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III , DO CTN : 17... III , do CTN . 18... III , do CTN . 35
inciso III do CTN... III , do CTN . 58... III , do CTN N ao caso concreto
Destarte, resta claro e cristalino que o artigo 126 , inc. III , do CTN , abaixo citado, não se aplica ao caso concreto! "Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: (...)... A ratio iurus do artigo 126 , III , do CTN é a de considerar - para efeitos de tributação - as sociedades irregulares que praticam fatos geradores e, por isso, manifestam capacidade contributiva... Assim sendo, o artigo 126 , III , do CTN tem por razão garantir que manifestações de riqueza, de capacidade contributiva, tanto emanadas de sociedades regulares, quanto irregulares, sejam tributadas, em
O recorrente sustenta ofensa ao (s) artigos 371 , 479 e 1.022 do CPC/15 , 489, II e § 1º, VI, 9º, IV, 77 , 78 , 126 , III , e 134 do CTN , 2, 4, 5 , 16 , 17 , 23 , 42 e 44 do DL nº 73 /66, 16 e 17 do Decreto... Assim estabelece o art. 126 , III do CTN : "a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional"... Na hipótese em comento, incide o disposto no art. 121 , II, do CTN , pois o IRB assume a qualidade de responsável tributário
[...] imputando à CASSI atribuição privativa do FISCO" (fl. 596); (II) não é sujeito passivo do ISS, pelo que violados os arts. 8º do DL 406 /68; 110 e 126 , III , do CTN , pois, "em razão de... A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489 , § 1º , IV , VI , 1.022 , I , II , parágrafo único , do CPC ; 110 , 126 , III , 142 , 202 , 203 , 204 , parágrafo único... III , do CTN prescreve que a capacidade tributária passiva independe até mesmo de estar a pessoa jurídica regulamente constituída bastando que configure um unidade econômica."
O recorrente sustenta ofensa ao (s) artigos 371 , 479 e 1.022 do CPC/15 , 489, II e § 1º, VI, 9º, IV, 77 , 78 , 126 , III , e 134 do CTN , 2, 4, 5 , 16 , 17 , 23 , 42 e 44 do DL nº 73 /66, 16 e 17 do Decreto
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