DE PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIODICIDADE DAS AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado e suficiente à efetiva recuperação e formação psicossocial do adolescente infrator, nos termos do art. 112, incisos VI, e art. 121/125 da Lei 8.069/90. 2. Adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação, com reavaliação semestral, mormente quando não se trata de fato isolado na vida do representado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62785 SP 2006/0153825-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. MOTIVAÇÃOINIDÔNEA. NÃO-ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. ORDEMCONCEDIDA. 1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitivaestatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, naverdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade eda sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislaçãode regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ) e na Constituição Federal (art. 227).2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeitoprimordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem,eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), poiso indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica aaplicação das aludidas medidas, da forma como previstas nalegislação especial (Lei 8.069 /90, arts. 112 a 125 ), que se destinamessencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator,também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 /90,art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ), porcritério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art. 2º , caput).3. A aplicação da medida de internação, sem motivação idônea, porquenão consideradas, de forma concreta, as circunstâncias e a gravidadedo delito, bem como as condições pessoais do menor infrator, nãoatende aos objetivos do sistema.4. Ordem concedida para, anulando o acórdão e a sentença, determinarque outra decisão seja proferida, aplicando ao menor medida menosgravosa.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA TARCÍSIO JOSÉ MARTINS COSTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, DEL REY...DJ 01/10/2007 p. 306 - 1/10/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00004...ART : 00006 ART : 00122 INC:00002 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFB...

TJ-BA - Apelação APL 05472912820178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA DE INTERNAÇÃO CONFORME ART. 122 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90), PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, COM AVALIAÇÕES, NO MÁXIMO, A CADA SEIS MESES, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES TAMBÉM CONSTANTES NOS ARTIGOS 123/125, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (SENTENÇA DE FOLHAS 126/131, BELA. ADIDA ALVES DOS SANTOS, EM 18.10.2017). RECURSO DEFENSIVO (FOLHAS 140/159): ABSOLVIÇÃO (incertezas acerca da autoria) E/OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA (INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE). ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA INFRACIONAL. GRAVIDADE DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS AFIRMATIVAS DA PRESENÇA DO ADOLESCENTE NO PALCO DOS ACONTECIMENTOS (HOMICÍDIO - TENTATIVA), CORROBORADAS PELA PRÓPRIA E PARCIAL CONFISSÃO DO REPRESENTADO. ADEQUAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE ("Extrai-se do cotejo dos relatos que os depoimentos da vítima e testemunhas desvelaram-se harmônicos e coerentes, inexistindo motivos para pôr em duvida sua palavra ou razões outras escusas para incriminar falsamente o representado. Neste diapasão, como a defesa não se desincumbiu do ônus de provar ou mesmo indicar elementos minimamente seguros no sentido de que o depoimento da vítima foi viciado e fruto de sentimento obscuro para prejudicar o representado, tenho que as palavras das testemunhas não deixam dúvidas sobre o cometimento do ato infracional em tela e de sua autoria. Autoria e materialidade comprovadas, à luz do que dispõe o artigo 112 do ECA , passo a analisar a medida socioeducativa mais adequada à ressocialização do representado EDCLEITON RODRIGUES DOS SANTOS, contextualizando, para tanto, a natureza do ato infracional e suas condições pessoais e sociais" – Folhas 126/131). DA MEDIDA (INTERNAÇÃO). REITERAÇÃO DE PRÁTICA INFRACIONAL E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AUTORIZADORAS DA MEDIDA FIRMADA NO JUÍZO PRIMEVO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 62785 SP 2006/0153825-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NÃO-ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ) e na Constituição Federal (art. 227). 2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069 /90, arts. 112 a 125 ), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 /90, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei 8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art. 2º , caput). 3. A aplicação da medida de internação, sem motivação idônea, porque não consideradas, de forma concreta, as circunstâncias e a gravidade do delito, bem como as condições pessoais do menor infrator, não atende aos objetivos do sistema. 4. Ordem concedida para, anulando o acórdão e a sentença, determinar que outra decisão seja proferida, aplicando ao menor medida menos gravosa

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA TARCÍSIO JOSÉ MARTINS COSTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, DEL REY...ART : 00006 ART : 00122 INC:00002 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFB...00001 ART : 00002 ART : 00004 ART : 00006 ART : 00122 INC:00002 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57249 SP 2006/0075212-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CUMPRIMENTO EM LOCALIDADE DISTANTE DO DOMICÍLIO DO MENOR. NÃO-ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. PREJUÍZO À RESSOCIALIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de menor inimputável não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ). 2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069 /90, arts. 112 a 125 ), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 /90, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art. 2º , caput). 3. Na hipótese, a aplicação da medida de semiliberdade, por afastar o adolescente do convívio familiar e comunitário (paciente transferido para a Unidade da FEBEM de Mogi Mirim, distante do seu domicílio) mostra-se desproporcional e não atende aos objetivos do sistema. 4. Ordem concedida para anular a sentença, bem como o acórdão recorrido, apenas no que se refere à medida socioeducativa imposta, a fim de que outra seja aplicada ao paciente, que deverá aguardar a nova decisão em liberdade assistida...

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA TARCÍSIO JOSÉ MARTINS COSTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BELO HORIZONTE,...ART : 00006 ART : 00112 ART : 00122 PAR: 00001 ART : 00125 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-...PAR: 00001 ART : 00125 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HC 80738 SP 2007/0076710-4 DECISÃO:16/08...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57249 SP 2006/0075212-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CUMPRIMENTO EM LOCALIDADE DISTANTE DO DOMICÍLIO DO MENOR. NÃO-ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. PREJUÍZO À RESSOCIALIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de menor inimputável não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ). 2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069 /90, arts. 112 a 125 ), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 /90, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 /90, art. 2º , caput). 3. Na hipótese, a aplicação da medida de semiliberdade, por afastar o adolescente do convívio familiar e comunitário (paciente transferido para a Unidade da FEBEM de Mogi Mirim, distante do seu domicílio) mostra-se desproporcional e não atende aos objetivos do sistema. 4. Ordem concedida para anular a sentença, bem como o acórdão recorrido, apenas no que se refere à medida socioeducativa imposta, a fim de que outra seja aplicada ao paciente, que deverá aguardar a nova decisão em liberdade assistida....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA TARCÍSIO JOSÉ MARTINS COSTAESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BELO HORIZONTE, DEL...DJ 09/10/2006 p. 325 - 9/10/2006 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00004...ART : 00006 ART : 00112 ART : 00122 PAR: 00001 ART : 00125 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HC 80738...