Art. 125A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 125A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL (AGR) AGR 00239805420134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 217, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O agravado é neto de servidor público federal aposentado que detinha sua guarda desde o ano de 2001 (fl. 39). O menor percebeu o benefício de pensão por morte, até que este foi julgado ilegal pelo TCU, sob alegação de que a pensão a menor sob guarda, prevista no art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 foi derrogada pela Lei nº 9.717/87, alterado em razão da exclusão do menor sob guarda do art.16 da Lei8213/91 pela Lei nº 9.528/97. 2. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 3. Ademais, decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00049751220064014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL INSUFICIENTE PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei 8213 -91 estabelece o prazo de dez anos para cancelamento de ato de efeitos favoráveis aos segurados, in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839 , de 2004) (...) 2. Na hipótese, os benefícios foram concedidos a partir do ano de 1995, quando não havia prazo decadencial específico para fins de cancelamento de benefício, tendo a revisão administrativa se operado em 1998. Ressalte-se que a Lei 9874 somente veio a lume em 1999, fixando o prazo decadencial de 5 anos, em seu artigo 54 , que entendo serve ao processo previdenciário administrativo, até a inserção do art. 103-A da Lei 8213 -91. 3. Assim, inexistente prazo decadencial à época, válida a revisão pretendida. 4. No mérito, bem andou o juízo de origem ao julgar improcedente o feito de restabelecimento pretendido. De fato, observa-se que os processos criminais concluíram pela presença de fraude na concessão dos benefícios, sem contudo condenar os autores, por não existirem provas suficientes para a condenação (Antônio Vieira de Campos; Dimas Souza dos Santos e João Santos de Oliveira); ante a inexistência de provas do réu ter concorrido para a infração penal (Manoel Edmilson de Souza e Gilberto Gomes da Silva) e pela prescrição, Francisco de Assim Silveira. 5. Assim, não restou comprovada a ausência de fraude na concessão dos benefícios. Por sua vez, não foi produzida prova nos autos de que estes foram concedidos de forma regular. Com efeito, na sentença absolutória de Antônio Vieira de Campos resta consignado que foi constatada a fraude, bem como a percepção de valores indevidos pelo acusado. No mesmo teor é a sentença criminal em face de Dimas Souza dos Santos. Na sentença de Manoel Edmilson da Silva constou que o HISCRE apontava recebimento indevido de aposentadoria e que não restou comprovado o tempo de serviço prestado, ficando provada a lesão aos cofres públicos. No mesmo teor as sentenças em face de Gilberto Gomes da Silva e João Santos Oliveira. Neste último, ficou relatado que o presidente do sindicato dos estivadores de Rondônia e um servidor do INSS inseriram dados falsos em documentos e no sistema da previdência social para fins de concessão da aposentação. 6. Ademais, os processos administrativos acostados indicam indícios de fraude na concessão do benefício. Com relação a Francisco de Assis Silveira constam vínculos com outras empresas ao tempo que aduz ter sido estivador (fls. 117-121). Na fiscalização operada em face de Dimas Souza dos Santos apenas há contribuições em 02-91 e de 06-91 a 12-95 (fls. 123 -125); com relação a Antônio Vieira Campos somente há relação de remuneração entre 1994 e 1995 (fls. 128-131). No que tange a Gilberto Gomes da Silva há contribuições no CNIS apenas entre 1993 e 1994 (fls. 138 a 141); e contribuições apenas entre 02-94 a 12-95 em face de João Santos Oliveira. 7. Por último, acrescente-se que não houve a oitiva de testemunhas, dispensando a parte autora a produção de outras provas, além das constantes dos autos, fl. 98-99, bem como foi dispensado o depoimento pessoal das partes. 8. Assim, não há nos autos prova da legalidade das aposentadorias concedidas, pesando a prova produzida em desfavor dos autores, havendo indícios de fraude, e não produzindo a parte autora contraprova suficiente para fins de deferimento do pedido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50033833620194036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RÉCIPROCA. CTC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213 /91. 2. Destaco que, nos termos do art. 125 do Regulamento da Previdência Social e artigo 201 , § 9º , da CF/88 , é assegurada a contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente. A Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação do período vindicado, nos termos do mesmo dispositivo constitucional. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido da não vedação de acumulação de duas aposentadorias mantidas sob regimes previdenciário distintos, desde que não se aproveite a ambas o mesmo tempo de serviço (art. 96, II), uma vez que a proibição legal refere-se apenas aos benefícios decorrentes do Regime Geral da Previdência Social. Precedentes. 4. In casu, considerando estar a autora aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social, ser-lhe-ia vedada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, mas apenasna condição de segurada facultativa, conforme simples leitura da regra hospedada no artigo 201 , § 5º , da Constituição Federal , in verbis: "§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência". (Redação dada pela EC nº 20 /1998). 5. No entanto, e em que pese a argumentação recursal, a hipótese dos autos difere de seu arrazoado. Não se pretende no processado o cômputo de contribuições vertidas pela demandante na condição de segurada facultativa para tornar válida sua refiliação ao RGPS e também para fins de carência, o que, certamente, seria incabível. O que se postulou no feito é apenas a possibilidade de contagem recíproca entre regimes distintos e o cômputo desse interregno para fins de carência, situação essa que entendo não encontrar qualquer óbice legal, até porque a manutenção de qualidade de segurado é irrelevante para concessão do benefício vindicado no caso vertente. 6. Repiso que, quanto ao requisito da filiação, o artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. (...) Desse modo, desde que atingidos os requisitos necessários, por ocasião do requerimento administrativo, não há que se falar em manutenção de qualidade de segurado para concessão da benesse vindicada, segundo interpretação do artigo 102 , § 1º da Lei 8.213 /91. 7. Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00050101520194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 100513164 - fls. 100/102), elaborado em 13.06.2012, e suas complementações (ID 100513164 - fls. 122/125 e fls. 150/151), atestaram que o autor, com 47 anos, é portador de transtorno esquizotípico, restando caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente. 3. No presente caso, verifica-se, das informações fornecidas pelo sistema CNIS - DATAPREV juntadas aos autos, que a parte autora possui registros de vínculos trabalhistas desde 1986, sendo que os últimos se referem aos períodos de 19.01.1994 a 07.06.1994 e a partir de 23.02.2010, sem registro de saída, bem como recebeu auxílio doença, no intervalo de 04.10.1994 a 31.12.1994. 4. O perito judicial não precisou o início da incapacidade, mas atestou o início da doença em 1992, de modo que é forçoso concluir que a parte autora já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 23.02.2010, considerando o laudo pericial e a natureza das moléstias. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à nova filiação do demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1399561 SP 2018/0305274-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a manutenção da qualidade de segurada, tendo o julgador abordado a questão às fls. 285, consignando que houve, de fato, a perda da qualidade de segurada, porquanto após a cessação da aposentadoria por invalidez houve um longo período sem contribuições. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Quanto à questão de fundo, a respeito da incapacidade da recorrente, a Corte a quo consignou, in verbis (fls. 267-268): De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 20/6/2016, atestou que a autora, doméstica, nascida em 1949, apresenta incapacidade total e temporária, conquanto portadora de patologia coronária (f. 179/181). O perito esclareceu que a data de início da incapacidade ocorreu em maio de 2015, data em que foi realizada sua internação hospitalar [...]. Os dados do CNIS revelam que a autora recebeu o beneficio de aposentadoria por invalidez n. 560.125.985-9, no período de 23/9/2003 a 14/5/2010. Após a cessação deste beneficio, a autora não realizou mais nenhuma contribuição à Previdência Social [...]. Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91 [...]. Vê-se, pois, que são fatos dos autos: a) a autora foi aposentada anteriormente por invalidez; b) tal aposentadoria foi cassada em 2010, tendo a segurada ajuizado ação para reverter esse entendimento, que foi julgada improcedente; c) em maio de 2015 foi constatada novamente incapacidade da autora, sendo que nessa segunda constatação a incapacidade ocorreu mesmo a partir de 2015. IV - Nesse diapasão, é controverso nos autos saber se no período de 2010 a 2015 a autora estava incapacitada para o trabalho. A Corte a quo entendeu que não. Que essa questão foi discutida inclusive judicialmente, no sentido de que a partir de 2010 não havia mais incapacidade e que a incapacidade constatada em 2015 foi, de fato, superveniente. Assim, dado o longo período sem contribuições entre 2010 e 2015 não haveria mais a condição de segurada. V - Sendo esse o panorama dos autos, verifico que a pretensão da recorrente, na verdade, é reverter a conclusão a que chegou o Tribunal a quo com base no conjunto probatório dos autos a respeito da sua incapacidade e condição de segurada. Entretanto, para isso, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em via de recurso especial, ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00114828620144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 217, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. "Tratando-se de questão de natureza alimentar, há sempre um dano irreparável para aquele que vive de salários. O entendimento de que não pode haver antecipação de tutela contra a Fazenda Pública está ultrapassado, pois fere os comezinhos princípios de direito, o direito que todos têm de um tratamento igualitário. Inclusive o Supremo Tribunal Federal entende que, em questões previdenciárias, não se aplica o que foi decidido na ADC 4 (cf. Reclamações 1.157, 1.022 e 1.104, ajuizadas pelo INSS)". (AG 2003.01.00.009456-0/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ p.12 de 13/11/2003). 3. O agravado é neto de servidora pública federal aposentado que detinha sua guarda desde o ano de 2002 (fl. 14 verso). O menor percebeu o benefício de pensão por morte, até que este foi julgado ilegal pelo TCU, sob alegação de que a pensão a menor sob guarda, prevista no art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 foi derrogada pela Lei nº 9.717/87, alterado em razão da exclusão do menor sob guarda do art.16 da Lei8213/91 pela Lei nº 9.528/97. 4. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 5. Ademais, decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 6. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00231739720144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 217, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "Tratando-se de questão de natureza alimentar, há sempre um dano irreparável para aquele que vive de salários. O entendimento de que não pode haver antecipação de tutela contra a Fazenda Pública está ultrapassado, pois fere os comezinhos princípios de direito, o direito que todos têm de um tratamento igualitário. Inclusive o Supremo Tribunal Federal entende que, em questões previdenciárias, não se aplica o que foi decidido na ADC 4 (cf. Reclamações 1.157, 1.022 e 1.104, ajuizadas pelo INSS)". (AG 2003.01.00.009456-0/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ p.12 de 13/11/2003). 2. A agravada é sobrinha neta de servidora pública federal, que detinha sua guarda de direito desde o ano de 2003 (fl. 137). A menor percebeu o benefício de pensão por morte, até que este foi julgado ilegal pelo TCU, sob alegação de que a pensão a menor sob guarda, prevista no art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 foi derrogada pela Lei nº 9.717/87, alterado em razão da exclusão do menor sob guarda do art.16 da Lei8213/91 pela Lei nº 9.528/97. 3. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 4. Ademais, decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00085397020134013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. NETA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LEI 9.717/98. 1. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedente MS 31934 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. 2. A autora dependia economicamente da falecida, fazendo jus, portanto, à pensão por morte temporária. 3. Apelação da UFU desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00158738720144013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 217, II, B, DA LEI Nº 8.112/90. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O autor é bisneto de servidora pública federal que detinha sua guarda desde o ano de 1999 (fl. 26). O menor percebeu o benefício de pensão por morte, até que este foi julgado ilegal pelo TCU, sob alegação de que a pensão a menor sob guarda, prevista no art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 foi derrogada pela Lei nº 9.717/87, alterado em razão da exclusão do menor sob guarda do art.16 da Lei8213/91 pela Lei nº 9.528/97. 3. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 4. Ademais, decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE , no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação não provida. De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.

TRF-2 - 08047246420084025101 RJ 0804724-64.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N.º 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE RECEBIA REGULARMENTE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 3. Na espécie, verifica-se que o óbito da instituidora da pensão por morte pretendida ocorreu em 02/09/2002 (fls. 11), não havendo qualquer questionamento acerca da qualidade de dependente do autor em relação à falecida, sua esposa. Com efeito, é incontroverso, que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme art. 16 , § 4º , da Lei8.213 /91. 4. Quanto à qualidade de segurada da falecida, o Eminente Magistrado a quo não a reconheceu, sob o fundamento de que ela teria recolhido duas prestações previdenciárias como autônoma nos meses de abril e maio/1991 e que assim estaria caracterizado o retorno ao trabalho, não sendo possível acolher o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. 5. No entanto, conforme bem observou o Ilustre Procurador da República, DR. DANIEL SARMENTO, em seu parecer de fls. 125/127, "em que pese o disposto no artigo 46 da Lei8.213 /91 - que prevê o cancelamento automático da aposentadoria por invalidez - para que o benefício seja cassado é imprescindível que a decisão seja tomada em processo administrativo regular, no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório." Precedentes do STJ. 6. Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o referido benefício foi requerido em 06/09/2002 (fls. 57), antes de trinta dias do óbito ocorrido em 02/09/2002. No entanto, o termo inicial de benefício deve ser a data do requerimento administrativo, tendo em vista que o autor assim pleiteou na inicial. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º . 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494 /97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009. 9. Tendo em vista a inversão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários de advogado, com fulcro no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil , observada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

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